Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:
ALTERADO
Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das
Leis nºs 8.212 e
8.213, ambas de 1991, e
10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:
I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações:
a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social;
b) deixar a empresa de se matricular no Instituto Nacional do Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
c) deixar a empresa de descontar da remuneração paga aos segurados a seu serviço importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social, relativa a benefícios pagos indevidamente;
d) deixar a empresa de matricular no Instituto Nacional do Seguro Social obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de trinta dias do início das respectivas atividades;
e) deixar o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social, até o dia dez de cada mês, a ocorrência ou a não-ocorrência de óbitos, no mês imediatamente anterior, bem como enviar informações inexatas, conforme o disposto no art. 228;
f) deixar o dirigente dos órgãos municipais competentes de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social as informações concernentes aos alvarás, "habite-se" ou documento equivalente, relativos a construção civil, na forma do art. 226; e
g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço; e
ALTERADO
g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;
h) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento; e
II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:
a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;
b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;
c) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito, quando da contratação com o poder público ou no recebimento de benefício ou de incentivo fiscal ou creditício;
d) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir o documento comprobatório de inexistência de débito, quando da alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;
e) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir a apresentação do documento comprobatório de inexistência de débito na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ 15.904,18 (quinze mil novecentos e quatro reais e dezoito centavos);
f) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;
g) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando da averbação de obra no Registro de Imóveis;
h) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito do incorporador, quando da averbação de obra no Registro de Imóveis, independentemente do documento apresentado por ocasião da inscrição do memorial de incorporação;
i) deixar o dirigente da entidade da administração pública direta ou indireta de consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições devidas à seguridade social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício;
j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;
l) deixar a entidade promotora do espetáculo desportivo de efetuar o desconto da contribuição prevista no § 1º do art. 205;
m) deixar a empresa ou entidade de reter e recolher a contribuição prevista no § 3º do art. 205;
n) deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou de emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo; e
ALTERADO
n) deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo; e
o) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento.
REVOGADO
§ 1º Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Capítulo, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação da seguridade social.
§ 2º A falta de inscrição do segurado empregado, de acordo com o disposto no inciso I do art. 18, sujeita o responsável à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), por segurado não inscrito.
ALTERADO
§ 2º A falta de inscrição do segurado sujeita o responsável à multa de R$ 1.254,89 (mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por segurado não inscrito.
§ 3º As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos).
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 283
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DEBCAD. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR-BASE DA MULTA. REINCIDÊNCIA. MULTIPLICAÇÃO SUCESSIVA. BIS IN IDEM E CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por
(...) (
(...))
... +966 PALAVRAS
...S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação adesiva da instituição financeira e deu provimento à apelação da União e à remessa necessária. O acórdão reformou a sentença para reconhecer a validade do DEBCAD nº 37.257.668-0. A embargante sustenta a existência de omissões quanto: (i) à inovação promovida pelo lançamento complementar, em violação aos arts. 146 e 149 do CTN; (ii) ao cerceamento de defesa decorrente da alegada ausência de correlação entre os DEBCADs e os respectivos procedimentos administrativos; (iii) à incorreção do cálculo das multas, quanto ao valor-base e à gradação por reincidência; e (iv) à ocorrência de bis in idem e à aplicação do princípio da consunção. A embargante requer a integração do julgado e o enfrentamento expresso das matérias indicadas, inclusive para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à alegada alteração do critério jurídico no lançamento complementar; (ii) saber se houve omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa; (iii) saber se o acórdão deixou de examinar a atualização do valor-base da multa; (iv) saber se houve omissão quanto ao critério de gradação da multa por reincidência; e (v) saber se o acórdão deixou de apreciar as alegações de bis in idem e consunção. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. São cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem instrumento destinado à renovação do julgamento ou à substituição das premissas jurídicas e probatórias adotadas. O acórdão embargado examinou a alegação de inovação promovida pelo lançamento complementar. O colegiado qualificou a penalidade como multa única. Também concluiu que o núcleo fático-jurídico da imputação permaneceu inalterado com a lavratura do DEBCAD complementar. A referência adicional aos valores pagos a título de incentivo ao desempenho constituiu acréscimo descritivo. Não houve substituição da causa jurídica da penalidade. Também não houve constituição de enquadramento autônomo da conduta fiscalizada. Por essa razão, foi afastada a incidência dos arts. 146 e 149 do CTN. A conclusão fática adotada na sentença não vincula o julgamento recursal. O acórdão substitui a sentença nos limites da matéria devolvida. O órgão colegiado pode formar convicção própria sobre os fatos e o direito aplicável. A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que excluiu o DEBCAD complementar do julgamento de recurso voluntário em processo administrativo conexo, não vincula o exame judicial da validade do lançamento. A decisão foi proferida em outro procedimento e não afasta a conclusão judicial quanto à inexistência de alteração do critério jurídico. O acórdão também enfrentou a alegação de cerceamento de defesa. O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal e os autos de infração descreveram as irregularidades apuradas. Esses documentos delimitaram o período de apuração e relacionaram as autuações decorrentes da ação fiscal. Os elementos constantes dos autos permitiram identificar a origem das exigências, os fundamentos da autuação e o suporte normativo adotado pela fiscalização. A referência, em processos administrativos correlatos, a DEBCADs distintos não configurou deficiência capaz de comprometer o exercício da defesa. A controvérsia relativa ao valor-base da multa também foi examinada. O acórdão afastou a alegação de retroatividade indevida na utilização de valores atualizados por Portarias Interministeriais. O art. 373 do Decreto nº 3.048/1999 autoriza a atualização monetária dos valores expressos no regulamento. A ausência de menção expressa aos arts. 105 e 106 do CTN não caracteriza omissão. A matéria disciplinada por esses dispositivos foi examinada e decidida com fundamento suficiente. O acórdão analisou a gradação da multa por reincidência com base nos arts. 290, V, e 292, IV, do Decreto nº 3.048/1999. A norma estabelece a multiplicação sucessiva do valor da multa a cada reincidência. Não se aplica a mera soma dos fatores de agravamento. A alegação de bis in idem e consunção também foi examinada. A multa discutida decorre do descumprimento de obrigação acessória de retenção. As demais penalidades mencionadas pela embargante decorrem do inadimplemento da obrigação tributária principal. A diversidade de natureza e de fundamento normativo das penalidades afasta a identidade necessária à configuração de dupla punição pelo mesmo fato. Também impede a aplicação do princípio da consunção. A ausência de referência individual a cada DEBCAD indicado pela embargante não caracteriza omissão. A fundamentação adotada abrangeu a tese de duplicidade das penalidades. O julgador deve enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Não existe dever de responder individualmente a todas as alegações formuladas pelas partes quando a decisão apresenta fundamento suficiente para a solução da controvérsia. As alegações formuladas nos embargos revelam inconformismo com as conclusões adotadas. A pretensão possui natureza infringente e busca novo julgamento de questões já decididas. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC. Consideram-se prequestionados os dispositivos indicados pela embargante, sem que isso dispense a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de matéria já decidida com fundamento suficiente. 2. O lançamento complementar não configura alteração de critério jurídico quando preserva o núcleo fático-jurídico da imputação e apenas acrescenta elementos descritivos. 3. Não há cerceamento de defesa quando os documentos do procedimento fiscal permitem identificar a origem da exigência, os fundamentos da autuação e o respectivo suporte normativo. 4. O art. 373 do Decreto nº 3.048/1999 autoriza a atualização monetária dos valores expressos no regulamento. 5. A reincidência prevista nos arts. 290, V, e 292, IV, do Decreto nº 3.048/1999 implica multiplicação sucessiva do valor da multa a cada ocorrência. 6. Não há bis in idem ou consunção entre penalidades que possuem natureza e fundamentos normativos distintos.
7. O prequestionamento previsto no
art. 1.025 do
CPC não dispensa a demonstração dos vícios previstos no
art. 1.022 do
CPC."
(TRF-3, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50096968520204036100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em: 21/09/2026, Intimação via sistema DATA: 23/09/2026)
23/09/2026 •
Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
ART. 173,
I, DO
CTN. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em
... +430 PALAVRAS
...face de cobrança de multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória consistente na não apresentação de documentos relativos à apuração e recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. A embargante alegou nulidade da sentença por contradição interna, decadência dos débitos anteriores a 20/12/1999 e caráter confiscatório da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) se a sentença incorreu em contradição ao reconhecer decadência parcial e julgar improcedentes os embargos à execução; (ii) qual o prazo decadencial aplicável à multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória sujeita a lançamento de ofício; (iii) se a multa aplicada possui caráter confiscatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O descumprimento de obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, sujeitando-se a lançamento de ofício, conforme art. 149, II, IV e VI, do CTN. 5. O prazo decadencial aplicável às penalidades decorrentes de obrigação acessória sujeita a lançamento de ofício observa o art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo inaplicável o art. 150, § 4º, do CTN na ausência de pagamento antecipado. 6. Embora inexistisse obrigação de conservação de documentos relativos às competências de 01/1994 a 12/1998, cujo prazo decadencial se esgotou antes das intimações administrativas ocorridas em 06/2004 e 15/12/2004, permaneceu incontroverso o descumprimento da obrigação acessória quanto ao período de 01/1999 a 04/2004. 7. A eventual decadência parcial dos créditos tributários não afasta a validade da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentação e conservação de documentos, inexistindo contradição na sentença recorrida. 8. O STF, no julgamento do RE 640.452 (Tema 487/STF), fixou parâmetros para aferição do caráter confiscatório das multas isoladas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória. 9. A multa aplicada foi calculada nos termos dos arts. 283, II, "j", e 373 do Decreto nº 3.048/1999, considerada reincidência genérica e específica. 10. A embargante não comprovou que o valor da multa ultrapassaria os limites definidos pelo STF ou excederia o montante dos tributos vinculados, ônus que lhe incumbia ao alegar o caráter confiscatório da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, por se tratar de lançamento de ofício.
2. A decadência parcial de créditos tributários não impede a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória referente a período não alcançado pela decadência.
3. A alegação de caráter confiscatório da multa exige demonstração concreta da desproporcionalidade da penalidade em relação ao tributo ou crédito vinculado.
(TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00127913520154036182, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em: 14/08/2026, DJEN DATA: 24/08/2026)
24/08/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA