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Súmula 606 do STF
Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
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Petições comentadas sobre Súmula 606
Petição comentada (+19)
Habeas Corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo
STF - Súmula 606: Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
Artigos Jurídicos sobre Súmula 606
Penal
02/01/2025