Artigo 69 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

Direito constitucional e processual penal. ação direta de inconstitucionalidade. Lavratura de termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Rodoviária Federal. Possibilidade. 1. Ação direta contra decreto que conferiu à Polícia Rodoviária Federal a prerrogativa de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) de que trata o art. 69 da Lei nº 9.099/1995. 2. Cabimento da ação direta. Decreto que inova a ordem jurídica, por não regulamentar nenhum estatuto de hierarquia superior. 3. O TCO não é ato de natureza investigativa, uma vez que visa apenas a registrar em detalhes os fatos ocorridos. É incabível, portanto, a sua comparação com o inquérito policial, que, dada a natureza investigativa, é necessariamente presidido por delegado de polícia (polícia judiciária). 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que é constitucional a lavratura de TCO por autoridade policial que não seja delegado de polícia, por não se tratar de atribuição exclusiva da polícia judiciária (ADI 5.637, Rel. Ministro Edson Fachin). 5. Improcedência do pedido. Fixação da seguinte tese de julgamento: “O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa”. (STF, ADI 6245, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). JUIZADO ESPECIAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE BAIXA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO À DELEGACIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO PROCESSO SEI 2022-06084669. 1) Na espécie, o Juízo Reclamado determinou a extinção de procedimento criminal instaurado pelo termo circunstanciado tombado sob o nº 0000028-43.2025.8.19.0080, ao argumento de que não se deve permitir a distribuição do inquérito policial ou do procedimento investigatório, já que a fase de investigação não deve mais tramitar no Poder Judiciário, consoante determinação da corregedoria ...

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...do TJRJ e CNJ. 2) Com efeito, não incide na espécie o disposto no ofício extraído do processo administrativo SEI nº 2022-06084669, na medida em que o presente caso não trata de processo eletrônico incidental, não é inquérito policial e não é procedimento investigatório alternativo a inquérito policial (como um PIC ¿ procedimento investigatório criminal conduzido pelo Parquet). 3) Não obstante, versa a hipótese acerca de procedimento especial, com menor formalidade e que visa dar maior celeridade à apuração dos crimes de menor potencial ofensivo, nos termos do disposto no artigo 69, da Lei 9.099/95, que prevê que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e, o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. 4) Dessa forma, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, a tramitação do termo circunstanciado compreende a participação do Magistrado, a quem a lei especial atribui competência para homologar medidas despenalizadoras em fase anterior ao recebimento da denúncia. Provimento da reclamação. (TJ-RJ: 00511140220258190000 - CORREIÇÃO PARCIAL. Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 21/07/2025 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)