A reclamação trabalhista, chamada também de dissídio trabalhista ou reclamatória trabalhista, é a ferramenta que o trabalhador dispõe em face do empregador com o intuito de fazer valer judicialmente os seus direitos violados.
Trata-se de uma ação judicial na qual o empregado pleiteia, pela via judicial, o reconhecimento de seus direitos e pede a reparação por eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento das disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislação esparsa.
Quer saber mais sobre esse instrumento processual? Neste post, vamos apresentar um passo a passo de como elaborar uma reclamação trabalhista, mostrando quais os requisitos e cuidados necessários ao montar essa peça processual. Acompanhe a leitura!
Principais razões que geram processos trabalhistas
A CLT assegura aos trabalhadores uma série de direitos relacionados ao seu bem-estar e integridade física e psíquica, ao desempenho de suas funções perante o empregador, a segurança e outras questões.
Diante disso, qualquer desobediência a essas normas legais pode ensejar o ajuizamento de uma reclamação trabalhista. Assim, caso o empregado se sinta injustiçado com alguma prática realizada pelo empregador pode pleitear seus direitos judicialmente. A partir daí, a parte ré deverá se defender por meio da contestação trabalhista.
Conheça, abaixo, quais são os principais motivos que fazem nascer o direito de ajuizamento de reclamações trabalhistas na justiça:
- conflitos em relação à carga horária cumprida pelo funcionário: nos casos em que a duração da jornada de trabalho é superior ao tempo registrado na carteira de trabalho do empregado, tempo de intervalo insuficiente ou não cumprido, ausência de registro de ponto que inviabiliza o controle total do horário do empregado;
- carga pesada de trabalho: o trabalho do empregado vai além das tarefas determinadas na carteira de trabalho, ou ele fica incumbido de realizar funções durante uma jornada de trabalho excessiva;
- registro inadequado: nos casos em que o registro do funcionário é superficial, não apresenta claramente as funções desempenhadas por ele ou está desatualizado;
- ausência de pagamento dos direitos trabalhistas devidos: atraso do salário, não pagamento de horas extras, de férias proporcionais ao tempo de serviço, adicionais por trabalho em horário noturno, insalubridade e periculosidade, falta de pagamento de aviso prévio, comissão nas verbas trabalhistas, verbas rescisórias, redução salarial não convencionada ou qualquer outra questão;
- período de experiência não registrado: é devido nos casos em que o registro na carteira de trabalho do empregado somente é feito com o início da prestação de serviços efetiva, sem contar o prazo de experiência;
- pagamento "por fora": ocorre quando o empregador registra um pagamento inferior àquele valor que o empregado realmente recebe. O valor restante é pago na mão do funcionário. Essa prática visa burlar o recolhimento de impostos e fraudar o sistema tributário e previdenciário.
Quem Pode Apresentar uma Reclamação Trabalhista?
Toda relação de emprego permite a revisão das condições de trabalho junto à Justiça do trabalho, sendo que tanto o empregado quanto o trabalhador podem ingressar com uma ação trabalhista.
Passo a passo de uma Reclamação Trabalhista
A reclamação poderá ser escrita ou verbal. Sendo escrita, a peça deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
Em caso de não observância desses requisitos, os pedidos serão julgados extintos sem resolução do mérito. Confira, a seguir, as principais estruturas que devem estar presentes em uma reclamação trabalhista.
Endereçamento
O endereçamento indica o foro que será competente para julgar a demanda. É nele que se declina a Vara do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho, conforme a matéria a ser analisada e o momento processual em que ela está sendo discutida.
O endereçamento é determinado a partir da competência em razão da matéria, conforme determina o art. 114 da Constituição Federal.
Qualificação das partes
A qualificação serve para identificar as partes que fazem parte do processo. É uma forma de individualizar autores e réus e evitar os efeitos da revelia, por exemplo.
A qualificação é realizada da seguinte forma:
- reclamante: nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, domicílio e residência com CEP, CPF, RG - com o órgão expedidor, número da CTPS, PIS, endereço eletrônico, data de nascimento e a qualificação do representante legal (advogado) com a devida procuração;
- reclamado: nome completo, endereço e CNPJ da empresa, cópia do contrato social e última alteração, constando o CPF dos sócios, qualificação do representante legal.
Identificação da peça
É importante apresentar o tipo de peça que está sendo ajuizada, ou seja, a reclamação trabalhista, bem como a sua previsão legal. Nesse caso, se pode combinar os arts. 840; 840 §1º da CLT conjuntamente com o art. 319 do CPC, além do art. 769 da CLT.
Causa de pedir
A causa de pedir deve trazer uma breve exposição dos fatos alegados pelo autor. O seu conteúdo deve abordar as narrativas dos fatos ocorridos que, segundo o autor, violaram o seu direito enquanto empregado e geraram as consequências jurídicas pretendidas. Além disso, é importante mencionar a proposta de enquadramento do fato numa norma jurídica ou no ordenamento jurídico.
Pedido
É o resumo da causa de pedir. Isso significa que o autor deve pleitear a procedência os pedidos que deseja obter com a satisfação da sua pretensão. Um exemplo é o pedido de reconhecimento e procedência do pedido de assistência judiciária gratuita, a notificação da parte reclamada, a produção de provas e a condenação do reclamado ao pagamento das verbas devidas, com o acréscimo de juros e correção monetária contados a partir da citação, bem como a procedência de danos morais.
Valor da Causa
O valor da causa determina o tipo de procedimento a ser observado para o processo. Nesse sentido, o procedimento ordinário deve ser seguido caso a causa tenha um valor acima de 40 salários-mínimos. Por sua vez, o procedimento sumaríssimo é usado quando a causa é de até 2 salários-mínimos, por exemplo.
Assinatura
É importante constar o local e data. Após isso, deve aparecer a assinatura do advogado e seu respectivo número de ordem na Ordem dos Advogados do Brasil.
A reclamação trabalhista é devida nos casos em que o empregado tenha os seus direitos lesados ou não cumpridos. Essa peça processual dá impulso ao processo trabalhista e formaliza a demanda na Justiça do Trabalho, ensejando o direito de apresentação de contestação pela parte ré.
Nesse sentido, é importante saber como elaborar uma peça de qualidade e contendo informações claras e completas para não correr o risco de ter o pedido julgamento improcedente nem incorrer em litigância de má-fé.
Litigância de má fé
É crucial extrair do cliente o máximo de informações, especialmente aquelas que fragilizam o pleito, pois surpresas na fase instrutória, além de comprometerem o processo, podem colocar em risco a ética do profissional.
Uma dica para não cometer a litigância de má-fé é não ingressar com ações temerárias e sem provas. Nos casos em que a prova estiver comprometida, o ideal é pedir que o cliente assine um termo de veracidade. O seu modelo, contendo os fatos e provas disponibilizadas para se resguardar de eventual responsabilização profissional por litigância de má-fé, pode ser encontrado aqui.
Petições muito longas
No momento de redigir a inicial é preciso considerar que, de maneira geral, o Poder Judiciário é sobrecarregado e, portanto, uma petição curta, mas que apresenta todas as informações que são necessárias, conta com mais chances de ser julgada de maneira satisfatória e em prazo razoável.
Apesar de se tratar de um ramo que tem um tradicional apego ao formalismo, também é recomendado não usar de maneira excessiva expressões em latim, termos arcaicos e linguagem muito rebuscada, afinal, é possível escrever corretamente de maneira objetiva, simples e eficiente.
Também é recomendado não redigir frases ou sentido ambíguo, sarcásticas ou irônicas, pois tratar a todos os envolvidos no processo de maneira respeitosa é uma maneira de, consequentemente, ser respeitado. O ideal é que o advogado nunca se esqueça do seu dever geral de urbanidade, previsto no parágrafo único do artigo 33 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
Organização
Um erro que pode ser fatal é a falta de organização em um processo, afinal, além de a petição inicial ser clara, objetiva e contar com a escrita adequada, ela deve ser organizada para apresentar a narração dos fatos da maneira mais fiel possível e em ordem cronológica.
Ou seja, toda a petição inicial deve estar devidamente organizada, bem como os documentos que serão juntados ao processo. A organização é importante, inclusive, para que a imagem do advogado perante o seu cliente e ao magistrado seja preservada, uma vez que ela pode ser danificada por descuidos desnecessários relacionados à falta de organização.
Uma dica para manter os documentos sempre organizados é fazer uma lista acerca de toda a documentação e anexá-la à petição inicial. Dessa maneira, o magistrado não deve enfrentar qualquer problema para identificar o que foi alegado pelo autor.
Por fim, conheça os nossos modelos de reclamação trabalhista!