Você sabe o que é o Direito Previdenciário, quais são seus princípios e os benefícios garantidos por ele? A previdência é um dos direitos de Seguridade Social e, portanto, trata-se de um ramo jurídico muito importante.
Além disso, esse é um relevante nicho de atuação para os advogados e que conta com diversas possibilidades de atuação. Por essa razão, vamos apresentar os principais detalhes sobre o Direito Previdenciário neste post.
Tem interesse pelo tema e quer saber sobre esse ramo do Direito? Então continue a leitura do artigo e confira os detalhes. Não perca!
O que é o Direito Previdenciário?
O Direito Previdenciário é um ramo jurídico que pertence ao Direito Público e visa regulamentar a Seguridade Social. Trata-se de uma área autônoma e que conta com princípios, objetos e métodos próprios, bem como divisão interna e legislações específicas.
Assim, o Direito Previdenciário tem como objetivo disciplinar a Previdência Social, regulamentar a previdência complementar e a relação jurídica entre beneficiário e custeio previdenciário.
Além disso, o Direito Previdenciário é um direito fundamental do cidadão, sendo classificado como direito de segunda geração que abrange os direitos econômicos e sociais. Nesse sentido, o Estado tem o dever de amparar os beneficiários (segurados e dependentes) quando eles se encontram em situação de necessidade.
O amparo que o Estado fornece ao beneficiário pode ser tanto por meio de benefícios, ou seja, valores pagos em espécie, ou por meio da prestação de serviços, de acordo com a situação em que o indivíduo se encontra. As regras gerais, as diretrizes e os princípios da área previdenciária contam com previsão na Constituição Federal.
Além disso, outras normas também dispõem sobre o tema, como a Lei nº 8.212/91, que trata de questões relacionadas à organização da Seguridade Social, a Lei nº 8.213/91 que regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social etc. Além da legislação, a jurisprudência e a doutrina também são importantes fontes do Direito Previdenciário.
Como funciona o Direito Previdenciário?
O Direito Previdenciário funciona, especialmente, para assistir aos inválidos e as pessoas impossibilitadas de prover o próprio sustento. Ou seja, fornecer suporte para o exercício da cidadania.
Na prática, o Direito Previdenciário muitas vezes trabalha com o passado e o futuro — motivo pelo qual é papel do advogado que atua na área para entender sobre disposições atuais e passadas, aplicação da norma no tempo, regras de transição etc.
Isso acontece porque mesmo quando uma norma previdenciária é alterada, muitos beneficiários já contam com direito adquirido, ao mesmo tempo em que uma mudança nas regras pode impactar quem está contribuindo.
Quais são os princípios do Direito Previdenciário?
Como vimos, os princípios também são relevantes fontes do Direito Previdenciário. A seguir, vamos apresentar mais detalhes sobre alguns deles. Acompanhe.
Princípio da Solidariedade Social
O Princípio da Solidariedade Social é considerado como o mais relevante para o Direito Previdenciário brasileiro, uma vez que ele é responsável pela orientação de toda a Ordem Social da Constituição e, portanto, os demais giram em torno dele.
A solidariedade no ramo previdenciário aponta que todos os indivíduos são responsáveis pelo sistema da previdência, ou seja, o estado e a sociedade, uma vez que ambos devem contribuir em prol do bem comum.
Por essa razão, mesmo uma pessoa que não usufrui dos benefícios da Seguridade Social deve contribuir para a previdência a fim de assegurar que a população, de maneira geral, tenha acesso às prestações e aos serviços necessários.
Assim, o custeio da Seguridade é realizado tanto de maneira direta — por meio das companhias, dos empregados e do governo — quanto de forma indireta — por meio do pagamento de determinados impostos.
Isso também quer dizer que as contribuições feitas hoje em dia pelos segurados têm como finalidade custear os benefícios previdenciários recebidos pelos beneficiários do momento.
Ou seja, as contribuições recolhidas por uma pessoa não são guardadas para um possível pagamento futuro de um benefício destinado a esse mesmo segurado, sendo, portanto, uma comunhão de esforços em favor de um bem comum.
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
A dignidade da pessoa humana está diretamente relacionada à integridade e à vida do ser humano que, por sua vez, deve contar com condições básicas para a sua existência, bem como atenção e respeito por parte do Estado.
Uma das maneiras que o Estado pode amparar o cidadão é por meio do acesso a um sistema de Seguridade Social eficiente que seja capaz de fornecer ajuda nas horas de necessidade. Assim, esse princípio tem como finalidade que deve existir um sistema acessível e que, de fato, contribua para a vida digna de quem precisa.
Princípio da Vedação do Retrocesso
O Princípio da Vedação do Retrocesso dispõe que, apesar de o legislador ter o direito de fazer mudanças no sistema previdenciário para garantir o equilíbrio financeiro, tais alterações não podem gerar um retrocesso social, com perdas de direitos e garantias.
Assim, esse princípio procura evitar a diminuição ou a extinção de benefícios já atingidos pelos filiados da previdência — como a diminuição de valores concedidos — ou a retirada de pessoas das situações de concessão de benefícios.
Princípio da Proteção ao Hipossuficiente
De acordo com o Princípio da Proteção ao Hipossuficiente, as leis previdenciárias devem ter uma interpretação que ajude os menos favorecidos — afinal, essas pessoas são os principais destinatários dessas normas.
O que é a Seguridade Social na Constituição Federal?
A Constituição Federal conta com partes dedicadas ao tema, como o capítulo II do Título VIII — Da Ordem Social — à Seguridade Social. Assim, de acordo com o artigo 194, há a seguinte disposição:
“Art. 194 - a Seguridade Social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
Portanto, podemos dizer que a Seguridade Social abrange os serviços prestados à sociedade nos ramos de Previdência Social, Assistência Social e Saúde — direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. Assim, a organização da Seguridade Social deve ter como base os objetivos que apresentaremos nos próximos tópicos.
Universalidade da cobertura e do atendimento
A Seguridade Social tem como objetivo atender a todas as demandas sociais que coloquem as pessoas em situação de necessidade. Assim, a universalidade da cobertura diz respeito ao alcance de todos os eventos em que a reparação seja presente, a fim de garantir a subsistência de quem precisa. Já a universalidade de atendimento dispõe que todos os indivíduos que precisam devem ser resguardados.
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais dispõe que os indivíduos devem receber prestações semelhantes, sem distinção por morarem nas zonas urbanas ou no campo.
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
A seletividade se trata de uma recomendação ao legislador para que as prestações dos serviços e dos benefícios sociais sejam voltadas para as contingências sociais que mais afetam a coletividade. Ao passo que a distributividade orienta o legislador a resguardar o maior número possível de indivíduos acometidos de necessidades.
Irredutibilidade do valor dos benefícios
A previsão constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios tem como objetivo vedar a diminuição nominal das prestações — o que quer dizer que o valor do benefício não pode ser reduzido. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a irredutibilidade é somente nominal e, portanto, a diminuição real não implicaria ofensa a esse objetivo.
Equidade na forma de participação no custeio
A equidade na forma de participação no custeio visa assegurar que a contribuição para o custeio da seguridade deve ser proporcional à capacidade contributiva de cada indivíduo que é obrigado a fazer o recolhimento.
Diversidade da base de financiamento
A diversidade da base de financiamento assegura mais estabilidade à Seguridade Social, uma vez que, quanto maior for a base, mais elevada deve ser a sua capacidade de atingir os seus objetivos.
Quais são os benefícios do Direito Previdenciário?
Todos os benefícios pagos pela Seguridade Social fazem parte da rede de assistência prevista no Direito Previdenciário no Brasil, o órgão responsável por averiguar cada caso, estipular regras e fazer pagamentos é o INSS.
O acesso a tais benefícios pode depender de contribuição prévia ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No entanto, existem outros que não exigem qualquer tipo de contribuição, como o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Além disso, os benefícios podem ou não ser programados. Assim, os benefícios programados são aqueles que consideram determinados critérios para o seu recebimento, como aposentadorias que analisam tempo de contribuição ou idade do segurado.
No entanto, também existem os benefícios que o beneficiário recebe em razão de acontecimentos fortuitos ou sinistros, como doença, morte ou invalidez. Esse contexto permite que os benefícios sejam divididos em três categorias, de acordo com a motivação que levar o segurado a realizar sua solicitação, conforme apresentaremos a seguir.
Saúde
Enquadram-se nessa categoria os benefícios que são recebidos em razão da condição de saúde do segurado, como os seguintes:
- auxílio-doença;
- aposentadoria por invalidez;
- auxílio-acidente;
- salário-maternidade.
Assistência Social
Já os benefícios em regime de assistência social visam amparar aqueles que precisam, tendo como principais exemplos:
- auxílio-reclusão;
- aposentadoria da pessoa com deficiência;
- benefício assistencial;
- pensão por morte.
Previdência Social
A Previdência Social, por sua vez, conta com caráter contributivo. Isso quer dizer que apenas as pessoas que contribuem, ou seja, que recolhem para a Previdência, fazem jus ao recebimento de tais benefícios.
O objetivo dessa categoria de benefícios é garantir aos beneficiários os meios indispensáveis de subsistência em razão de idade avançada, tempo de serviço etc. Ou seja, são aqueles que dependem da contribuição programada, como:
- aposentadoria por idade;
- aposentadoria por tempo de contribuição.
Quais são as principais modalidades de benefícios previdenciários?
Por fim, para que seja possível, de fato, compreender sobre Direito Previdenciário, vamos apresentar mais detalhes sobre os benefícios que a Previdência Social garante aos seus segurados. Veja!
Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que é considerado incapaz para exercer suas atividades laborais e não conta com possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade de outra natureza. O recebimento desse benefício é vedado a portadores de doenças pré-existentes.
Aposentadoria por Idade
Faz jus ao recebimento da aposentadoria por idade o segurado que tem 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e que tenha cumprido carência de ao menos 180 contribuições mensais.
A exceção na aposentadoria por idade fica por conta dos trabalhadores rurais. Nesse caso, as idades são reduzidas em 5 anos e, portanto, os homens podem se aposentar com 60 e as mulheres com 55.
Aposentadoria por tempo de contribuição
A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta pela Reforma da Previdência. Contudo, aqueles que contribuíram por, pelo menos, 35 anos, se homem, ou 30 anos, para as mulheres, antes de 13/11/2019 ainda podem se aposentar por essa modalidade.
Para aqueles que já contribuíam antes da reforma passar a valer, mas não completaram o período mínimo antes da referida data, existem as regras de transição que são aplicáveis a cada caso.
Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial é um benefício concedido para os indivíduos que exercem atividades laborais sob condições especiais que podem prejudicar sua saúde ou integridade física, como médicos, policiais, bombeiros etc.
Auxílio-doença
O auxílio-doença, por sua vez, é um benefício concedido aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em razão de algum problema de saúde.
Salário-maternidade
O salário-maternidade é um benefício que a mulher segurada recebe durante 120 dias por ter tido um filho. O seu recebimento pode começar entre 28 dias antes do parto e a sua ocorrência.
O mesmo benefício também é devido ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de uma criança, bem como para o segurado genitor em caso de falecimento da gestante.
Pensão por morte
A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, em partes iguais, em razão do seu falecimento. Mesmo nos casos em que o falecido não era aposentado, os seus familiares fazem jus ao recebimento do benefício.
Quais os principais cuidados da prática jurídica no Direito Previdenciário?
Advogar no direito previdenciário exige um profundo conhecimento da legislação específica e uma abordagem estratégica na condução dos casos, devido à complexidade das normas e à constante atualização da legislação previdenciária. Aqui estão algumas dicas e cuidados essenciais para uma atuação eficaz nessa área:
1. Conhecimento da Legislação Atualizada
- Legislação Previdenciária: Dominar a legislação previdenciária é fundamental, especialmente a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios) e a Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio). É importante acompanhar as mudanças recentes, como a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), e estar atualizado sobre portarias, instruções normativas e entendimentos dos tribunais.
- Normativas e Resoluções: Além das leis, os advogados previdenciaristas devem conhecer as instruções normativas do INSS, que frequentemente mudam e afetam a análise dos benefícios. As decisões administrativas e as resoluções dos conselhos de recursos também são relevantes.
- Jurisprudência: A jurisprudência tem um papel importante, pois diversos entendimentos judiciais podem ser aplicados para contestar decisões do INSS. Assim, é crucial estar atento às decisões recentes dos Tribunais Federais, do STJ e do STF.
2. Atenção aos Detalhes Documentais
- A elaboração de um processo previdenciário bem-sucedido começa pela análise minuciosa da documentação do cliente. Erros em datas, períodos contributivos e inconsistências na documentação podem prejudicar a concessão de um benefício.
- Documentação Completa: Coletar todos os documentos relevantes, como carteiras de trabalho, guias de recolhimento, carnês de contribuição e laudos médicos, é fundamental. No caso de revisões, a documentação da concessão inicial deve ser revisada.
- Provas Complementares: Quando necessário, buscar provas complementares, como certidões, fichas cadastrais ou testemunhas, pode ser crucial para comprovar o direito do segurado.
3. Desenvolvimento de Estratégias Processuais
- Contestação Eficaz: Para contestações e apelações, é preciso saber identificar e questionar falhas na interpretação ou na aplicação da lei pelo INSS. Isso inclui argumentar a favor do segurado com base em precedentes judiciais, súmulas e princípios do direito previdenciário.
- Revisões de Benefícios: Na revisão de aposentadorias ou outros benefícios, é importante calcular corretamente os valores a serem revistos e apontar possíveis erros no cálculo inicial feito pelo INSS.
4. Gestão do Relacionamento com o Cliente
- Empatia e Didática: O direito previdenciário lida com questões sensíveis para os segurados, como aposentadorias, auxílios e pensões. É necessário ter empatia ao tratar com os clientes, além de explicar os procedimentos de forma clara, para que compreendam o andamento do processo e as possibilidades de resultado.
- Transparência: Manter o cliente informado sobre os prazos, riscos e eventuais custos do processo é fundamental para construir uma relação de confiança.
5. Uso de Ferramentas Tecnológicas
- Sistemas do INSS: O advogado previdenciarista deve dominar o uso do Meu INSS e outros sistemas como o Sistema de Processo Eletrônico (INSS Digital), que agilizam a consulta e o acompanhamento de processos.
- Ferramentas de Gestão de Processos: Utilizar softwares jurídicos que permitam organizar prazos, documentos e acompanhar a evolução dos processos é uma prática recomendada para otimizar a atuação profissional.
6. Cuidados com Prazos e Recursos
- Prazos Administrativos e Judiciais: Ficar atento aos prazos de defesa, recursos e revisão é crucial, pois sua perda pode significar a impossibilidade de reverter uma decisão desfavorável.
- Preparação para Recursos: Nas situações de indeferimento do benefício, o advogado deve preparar recursos de forma robusta, baseando-se em argumentos jurídicos sólidos e na prova documental para aumentar as chances de sucesso.
7. Acompanhamento de Novas Decisões e Entendimentos
- Participar de congressos, seminários e cursos sobre direito previdenciário é fundamental para se manter atualizado sobre as novas teses e entendimentos que podem impactar os casos previdenciários.
- Manter contato com associações e grupos de advogados previdenciaristas é uma prática que contribui para o intercâmbio de conhecimentos e experiências.
8. Postura Profissional e Ética
- Ética: O advogado deve agir com integridade e zelar pelos interesses do cliente, evitando promessas de resultados incertos e mantendo uma conduta ética ao longo do processo.
- Transparência nas Honorários: Definir e esclarecer ao cliente sobre os honorários advocatícios, sejam eles relacionados à fase administrativa ou judicial, é essencial para evitar futuros desentendimentos.
Agora que você já conhece os principais detalhes sobre o Direito Previdenciário, se deseja atuar profissionalmente como advogado no ramo, não deixe de estudar sobre o tema e procure sempre se manter atualizado sobre as novidades da área.
Sobre o tema, veja também sobre as ações regressivas do INSS.