Artigo 7 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. INSCRIÇÃO. JUÍZES LEIGOS. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO, NÃO DE INCOMPATIBILIDADE, PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. LEI Nº 9.099/1995, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Ao prestar informações, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil adentrou o mérito da questão e defendeu a legitimidade do ato impugnado. Diante disso, não merece reparo a sentença por ter reconhecido ...

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...a legitimidade passiva da referida autoridade, apontada como coatora. 2. A propósito, este egrégio Tribunal tem decidido, reiteradamente, que: ?Aplica-se a Teoria da Encampação, se a autoridade apontada coatora, hierarquicamente superior à autoridade legitimada, ao prestar informações, ainda que para suscitar sua ilegitimidade, defendeu o mérito do ato impugnado, atraindo para si a legitimidade passiva ad causam. Nesse sentido: [AC 0030916-22.2009.4.01.3400 Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso e-Dj 01/04/2016]. [...] No caso dos autos, embora a impetração indique como autoridade coatora o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, este, ao prestar as informações solicitadas, apesar de alegar sua ilegitimidade passiva ad causam, defendeu o mérito do ato impugnado, aplicando-se, assim, a teoria da encampação.? (EDAC 0036873-38.2008.4.01.3400, Relator Juiz Federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Sétima Turma, PJe de 15/05/2020). 3. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 4. O Juízo de origem decidiu que: ?assiste razão à parte impetrante, no sentido de ser aplicada à espécie a regra inserta no art. 6º da Resolução 174/2013 do CNJ concernente aos impedimentos do Juiz Leigo. Segundo esta Resolução o desempenho da função de juiz leigo gera dois impedimentos sobre o exercício da advocacia, a saber: (a) o juiz leigo de Juizado Especial Estadual Cível e Criminal (Lei nº 9.099/95) não pode advogar em todos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da mesma Comarca em que atua; (b) o juiz leigo de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) não pode desempenhar a advocacia em nenhum outro Juizado da Fazenda Pública, de todo o país?. 5. Segundo a previsão legal do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, a condição de juízes leigos dos apelados caracteriza impedimento, e não incompatibilidade, para o exercício da advocacia. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF-1, AMS 0007383-40.2014.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 01/12/2022 PAG PJe 01/12/2022 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUTORA ESPOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES "POST MORTEM". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Ação ajuizada com o escopo de obter a parte autora provimento jurisdicional que condene o INSS a lhe conceder pensão por morte. Autora era esposa do falecido.2. Sentença de improcedência do pedido.3. Recurso da parte autora: pleiteia a reforma da sentença, alegando, em síntese, o direito ao benefício por ser possível o recolhimento "post mortem" de contribuições do falecido, que trabalhou como "ambulante" e não fez os recolhimentos das contribuições como segurado individual quando em vida.4....

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... São requisitos para o direito à pensão por morte: a) óbito ou morte presumida de segurado do RGPS; b) qualidade de segurado do "de cujus" ou preenchimento prévio ao óbito dos requisitos para percepção de benefício (STJ: Súmula 416 e REsp 1110565 - recurso repetitivo); b) ser dependente do segurado; c) dependência econômica dos beneficiários (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91). No caso de óbitos ocorridos antes de 05/04/1991 e após 01/03/2015 exige-se carência, em regra. O benefício é concedido a partir da data do óbito se requerido em até 90 dias depois deste. Caso contrário, será devido a partir da data do requerimento administrativo ou da decisão judicial no caso de morte presumida.5. O falecido já não ostentava a qualidade de segurado quando do falecimento, sendo que, ao contrário do defendido pela parte autora, a jurisprudência do STJ e da TNU são pacíficas no sentido da impossibilidade de recolhimentos da contribuição previdenciária "post mortem" em casos como o presente. Confira-se nos arestos exemplificativos: STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO AFASTADA MEDIANTE A ASSERTIVA DE QUE A ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DEU-SE EM MAIO/1990. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A MORTE DO SEGURADO. 1. A Corte de origem, apesar de reconhecer que a última contribuição à Previdência Social realizada pelo segurado de cujus remonta a maio/1990, autoriza o recolhimento das contribuições na condição de autônomo no período de 1º/10/2005 a 26/8/2006. Consignado pela Corte de origem que "embora não tenha o falecido efetuado o recolhimento das contribuições (e logo, não mantivesse regular inscrição), os autos indicam que desempenhou atividades laborativas como autônomo. Sua última contribuição, como segurado empregado, data de 5/1990 (processo originário, evento 4/2, fl. 7). Todavia, conquanto a responsabilidade fosse do próprio segurado, nada obsta o recolhimento post mortem das contribuições devidas" (fl. 382). 2. A conclusão da Corte de origem apresenta-se em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que, "para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a situação previdenciária, das contribuições não recolhidas em vida pelo de cujus." (AgRg no REsp n. 1.558.900/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/9/2016). 3. Agravo interno não provido. (AIRESP 201700889508, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/05/2018 ..DTPB:.) TNU: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO PELO SIMPLES EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL. REGULARIZAÇÃO POST MORTEM DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE PROVIDO. 1. Este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a qualidade de segurado do contribuinte individual não decorre do simples exercício de atividade remunerada, mas do concomitante recolhimento das contribuições exigíveis. Assim, revela-se incabível, para fins de obtenção de pensão por morte, a regularização do recolhimento das contribuições posteriormente ao óbito (Cf. Pedilef 200870950025150, juíza federal Rosana Noya Weibel Kaufmann, DOU 08/04/2011; Pedilef 200870510019718, juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 25/03/2011; Pedlief 200783005268923, juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 11/12/2008; Pedilef 200672950079373, juiz federal Manoel Rolim Campbell Penna, DJ 12/02/2009; Pedilef 200572950133107, juiz federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJU 21/05/2007; Pedilef 200570950150393, juíza federal Maria Divina Vitória, DJU 17/03/2008.) 2. Sugere-se ao Presidente deste Colegiado que, com base no entendimento já consolidado nesta Turma, promova a devolução de todos os incidentes que objetivem o prestígio ou afastamento da tese de possibilidade de regularização do recolhimento das contribuições após o óbito do contribuinte individual, nos termos do artigo 7º do Regimento Interno desta Turma. 3. Incidente provido, com reforma do acórdão recorrido e reconhecimento da improcedência do pedido. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. Questão de ordem n.º 2 deste Colegiado (PEDILEF 200563020132909, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 09/12/2011.)6. Recurso a que se nega provimento.7. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), devidamente atualizado em conformidade com os critérios definidos Resolução CJF 267/2013, cuja exigibilidade fica suspensa no caso de gratuidade de justiça. (TRF 3ª Região, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0000876-06.2019.4.03.6325, Rel. JUIZ(A) FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, julgado em 17/07/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 22/07/2020)

DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL URBANO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (ITU). INCIDÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes, para condenar a parte ré a alterar o cadastro do imóvel, tão somente, para fazer constar o nome da autora como proprietária do bem descrito na inicial. Irresignada, a recorrente argumenta que foi devidamente comprovada a existência de uma edificação no imóvel, o que justifica a revisão da sentença para que o valor do imposto seja recalculado corretamente, considerando-se o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana) em vez do ITU (Imposto sobre a Propriedade ...

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...Territorial Urbana). 2. A controvérsia dos autos se resume em verificar se o imposto incidente sobre o imóvel situado na Rua Machado de Assis, Lote n.º 4 da Quadra n.º 79, no Setor Cidade Satélite São Luiz, Município de Aparecida de Goiânia deve ser o IPTU ou o ITU. 3. O art. 8º, da Lei Complementar n.º 046/2011 (Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia) descreve o que é considerado um imóvel não edificado para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (ITU), in verbis: ?Art. 8º ? Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se imóvel não edificado o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o imóvel que contenha: I ? Imóvel não edificado, o terreno; II ? Imóvel em que houver construção paralisada ou em andamento; III ? Imóvel em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição; IV ? Imóvel cuja construção seja de natureza temporária, provisória ou possa ser removida do local sem qualquer dano ou alteração na estrutura do mesmo; V ? Imóvel cuja área construída seja inferior a 25 (vinte e cinco) metros quadrados. VI ? Gleba: a porção de terras contínua com mais de 900 (novecentos) metros quadrados, situada na zona urbana do Município, desde que não contenha o mínimo de dois requisitos previstos no artigo 7º desta Lei?. 4. No presente caso, conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem, dos documentos apresentados pela parte autora, constantes no evento n.º 1, não se observa a menção de qualquer edificação no imóvel, apenas um terreno em área urbana. Além disso, das fotos constantes no evento n.º 30 é possível se constatar uma construção paralisada, a qual não pode ser considerada uma edificação, conforme estabelecido pelo inciso II do art. 8º, do Código Tributário Municipal. Portanto, a sentença objurgada não merece reparos, vez que o imposto que deve incidir sobre o referido imóvel é o ITU, conforme vem sendo realizado pelo Município recorrido. 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. 6. Em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5584681-66.2018.8.09.0011, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/03/2024, DJe de 15/03/2024)