CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 321 - CPP / 1941

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DO PROCESSO EM GERAL
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no Art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do Art. 282 deste Código.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 321

Administrativo
Indenização pelo Estado - Excesso de prazo na investigação, inquérito ou processo, Danos morais, Prisão indevida ou nome no rol de condenados, Danos Morais, Abuso de Autoridade, Erro judiciário - prisão indevida, Danos morais, Obra pública, Provas a produzir, Constrangimento abusivo, Erro judiciário - Homônimo, Danos morais, Danos morais, Inscrição indevida no SERASA por erro cartorário, Buracos na pista - má conservação da via, Bloqueio de conta indevidamente, Bloqueio de conta indevido - polo passivo equivocado, Choque elétrico, Penhora excessiva, Justiça Gratuita simples, Prisão cautelar ilegal, Prescrição em face da Fazenda Pública, Inércia do Estado, Abuso de autoridade, Danos materiais, Inscrição SERASA - erro judiciário, Demora de inquérito ou investigação, Acidente de trânsito - veículo a serviço público, Omissão do Estado, Acidente de trânsito com veículo público, Concessionária - animal na pista, Acidente - animal na pista
Administrativo
Indenização pelo Estado - Abuso de autoridade
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Revogação da prisão preventiva 
Penal
Revogação da prisão preventiva  - Medidas socioeducativas de Internação, Falta de estabelecimento penal adequado , Estabelecimento Prisional com superlotação, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Conversão da pena, Pertencente a Grupo de Risco, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Prisão preventiva superior a 90 dias, Crime hediondo, Prisão preventiva superior a 90 dias, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Pertencente a Grupo de Risco, Estabelecimento Prisional com superlotação, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão provisória, Pai - (Homem único responsável pela criança), Prisão em flagrante, Coronavírus #Conversão_da_pena, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Doença grave, Falta de tornozeleira eletrônica, Com filho de até 12 anos incompletos, Gestante, Prisão domiciliar, Pertencente ao grupo de risco, Falta de estabelecimento adequado, Mãe (Mulher com filho), Coronavírus , Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime
Penal
Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Procedimento comum, Vícios materiais da prisão em flagrante, Crime hediondo, Da conversão em HC originário, Decreto de prisão não motivado, Decisão penal não fundamentada, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Prisão em flagrante, Procedimento do Juri, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Recurso Ordinário ao STF - Decreto de prisão não motivado, Vícios materiais da prisão em flagrante, Crime hediondo, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Procedimento comum, Da conversão em HC originário, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Prisão preventiva - Excesso de prazo, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Prisão em flagrante, Prisão sem audiência de custódia, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Decisão penal não fundamentada, Cabimento do Habeas Corpus, Prisão de ofício, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Dupla penalidade - Ne bis in idem, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Procedimento do Juri
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus
Penal
Habeas Corpus - Medidas socioeducativas de Internação, Domicílio - Asilo inviolável, Cabimento do Habeas Corpus, Coronavírus , Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Decisão penal não fundamentada, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, whatsapp, Flagrante preparado, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Prisão preventiva superior a 90 dias, Prisão sem audiência de custódia, Prescrição punitiva - penal, Réu com mais de 70 anos, Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Crime hediondo, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Nulidade - Provas ilícitas, Procedimento do Juri, Inépcia da peça acusatória, Pertencente a Grupo de Risco, Recebimento da denúncia, Prisão de ofício, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Estabelecimento Prisional com superlotação, Desvio de finalidade - efishing expedition, Pertencente ao grupo de risco, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Prisão em flagrante, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Prisão provisória, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Decreto de prisão não motivado, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Procedimento comum, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Vícios materiais da prisão em flagrante
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Vícios materiais da prisão em flagrante
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Administrativo
Réplica - Atualizada 2024 - Indenização pelo Estado - Abuso de autoridade
Penal
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Habeas Corpus
Penal
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Habeas Corpus - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Habeas Corpus - Vícios materiais da prisão em flagrante
Penal
Habeas Corpus - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis

Artigos Jurídicos sobre Artigo 321

Revogação e Relaxamento da prisão. Habeas Corpus e Liberdade provisória. Veja algumas diferenças. - Penal
Penal 07/12/2020

Revogação e Relaxamento da prisão. Habeas Corpus e Liberdade provisória. Veja algumas diferenças.

 Não são raras as confusões entre os principais pedidos de liberdade de um Réu preso. Veja as principais diferenças. 

Jurisprudências atuais que citam Artigo 321

Arts.. 351 ... 369  - Capítulo seguinte
 DAS CITAÇÕES

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DA PRISÃO EM FLAGRANTE
DA PRISÃO PREVENTIVA
DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADORENOMEADO/EXCLUÍDO
DA PRISÃO DOMICILIAR
DA PRISÃO ADMINISTRATIVARENOMEADO/EXCLUÍDO
DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA