Fazer uma petição inicial faz parte da rotina do Advogado, mas é sempre bom relembrar de alguns cuidados básicos na sua elaboração. Afinal, se trata da peça que inaugura a ação judicial.
Nesse sentido, é essencial elaborar um texto bem estruturado e com um conteúdo bem feito. Assim, será possível otimizar a análise dos fatos e fundamentos da demanda, além de evitar a necessidade de pedidos de emendas e aditamentos, o que atrasaria ainda mais o desenrolar do processo e o seguimento para as próximas etapas.
Quer saber como escrever uma petição inicial de sucesso? Este post vai apresentar algumas dicas de como acertar no momento de elaboração da sua inicial. Assim você terá mais chances de acelerar as fases processuais e obter êxito na demanda! Acompanhe a leitura!
O que é a petição inicial?
A petição inicial é o instrumento que a parte autora tem para acionar o Poder Judiciário com o objetivo de pleitear um direito que acredita possuir. Nessa peça, o autor tem o dever de explicar para o magistrado a origem, as alegações e os motivos que demonstram ser titular do direito, além dos pedidos inerentes à causa.
De uma maneira geral, a lei já estipula os requisitos e a estrutura da petição inicial. Mesmo assim, há estratégias para redigir essa peça, de uma forma mais clara, para que o conteúdo seja de fácil entendimento e não gere pontos confusos e obscuros. De qualquer forma, o profissional que opera com o Direito deve dominar a técnica de como escrever uma petição inicial de sucesso.
Trata-se de uma peça processual que deve ser elaborada pelo advogado, devidamente representado pelas partes e munido de poderes especiais, que tem o dever de apresentar tudo o que foi relatado pelo cliente ao órgão competente para a posterior apreciação e exame de mérito. Desse modo, o magistrado deverá se posicionar oportunamente diante do fato e decidir se o autor faz jus ao direito pleiteado ou não.
A petição inicial pode assumir vários nomes: peça exordial, peça vestibular, peça de ingresso, peça preambular etc. O importante é entender que todos esses termos são sinônimos e se referem à mesma peça processual.
Qual é a importância da petição inicial?
A petição inicial serve como um dos principais mecanismos que vai impulsionar o setor judiciário. Além disso, essa peça vai estipular os limites de julgamento, ou seja, a elaboração da sentença terá que obedecer aos limites e aos pedidos que foram apresentados dentro da peça inicial. É por meio das alegações apresentadas pelo autor e contidas na peça inicial que deverá ser formada a fundamentação, a fim de convencer o magistrado sobre os direitos da parte autora.
A inicial deve conter uma apresentação sobre os fatos concretos que ensejaram ao surgimento do direito alegado. Após, deve ser mencionado o embasamento legal que justifica a existência da pretensão material do autor — para isso, é necessário incluir leis, jurisprudências e entendimentos doutrinários sobre o tema. Ao final, é requerida providência a fim de solucionar a demanda.
O réu, por sua vez, será citado a oferecer contestação no prazo devido — é a principal resposta do réu, que serve para que ele possa se defender das alegações que foram imputadas a ele e para se contrapor aos pedidos que foram formulados na inicial pelo autor.
Como se preparar para escrever uma petição inicial?
Agora que você já sabe o que é a petição inicial e conhece a sua verdadeira importância, vamos apresentar, a seguir, algumas dicas de como se preparar para escrevê-la. Veja!
Evite a litigância de má-fé
Para iniciar uma ação judicial, antes de mais nada é preciso certificar que seu cliente tem o direito almejado. Tenha uma checklist da inicial para poder visualizar com certeza a subsunção do fato à norma, ou seja, o enquadramento dos fatos narrados ao direito pleiteado.
Somente após conhecer todos os fatos, versões, provas e, assim, estar convicto do direito do cliente você pode iniciar a sua petição. Com isso você evita o ingresso de ações temerárias e eventual penalidade por litigância de má-fé.
Na dúvida sobre os fatos alegados, obtenha sempre um termo de responsabilidade das informações prestadas pelo cliente.
Estude muito bem os fatos e o direito relacionado
Uma boa petição inicia com uma enxuta e suficiente narrativa dos fatos. Doutrinadores aduzem que apenas com os fatos deveriam os Juízes ser capazes de julgar o direito, pois devem ser conhecedores da lei. Trazer os fatos de forma clara e objetiva é muito importante — todavia, ter domínio da tese jurídica para fins de se adotar a melhor estratégia processual e relacionar as provas necessárias é indispensável ao sucesso da ação.
Utilize uma linguagem adequada
O advogado tem a obrigação de obedecer ao padrão culto da língua portuguesa. Por isso, deve dominar as normas de ortografia, gramática e concordância. Um profissional que comete erros de português não costuma ser bem visto pelo mercado e pode ter a reputação manchada, além de afastar potenciais clientes.
Desse modo, a petição deve ser redigida com o emprego de regras técnicas. Contudo, evite fazer uso de palavras rebuscadas apenas para soar mais culto e formal. É o caso, por exemplo, das expressões em latim, o ideal é evitar usá-las, a menos que elas já sejam famosas e inerentes ao vocabulário jurídico.
Evite também escrever parágrafos muito longos ao expor os fatos e defender ideias, pois isso pode cansar a vista e prejudicar o entendimento do magistrado. Também não use períodos invertidos porque confundem o leitor. O recomendado é apresentar uma ideia por período.
Tenha objetividade e clareza na argumentação
Algumas ações judiciais podem ser complexas e apresentar um assunto de difícil resolução. De qualquer forma, tente ser o mais objetivo e conciso possível. Prefira ir direto ao ponto em vez de acrescentar ideias excessivas e sem muita utilidade prática para o livre convencimento motivado do magistrado.
Lembre-se da doutrina e da jurisprudência na fundamentação
Os dispositivos de lei e súmulas devem ser mencionados sempre que forem necessários para justificar a real existência do direito que está sendo alegado. Portanto, não transcreva textos de lei desnecessários, ideias repetitivas ou demasiadamente explicativas. Agregue doutrina somente se houver divergência jurisprudencial sobre o tema.
Já em relação à jurisprudência, opte sempre por apresentar precedentes atuais do tribunal local em que será distribuída a ação e o mais próximo possível dos fatos narrados. E sempre que tiver um precedente favorável, não deixe de ler os argumentos e provas que foram considerados para o deferimento e certifique que a sua inicial apresenta o mesmo.
Contribua com a celeridade processual
Evite ser repetitivo e apresentar uma inicial muito extensa. Seja objetivo. Uma ideia por período sem repetições.
Ao mesmo tempo, faça uma petição inicial completa a fim de evitar que o juiz determine emendas ou a complementação da inicial, uma vez que esse fato poderá retardar o desfecho do processo. Portanto, o ideal é fazer tudo conforme as normas legais.
Além disso, consulte sempre uma petição inicial modelo contendo todos os requisitos para não se esquecer de nenhum detalhe relevante.
Anexe os documentos necessários
A comprovação do direito envolve a apresentação de provas documentais. Para isso, reúna todos os elementos probatórios que puder, a fim de justificar a pretensão deduzida. Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. (Art. 434. CPC).
Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. (Art. 435, Parágrafo Único). Anexe a documentação ao fim da petição inicial e enumere os itens conforme for descrevendo os fatos.
Releia o conteúdo
Leia e releia o conteúdo que foi elaborado antes de enviar ou protocolar a peça. Esse cuidado evita erros de português e de coesão das ideias, que poderiam ser facilmente sanados com uma simples leitura do texto. Tenha em mente que a exposição dos fatos e a apresentação dos fundamentos de direito são de extrema importância para o sucesso da ação. Se o magistrado não entender o seu raciocínio, ele pode simplesmente julgar os pedidos improcedentes.
Use modelos com responsabilidade
Existe uma grande variedade de modelos de petições disponíveis em sites da internet. Contudo, uma grande atenção deve ser dedicada:
- atente para utilizar modelos de fontes confiáveis e que demonstrem atualizar seus modelos;
- confira a vigência da legislação utilizada, pois diariamente novas leis são lançadas podendo comprometer sua atuação;
- evite usar o modelo em sua totalidade e aproveite somente a argumentação estritamente necessária, evitando desviar a atenção do julgador para argumentos retóricos.
Como redigir a petição inicial?
Agora chegou o momento de você descobrir como, de fato, redigir uma petição inicial. Confira, a seguir, os seus requisitos e a sua estrutura básica!
Endereçamento ao juízo competente
O primeiro elemento da petição inicial é a destinação do Juízo competente para onde ela será dirigida. Tome cuidado neste ponto, tendo total convicção da competência territorial e material sobre o tema, pois o preenchimento inadequado do juízo poderá ensejar a incompetência.
Qualificação das partes
A qualificação das partes autora e ré incluem o nome completo, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o número de identidade, o CPF e o endereço eletrônico do domicílio. Caso o autor não saiba todas as informações do réu, ele deve indicar a sua inacessibilidade e até peticionar que se realize uma pesquisa pelo INFOJUD.
Ação a ser ajuizada
O autor deve indicar o tipo de demanda que está prestes a ser instaurada. O nome da ação, em geral, tem relação ao pedido pleiteado, como ação de indenização por danos morais, de cobrança, de reintegração de posse, de despejo ou de reconhecimento de paternidade.
Fatos
Os fatos devem descrever somente os relatos da história que influenciem no julgamento, contando o que aconteceu, quando e a consequência daqueles fatos.
Lembre-se: narre toda versão, mesmo o lado negativo ao cliente, de forma que na inicial já seja possível rebater por que aquele ponto não conduz por si só à improcedência, não deixando um argumento surpresa para a contestação.
Fundamentação
Os fundamentos devem se correlacionar com os fatos apresentados pelo autor e se referem ao direito propriamente dito. A elaboração do zero de uma fundamentação pode ser a mais difícil.
Nestes casos, se um modelo ideal não for encontrado, uma alternativa é buscar precedentes jurisprudenciais sobre o tema e estudar profundamente a fundamentação utilizada. Com certeza os fundamentos e forma de abordagem nas exposições do direito da decisão serão uma ótima fonte de inspiração.
Pedidos
A apreciação dos pedidos vai levar em conta a relação com os fatos e fundamentos apresentados na petição inicial. Portanto, especifique com clareza tudo o que deseja que seja concedido por meio do ajuizamento da demanda. Inclua até os pedidos correlatos, aqueles óbvios decorrentes do primeiro pedido, pois o Réu pode, por malícia, cumprir apenas o pedido principal e deixar de cumprir os decorrentes dele por ausência na determinação.
Não se esqueça de requerer a citação do réu, de solicitar a condenação em custas e honorários de sucumbência, o pedido genérico de produção de provas e também de incluir o pedido final de deferimento da presente demanda.
Valor da causa
O valor da causa também precisa ser incluído na peça inicial com cuidado. Trata-se de um valor estimado a ser considerado com finalidade fiscal e para o posterior recolhimento das custas processuais e sucumbência. Por vezes, o valor também influencia na possibilidade de tramitar ou não nos juizados especiais.
Fechamento da inicial
A petição inicial deve ser concluída com a data, local e assinatura do advogado, além da correspondente inscrição na OAB, sempre lembrando de ser assinado por quem tenha poderes na procuração.
No caso de processos judiciais, a assinatura é eletrônica e deve ser feita pelo advogado por meio de um certificado digital específico para os profissionais da categoria.
A petição inicial foi alterada pelo novo Código de Processo Civil?
Em 2015 (Lei nº 13.105/15), sofreu alterações e, consequentemente, algumas mudanças relacionadas a petição inicial também ocorreram.
O novo CPC disciplina, em seu artigo 319, acerca dos requisitos essenciais da petição inicial, são eles:
- juízo ao qual a petição inicial é dirigida;
- qualificação das partes;
- fatos e o fundamento jurídico do pedido;
- pedido e suas especificações;
- valor da causa;
- provas que serão utilizadas para demonstrar que as alegações são verdadeiras;
- opção, ou não, de conciliação ou mediação.
Nos casos em que a peça inicial não atender a todos os requisitos que citamos, o juiz pode determinar a chamada "emenda inicial" que se trata de uma oportunidade para o advogado corrigi-la e complementá-la. No novo CPC, essa possibilidade está presente no artigo 321.
Contudo, só há a chance do advogado emendar a sua inicial quando o juiz constata a existência do chamado "vício sanável", ou seja, aqueles que são de menor importância e, por essa razão, podem ser corrigidos. Nos casos em que a emenda é exigida para o prosseguimento da demanda, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, o prazo para realizar a correção é de 15 dias úteis.
No Código de Processo Civil anterior de 1973, os prazos eram contados em dias corridos e não úteis. Além disso, o prazo para a correção da inicial era de 10 dias e não de 15 dias.
Nos casos em que o juiz encontra na petição inicial um vício considerado insanável, ou seja, que não tem como ser corrigido, de acordo com o artigo 330 do CPC/15 ele deve determinar o indeferimento da petição inicial.
Quem pode ingressar com uma petição inicial?
Como vimos nos tópicos anteriores, a petição inicial é o instrumento que dá início a um processo judicial e que tem como objetivo apresentar ao juiz a necessidade da demanda, os problemas entre as partes e os requerimentos do autor da ação. Em geral, é o advogado que, a fim de representar o seu cliente, ingressa com a petição inicial de uma ação.
No entanto, apesar de, em regra, a petição inicial ser um documento escrito que é entregue ao tribunal por um profissional qualificado que representa uma pessoa física ou jurídica, existem determinados casos em que os autores da ação podem entrar diretamente com a petição inicial por conta própria.
Isso ocorre, por exemplo, nas ações de alimentos, em casos que correm nos juizados especiais e em ações judiciais contra crimes de violência doméstica — nessas situações é possível que o próprio autor ingresse com a petição inicial.
Contudo, mesmo nos casos em que o próprio autor pode ingressar com a petição inicial, essa não é a medida mais recomendada, uma vez o que o advogado é o profissional que conta com a qualificação necessária para avaliar a viabilidade do pedido, se ele se encaixa a algum direito previsto em lei e estudar a estratégia mais adequada.
É, inclusive, de extrema importância que o advogado construa esse instrumento com máxima atenção e cuidado, a fim de evitar riscos por eventual litigância de má fé.
Quais são os erros comuns que não podem ser cometidos na elaboração da petição inicial?
Existem determinadas falhas que, apesar de serem comuns, não podem ocorrer durante a elaboração da petição inicial, uma vez que podem prejudicar o autor da demanda. Para ajudá-lo a entender melhor sobre o tema e evitar equívocos, vamos explicar, a seguir, mais detalhes!
Informações desorganizadas
Uma petição inicial que conta com informações desorganizadas pode fazer com que o juiz não entenda com clareza os pedidos do autor. Nesse sentido, um dos erros que ocorrem com mais frequência é o advogado desrespeitar a linha do tempo dos fatos.
Esse equívoco, na realidade, muitas vezes ocorre em razão da maneira que o cliente narra os fatos ao profissional, uma vez que ele, por estar envolvido com a situação, se perde na narrativa.
Contudo, faz parte do trabalho do advogado conseguir organizar as informações passadas pelo cliente e colocá-las na petição inicial em ordem cronológica, uma vez que se trata de um fator que permite um entendimento muito melhor pelo juízo.
Documentos desatualizados e desorganizados
Outro erro que ocorre com frequência está relacionado a documentação que acompanha a petição inicial — fator que também conta com grande importância, uma vez que os documentos são provas que contam com a capacidade de comprovar os fatos alegados pelo autor.
Os documentos, por sua vez, devem ser organizados e, de preferência, claramente descritos, seja por meio de referência na petição inicial ou, nos casos em que o sistema de processo eletrônico permite, o advogado deve inserir a sua descrição ao anexar o documento.
Além disso, os documentos também devem ser atualizados, como o comprovante de residência do autor, seus documentos pessoais e, inclusive, a procuração que concede poderes ao advogado deve ser recente. Os referidos documentos, inclusive, são anexos obrigatórios e, portanto, em nenhuma hipótese podem deixar de ser juntados.
Como fazer uma petição inicial incrível?
Para fazer uma excelente petição inicial o advogado deve atentar para alguns detalhes e até mesmo utilizar recursos que podem ajudá-lo nesse sentido. Além disso, saber como realizar uma boa petição inicial é obrigação de todo profissional que deseja se destacar entre os demais. São algumas dicas nesse sentido:
- faça a narração dos fatos na ordem cronológica correta;
- apresente uma escrita limpa e clara;
- separe os temas (argumentos) em tópicos objetivos;
- utilize os recursos necessários para demonstrar o lado de seu ao juiz, seja tabelas ou imagens;
- Utilize doutrinas e jurisprudências quando necessário;
- mantenha a organização durante a elaboração da petição inicial;
- utilize checklist ou um modelo de petição inicial, com todos os requisitos básicos da peça.
Agora que você já conhece todos os detalhes sobre a petição inicial, atente aos pontos que apresentamos no momento de elaborá-la.
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