LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 13 - LPI / 1996

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DAS INVENÇÕES E DOS MODELOS DE UTILIDADE PATENTEÁVEIS

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Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 13

LeiLPI   Art.art-13  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHOS INDUSTRIAIS E PATENTE DE INVENÇÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA (AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, afastando alegada deficiência da prestação jurisdicional, conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, deixando ...
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nulidade. 10. Da moldura fática extraída do acórdão recorrido não é possível deduzir que o objeto de proteção dos desenhos industriais não se refere aos mesmos produtos sobre os quais recai o objeto de proteção das patentes em discussão na ação de nulidade, de modo que a verificação da prejudicialidade externa demandaria análise de elementos fáticos não constantes do acórdão recorrido, o que é proscrito em sede especial por óbice da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 11. O agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.185.503/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
08/06/2026 • Acórdão em AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS DE ATIVIDADE INVENTIVA E NOVIDADE. REQUISITOS RECONHECIDOS PELO ACÓRDÃO, COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo interno em recurso especial interposto por empresa contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade da patente de invenção PI 9914639-8, de titularidade da SEB ...
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maneira evidente do estado da técnica, e atende também ao requisito da novidade. 4. A decisão monocrática destacou que a análise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. O agravo interno não trouxe elementos novos que justificassem a revisão da decisão monocrática, mantendo-se a conclusão de que a patente é válida. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.929.627, Relator(a): Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/03/2025, DJEN de 20/03/2025.)
20/03/2025 • Acórdão em AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL
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