Artigo 69 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

Direito constitucional e processual penal. ação direta de inconstitucionalidade. Lavratura de termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Rodoviária Federal. Possibilidade.1. Ação direta contra decreto que conferiu à Polícia Rodoviária Federal a prerrogativa de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) de que trata o art. 69 da Lei nº 9.099/1995.2. Cabimento da ação direta. Decreto que inova a ordem jurídica, por não regulamentar nenhum estatuto de hierarquia superior. 3. O TCO não é ato de natureza investigativa, uma vez que visa apenas a registrar em detalhes os fatos ocorridos. É incabível, portanto, a sua comparação com o inquérito policial, que, dada a natureza investigativa, é necessariamente presidido por delegado de polícia (polícia judiciária). 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que é constitucional a lavratura de TCO por autoridade policial que não seja delegado de polícia, por não se tratar de atribuição exclusiva da polícia judiciária (ADI 5.637, Rel. Ministro Edson Fachin). 5. Improcedência do pedido. Fixação da seguinte tese de julgamento: “O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa”. (STF, ADI 6245, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O embargante aduz, em suma, que o decisum incorreu em contradição, porquanto assentou, por um lado, que o acidente ocorreu em 08/08/2010, tendo os autores representado perante a autoridade policial somente em 11/11/2010, ou seja, 3 meses e três dias após o fato; por outro lado, a decisão guerreada dispõe que, ao contrário do que foi sustentado pelo Estado do Ceará, em nenhum momento os autores agiram com desídia, tendo praticado todos os atos que lhe competiam, concluindo-se ...

« (+175 PALAVRAS) »

...que a delonga se deu exclusivamente pela atuação do agente estatal. 2. Nesse sentido, o recorrente afirma que, se os autores demoraram mais da metade do prazo decadencial para informar à autoridade policial acerca do ilícito ocorrido, deve-se afastar a culpa exclusiva do Estado pela ocorrência da decadência do direito de representação dos interessados, incidindo-se, na espécia, no mínimo, culpa concorrente dos autores. 3. A decisão embargada analisou a matéria de forma integral, se pronunciando a contento sobre os pontos suscitados pelo recorrente em suas razões recursais, consignando expressamente que o processo dos Juizados será orientado, dentre outros, pelo critério da celeridade, competindo à autoridade policial que lavrar termo circunstanciado, encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, conforme disposição contida no art. 69 da Lei dos Juizados Especiais. 4. O decisum vergastado consignou, ainda, que o prejuízo decorreu da demora desarrazoada no envio do TCO ao Juizado competente, implicando o escoamento do prazo decadencial. 5. Inexistem as apontadas omissões, concluindo-se que o embargante intenta tão somente a rediscussão da causa para, eventualmente, reverter um resultado que lhe foi adverso, o que certamente não se insere nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Aplicação da Súmula nº 18 do TJCE. 6. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para prequestionar dispositivos legais ou constitucionais apenas para fins de recurso aos Tribunais Superiores nem para modificar o julgamento, salvo quando a alteração decorre do suprimento de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Fortaleza, 27 de setembro de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE; Embargos de Declaração Cível - 0837850-25.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  27/09/2023, data da publicação:  27/09/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 58 E § 1º, B, DO DECRETO-LEI N. 6.259/44. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS AO CUMPRIMENTO DE 07 (SETE) MESES DE PRISÃO SIMPLES EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA FIXADA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DOS ACUSADOS. I) SUSCITADA NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNICA DE REALIZAÇÃO DO PROCECIDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANDO À AUTORIA DO DELITO. ACUSADOS QUE FORAM FLAGRADOS APÓS REALIZAÇÃO ...

« (+222 PALAVRAS) »

...DE OPERAÇÃO POLICIAL EM GALPÃO JUNTO À EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, CONTA-CÉDULAS, DINHEIRO E CARTELAS DE JOGO DO BICHO. ACUSADOS QUE INDUBITAVELMENTE SE ENCONTRAVAM PRESENTES NO GALPÃO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. AUTOIDENTIFICAÇÃO COMO "TELEFONISTAS" E "MOTORISTAS". INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À AUTORIA.  II) TESE DE NULIDADE NA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTACIADO PELA POLÍCIA MILITAR. INACOLHIMENTO. VOCÁBULO AUTORIDADE POLICIAL PRESENTE NO ART. 69 DA LEI N. 9.099/1995 QUE ENGLOBA A POLÍCIA MILITAR. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 34 DO FONAJE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO STJ.  III) TESE DE NULIDADE PELA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL, FOTOGRÁFICA E TESTEMUNHAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESNECESSIDADE DE PERICIAMENTO DOS EQUIPAMENTOS ENCONTRADOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA PROVA TESTEMUNHAL E DA PROVA FOTOGRÁFICA. POLICIAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OPERAÇÃO DE INTELIGÊNCIA REALIZADA NO LOCAL. DEPOIMENTOS QUE SE SOMAM AOS EQUIPAMENTO E CARTELAS ENCONTRADOS.  IV) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR NOS AUTOS DO RE N. 966.177 – RS (TEMA 924). MÉRITO.  V) SUSCITADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRÁTICA DO JOGO DO BICHO QUE RECEBE LARGA REPROVAÇÃO SOCIAL EM DECORRÊNCIA DE SUA LESIVIDADE E POTENCIAL CRIMINOSO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE, SOMADOS AOS EQUIPAMENTOS E CARTELAS APREENDIDOS QUE NÃO DEIXAM QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA REALIZADA NO LOCAL DA ABORDAGEM. CARTELA QUE CONTÉM A EXPRESSÃO "BANCA PONTO DE OURO". APREENSÃO DE MÁQUINAS CONTA-DINHEIRO.  VI) DOSIMETRIA DA PENA. APONTADA VEDAÇÃO AO USO DE OUTROS TERMOS CIRCUNSTACIADOS NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DOS AGENTES. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO VERBETE SUMULAR N. 444 DO STJ. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO QUE SE DÁ EM FACE DA CONDUTA SOCIAL DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUDA SOCIAL DOS AGENTES TÃO SOMENTE COM BASE NOS TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PRECEDENTES DO TJSC E DO STJ. DEMAIS FATOS QUE NÃO FORAM SOPESADOS PELA MAGISTRADA A QUO PARA VALORAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA ALTERADA.  (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001812-75.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 22-07-2021)