Artigo 69 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

Direito constitucional e processual penal. ação direta de inconstitucionalidade. Lavratura de termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Rodoviária Federal. Possibilidade. 1. Ação direta contra decreto que conferiu à Polícia Rodoviária Federal a prerrogativa de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) de que trata o art. 69 da Lei nº 9.099/1995. 2. Cabimento da ação direta. Decreto que inova a ordem jurídica, por não regulamentar nenhum estatuto de hierarquia superior. 3. O TCO não é ato de natureza investigativa, uma vez que visa apenas a registrar em detalhes os fatos ocorridos. É incabível, portanto, a sua comparação com o inquérito policial, que, dada a natureza investigativa, é necessariamente presidido por delegado de polícia (polícia judiciária). 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que é constitucional a lavratura de TCO por autoridade policial que não seja delegado de polícia, por não se tratar de atribuição exclusiva da polícia judiciária (ADI 5.637, Rel. Ministro Edson Fachin). 5. Improcedência do pedido. Fixação da seguinte tese de julgamento: “O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa”. (STF, ADI 6245, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de advogada investigada pela suposta prática do crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal), em procedimento originado de termo circunstanciado em trâmite no Juizado Especial Criminal. 2. A impetração sustenta a atipicidade da conduta, ao argumento de que os fatos narrados decorrem do exercício regular do direito de ação, bem como a ausência de dolo específico e de justa causa para a persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste ...

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...em saber se é possível o trancamento da persecução penal, em sede de habeas corpus, sob o fundamento de manifesta atipicidade da conduta e ausência de animus persequendi, quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui providência excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência absoluta de justa causa. 5. No caso, o procedimento foi instaurado com base em narrativa detalhada da suposta vítima, com individualização da conduta, delimitação temporal dos fatos e atribuição de reiteração de medidas judiciais, o que configura suporte mínimo para o prosseguimento da persecução penal. 6. A alegação de que os fatos decorreriam exclusivamente do exercício regular do direito de ação, bem como a inexistência de dolo específico (animus persequendi), demandam análise aprofundada do contexto fático e da finalidade das condutas, providência incompatível com a cognição limitada do habeas corpus. 7. Inexistem ilegalidades procedimentais evidentes na fase preliminar do Juizado Especial Criminal, sendo prematuro o reconhecimento de nulidade ou de atipicidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, inviável quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade. 2. A análise da configuração do crime de perseguição e da existência de animus persequendi exige instrução probatória, não sendo aferível na via estreita do writ." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147-A. Código de Processo Penal, art. 648. Lei nº 9.099/1995, arts. 69 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 233.001/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, j. 14/02/2024. (TJ-RJ: 00192276320268190000 - HABEAS CORPUS. Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 14/04/2026 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)