Artigo 15 - Medida Provisória nº 2215-10 / 2001

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 70%. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215- 10/2001. DISCIPLINA NORMATIVA ESPECÍFICA. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS 10.820/03 E 1.046/50. SENTENÇA MANTIDA. -A controvérsia em debate cinge-se à definição do percentual máximo de desconto, a título de empréstimo consignado em folha de pagamento, para os militares das Forças Armadas, devendo ser aplicada a MP 2.215- 10/2001, que é o diploma específico da matéria. - Tal questão foi disposta no § 3º do art. 14...

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..., da MP 2.215-10/2001, que permite descontos de valores correspondentes a até 70% (setenta por cento) do rendimento bruto dos militares para pagamento das parcelas do contrato de empréstimo. -"O limite dos descontos em folha do militar das Forças Armadas corresponde ao máximo 70% (setenta por cento) de sua remuneração, aí incluídos os descontos obrigatórios (artigo 15 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001) e os descontos autorizados (definidos, pelo artigo 16 da mesma MP, como aqueles efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada força). 7. Em suma, a parcela da remuneração disponível para empréstimos consignados será aferida, em cada caso, após o abatimento dos descontos considerados obrigatórios, de modo que o militar das Forças Armadas não perceba quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. 8. Conclui-se, portanto, que, em relação aos descontos facultativos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, deve ser observada a regra específica prevista no artigo 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001" (STJ- AgInt no AREsp 1386648/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 25/03/2019). -Não é o caso de se aplicar o art. 2º, §2º, I, da Lei 10.820/03 ou o art. 21 da Lei 1.046/50, uma vez que o autor é militar e, portanto, a limitação do percentual de descontos realizados em seu contracheque deve observar a disciplina própria, prevista na MP 2.215-10/01. -O autor não nega ser devedor, tampouco nega que contratou os empréstimos ou que haja excesso de cobrança ou descumprimento de cláusulas contratuais, sendo certo que contratou os empréstimos livremente, inexistindo erro ou vício na manifestação de vontade, de modo que deve o contrato ser adimplido por ambas as partes, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda. 1 -Demais disso, conforme asseverado na sentença, "em simples conta aritmética se verifica que o somatório dos descontos no contracheque de fl. 12 totaliza apenas 31,54%, abaixo do limite máximo permitido pela legislação (de 70%)" (fls. 706/708). -Assinale-se que o percentual limite para descontos consignados incide sobre os rendimentos brutos, e não sobre os rendimentos líquidos, como pretende a parte autora. -Recurso do autor desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15, cuja execução resta suspensa, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. (TRF-2, Apelação 0500978-52.2017.4.02.5101, Relator(a): VERA LÚCIA LIMA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 15/04/2021, Disponibilizado em: 20/04/2021)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 - LIMITAÇÃO A 70% DA RENDA MENSAL DISPONÍVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE. Os descontos em folha de pagamento dos militares ou pensionistas das forças armadas são limitados a 70% (setenta por cento) de sua remuneração ou proventos, consoante o disposto no artigo 14, §3º, da Medida Provisória nº 2215-10/2001, considerando-se no cálculo do referido percentual os descontos autorizados e os obrigatórios, estes definidos pela referida MP em seu artigo 15. Consoante posicionamentos firmados pelo STF e pelo STJ, deve ser considerada lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, em todos os contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.064317-3/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 06/06/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU O RÉU A NÃO DESCONTAR VALOR SUPERIOR A 30% DO VALOR LÍQUIDO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA (VENCIMENTO BRUTO MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, NA PROPORÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO RÉU PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DA AUTORA PELA FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO ...

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...DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA ANALISADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0032321-30.2016.8.19.0000. LEGITIMIDADE DO RÉU. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/01. DESCONTOS QUE DEVEM SER FEITOS CONFORME §3º DO ART. 14 DA REFERIDA MP, FICANDO LIMITADOS AO MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO, INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (ARTIGO 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001) E OS DESCONTOS AUTORIZADOS (DEFINIDOS, PELO ARTIGO 16 DA MESMA MP). DESCONTOS EFETUADOS DENTRO DO PATAMAR PERMITIDO. PEDIDO QUE SE MOSTRA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Réu e negou-se provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0003676-26.2020.8.19.0203, Relator(a): DES. MARCOS ANDRE CHUT , Publicado em: 25/08/2020)