Artigo 23 - LINDB / 1942

PROCESSO Nº: 0815048-02.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. VANTAGEM. OPÇÃO. ARTIGO 2º DA LEI 8.911/97. ARTIGO 193 DA LEI 8.112/90. APOSENTADORIA EM 2021. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO POSTERIORMENTE À EC 20/98. DESCABIMENTO DA VANTAGEM. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO TCU ACERCA DO TEMA. POSSIBILIDADE. 1....

« (+1628 PALAVRAS) »

... Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra a União, buscando provimento judicial para anular os efeitos do Acórdão nº 1599/2019 do Tribunal de Contas da União e de todos os atos dele decorrentes e, assim, restituir o pagamento da vantagem "opção" de função/cargo comissionado dos seus proventos. 2. Na exordial, o demandante sustentou que: a) é Técnico Judiciário aposentado, integrante do Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho da 7ª Região (Ceará); b) Aposentou-se de forma voluntária, com proventos integrais e paridade plena, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019 c/c o art. 3º e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, através do Ato do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, conforme despacho n.º 5936/2019 publicado no DJTe de 12 de Fevereiro de 2021, sem a opção correspondente ao cargo comissionado FC1, com base no Acórdão 1599/2019 do TCU; c) o Acórdão TCU n.º 1599/2019 não merece prosperar, especialmente porque, além de fundar-se em premissas equivocadas, viola o disposto nos artigos 23 e 24 da LINDB, na redação incluída pela Lei n.º 13.655/2018; d) a "opção" por percentual de função comissionada ou cargo em comissão, acrescida à remuneração o cargo efetivo, é paga ao servidor ativo por expressa previsão do art. 2º da Lei nº 8.911/94; e) O art. 193 da Lei 8.112/90 autorizava seu o pagamento na inatividade, caso o servidor tivesse exercido FC/CJ por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, sem necessidade de preenchimento dos requisitos para aposentadoria; f) O art. 193, todavia, foi revogado pela Medida Provisória nº 831, de 1995, sucessivamente reeditada até sua conversão na Lei nº 9.527 de 1997, extinguindo a possibilidade de incorporação da vantagem aos proventos; g) Ocorre que, pelo Acórdão nº 2.076/2005 - Plenário, o TCU reconheceu haver adquirido o direito à vantagem pelos servidores que até 19.01.1995 houvessem satisfeito as exigências nele postas (tempo de exercício de função ou cargo em comissão), ainda que não reunisse condições imediatas para aposentadoria; h) O TCU deu pela inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 9.624/98, por condicionar o direito dos que preencheram os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 até a data de sua revogação, à exigência - inexistente no dispositivo revogado - de preenchimento simultâneo dos requisitos para aposentadoria; i) Com base nessa orientação, todos os servidores que haviam preenchido os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 até 18.01.1995, data de sua revogação, passaram a carrear aos proventos a "opção", independentemente do momento em que implementassem as condições para aposentadoria; j) O entendimento firmado no Acórdão 2076/2005 do TCU prevaleceu por mais de 14 anos, sendo reafirmado em diversas ocasiões, como no Acórdão nº 1.277/08-TCU-Plenário, o que fez com que Tribunais de todo o país, inclusive o TRT da 7ª Região, reconhecessem o direito ao pagamento da "opção" de função comissionada nos proventos de aposentadoria de seus servidores, como no caso do Autor; k) adotando fundamentação contraditória à anteriormente firmada, e sem qualquer menção à reconhecida inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.624/98, em 10.07.2019, o TCU reviu seu entendimento; l) Pelo Acórdão nº 1.599/2019 - Plenário, em análise de caso específico, o TCU passou a dizer que os servidores que não se encontravam em condições de se aposentar quando da revogação do art. 193 da Lei 8112/90 não podem se beneficiar dessa vantagem; m) Com a prolação do Acórdão TCU nº 1.599/2019, a partir de julho de 2019 todos os atos individuais de concessão aposentadoria com inclusão da vantagem "opção" do art. 193 da Lei 8.112/1990 passaram a ser considerados ilegais, independentemente da data da prolação do ato ou de estar de acordo com orientação do próprio Tribunal de Contas da União à época; n) ao julgar a legalidade do ato de aposentadoria, o TCU adotou nova orientação, firmada em 10 de julho de 2019 no Acórdão n.º 1.599/2019, no qual cunhou o entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei n.º 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998; o) o Acórdão TCU afronta o art. 23 da LINDB, incluído pela Lei n.º 13.655/2018. Ainda que se entendesse possível invalidar os atos praticados na vigência da anterior orientação geral, não seria admissível fazê-lo senão respeitando regime de transição para aplicação da nova interpretação, nos exatos termos do art. 23 da LINDB; p) os arts. 23 e 24 da LINDB não tratam de revisão de ato administrativo, mas de mudança na interpretação, de orientação do Órgão, remetendo ao velho aforisma do tempus regit actum. A licitiude ou ilicitude, o respeito aos efeitos jurídicos de certa conduta devem ser aferidos a partir da norma (no caso, orientação geral) vigente no momento de sua prática; q) o novo entendimento firmado no Acórdão TCU, ao determinar a redução de proventos do servidor aposentado, alterando orientação sedimentada há mais 14 anos pelo próprio TCU, ofende as mais caras garantias da segurança jurídica, proteção à confiança dos administrativos e isonomia, e viola frontalmente o disposto no art. 24 da LINDB (incluído pela Lei n.º 13.655, de 2018); r) não houve incremento remuneratório, superior à última remuneração da ativa, haja vista que o autor há muito percebia a chamada "opção" na ativa, conforme se verifica de suas fichas financeiras. 3. Na sentença, o juízo de origem pontuou: a) A ação foi ajuizada com o objetivo de incluir, na aposentadoria da autora, o valor correspondente à vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei 8.911/94, ao argumento de que, até 18 de janeiro de 1995, satisfez os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação, só preenchidos posteriormente; b) No caso, a parte autora obteve sua aposentadoria em 12.2., no cargo de Técnico Judiciário do TRT7, de acordo com o artigo 3.º da EC 47/05 c/c artigo 7 da EC 41/03, com proventos integrais calculados pela última remuneração, mas sem o acréscimo da vantagem da "opção" do artigo 193, excluída dos seus proventos com amparo no Acórdão TCU 1.599/2019 - Plenário, porquanto não preencheu os requisitos para aposentação antes da edição da EC 20/98, em 16.12.1998; c) O ato de aposentadoria somente passa a estar plenamente formado, válido e eficaz quando recebe o registro pela Corte de Contas, de forma que não há se falar em direito adquirido antes que o ato complexo esteja definitivamente registrado pela Corte de Contas. No caso, inexistiu a alegada retroação dos efeitos da nova interpretação para atingir situação consolidada no tempo. A conclusão do ato de aposentadoria, por ser complexo, só se deu em 2021, com o exercício do controle de legalidade pelo TCU, ocasião em que o entendimento daquela Corte já se havia se firmado nos termos do Acórdão 1.599/2019 - TCU. Assim, inexistiu situação consolidada, pois o ato administrativo ainda não se havia completado; d) Não se constata ofensa ao princípio da segurança jurídica em razão da aplicação do novo entendimento do TCU, uma vez que, no caso, a servidora detinha apenas uma expectativa de direito, baseada em entendimento anterior do TCU (Acórdão 2.076/2005 - Plenário), no sentido de que seria assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no artigo 2.º da Lei n.º 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tivessem satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei n.º 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.; e) Não há que se falar em hipótese direito adquirido, pois, ao conceder a aposentadoria do autor, o TRT7 adotou o novo posicionamento da Corte de Contas, que incluiu no benefício do artigo 193 do RJU apenas as situações jurídicas constituídas antes da edição EC 20/98, em 16.12.1998, não sendo esse o caso do servidor, que, nessa data, ainda não preenchia todos os requisitos para sua aposentação; f) No tocante aos artigos 23 e 24, incluídos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/2018, a mudança interpretativa de decisão administrativa deve ser aplicada apenas de modo posterior ao apontado momento ou diante de previsão de regime de transição, o que não se verificou na espécie. No caso, a nova interpretação não se deu sobre "norma de conteúdo indeterminado", uma vez que a lei que permitia acumulação da "opção função" foi revogada; acrescenta-se que não se trata de revisão de ato "cuja produção já houver se completado", uma vez que a concessão de aposentadoria é ato complexo, que somente se aperfeiçoa pelo julgamento do TCU. Somado a esses argumentos, observa-se que a aposentadoria do autor foi publicada em 2021, quando já havia sido revogado o artigo 193 da Lei 8.112/90 pela Lei 9.527/97, de maneira que o caso não trata de aplicação dos artigos. 23 e 24, incluídos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/2018. 4. A sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista está em consonância com o entendimento adotado por esta Terceira Turma em casos semelhantes, como se verifica dos seguintes julgados: PROCESSO: 08112151920204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022; PROCESSO: 08081014520204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021. 5. No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados deste Regional: PROCESSO: 08143253320214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022; PROCESSO: 08158337720204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), com base no art. 85, §11, do CPC. (TRF-5, PROCESSO: 08150480220214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)

PROCESSO Nº: 0815048-02.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. VANTAGEM. OPÇÃO. ARTIGO 2º DA LEI 8.911/97. ARTIGO 193 DA LEI 8.112/90. APOSENTADORIA EM 2021. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO POSTERIORMENTE À EC 20/98. DESCABIMENTO DA VANTAGEM. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO TCU ACERCA DO TEMA. POSSIBILIDADE. 1....

« (+1628 PALAVRAS) »

... Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra a União, buscando provimento judicial para anular os efeitos do Acórdão nº 1599/2019 do Tribunal de Contas da União e de todos os atos dele decorrentes e, assim, restituir o pagamento da vantagem "opção" de função/cargo comissionado dos seus proventos. 2. Na exordial, o demandante sustentou que: a) é Técnico Judiciário aposentado, integrante do Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho da 7ª Região (Ceará); b) Aposentou-se de forma voluntária, com proventos integrais e paridade plena, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019 c/c o art. 3º e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, através do Ato do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, conforme despacho n.º 5936/2019 publicado no DJTe de 12 de Fevereiro de 2021, sem a opção correspondente ao cargo comissionado FC1, com base no Acórdão 1599/2019 do TCU; c) o Acórdão TCU n.º 1599/2019 não merece prosperar, especialmente porque, além de fundar-se em premissas equivocadas, viola o disposto nos artigos 23 e 24 da LINDB, na redação incluída pela Lei n.º 13.655/2018; d) a "opção" por percentual de função comissionada ou cargo em comissão, acrescida à remuneração o cargo efetivo, é paga ao servidor ativo por expressa previsão do art. 2º da Lei nº 8.911/94; e) O art. 193 da Lei 8.112/90 autorizava seu o pagamento na inatividade, caso o servidor tivesse exercido FC/CJ por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, sem necessidade de preenchimento dos requisitos para aposentadoria; f) O art. 193, todavia, foi revogado pela Medida Provisória nº 831, de 1995, sucessivamente reeditada até sua conversão na Lei nº 9.527 de 1997, extinguindo a possibilidade de incorporação da vantagem aos proventos; g) Ocorre que, pelo Acórdão nº 2.076/2005 - Plenário, o TCU reconheceu haver adquirido o direito à vantagem pelos servidores que até 19.01.1995 houvessem satisfeito as exigências nele postas (tempo de exercício de função ou cargo em comissão), ainda que não reunisse condições imediatas para aposentadoria; h) O TCU deu pela inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 9.624/98, por condicionar o direito dos que preencheram os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 até a data de sua revogação, à exigência - inexistente no dispositivo revogado - de preenchimento simultâneo dos requisitos para aposentadoria; i) Com base nessa orientação, todos os servidores que haviam preenchido os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 até 18.01.1995, data de sua revogação, passaram a carrear aos proventos a "opção", independentemente do momento em que implementassem as condições para aposentadoria; j) O entendimento firmado no Acórdão 2076/2005 do TCU prevaleceu por mais de 14 anos, sendo reafirmado em diversas ocasiões, como no Acórdão nº 1.277/08-TCU-Plenário, o que fez com que Tribunais de todo o país, inclusive o TRT da 7ª Região, reconhecessem o direito ao pagamento da "opção" de função comissionada nos proventos de aposentadoria de seus servidores, como no caso do Autor; k) adotando fundamentação contraditória à anteriormente firmada, e sem qualquer menção à reconhecida inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.624/98, em 10.07.2019, o TCU reviu seu entendimento; l) Pelo Acórdão nº 1.599/2019 - Plenário, em análise de caso específico, o TCU passou a dizer que os servidores que não se encontravam em condições de se aposentar quando da revogação do art. 193 da Lei 8112/90 não podem se beneficiar dessa vantagem; m) Com a prolação do Acórdão TCU nº 1.599/2019, a partir de julho de 2019 todos os atos individuais de concessão aposentadoria com inclusão da vantagem "opção" do art. 193 da Lei 8.112/1990 passaram a ser considerados ilegais, independentemente da data da prolação do ato ou de estar de acordo com orientação do próprio Tribunal de Contas da União à época; n) ao julgar a legalidade do ato de aposentadoria, o TCU adotou nova orientação, firmada em 10 de julho de 2019 no Acórdão n.º 1.599/2019, no qual cunhou o entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei n.º 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998; o) o Acórdão TCU afronta o art. 23 da LINDB, incluído pela Lei n.º 13.655/2018. Ainda que se entendesse possível invalidar os atos praticados na vigência da anterior orientação geral, não seria admissível fazê-lo senão respeitando regime de transição para aplicação da nova interpretação, nos exatos termos do art. 23 da LINDB; p) os arts. 23 e 24 da LINDB não tratam de revisão de ato administrativo, mas de mudança na interpretação, de orientação do Órgão, remetendo ao velho aforisma do tempus regit actum. A licitiude ou ilicitude, o respeito aos efeitos jurídicos de certa conduta devem ser aferidos a partir da norma (no caso, orientação geral) vigente no momento de sua prática; q) o novo entendimento firmado no Acórdão TCU, ao determinar a redução de proventos do servidor aposentado, alterando orientação sedimentada há mais 14 anos pelo próprio TCU, ofende as mais caras garantias da segurança jurídica, proteção à confiança dos administrativos e isonomia, e viola frontalmente o disposto no art. 24 da LINDB (incluído pela Lei n.º 13.655, de 2018); r) não houve incremento remuneratório, superior à última remuneração da ativa, haja vista que o autor há muito percebia a chamada "opção" na ativa, conforme se verifica de suas fichas financeiras. 3. Na sentença, o juízo de origem pontuou: a) A ação foi ajuizada com o objetivo de incluir, na aposentadoria da autora, o valor correspondente à vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei 8.911/94, ao argumento de que, até 18 de janeiro de 1995, satisfez os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação, só preenchidos posteriormente; b) No caso, a parte autora obteve sua aposentadoria em 12.2., no cargo de Técnico Judiciário do TRT7, de acordo com o artigo 3.º da EC 47/05 c/c artigo 7 da EC 41/03, com proventos integrais calculados pela última remuneração, mas sem o acréscimo da vantagem da "opção" do artigo 193, excluída dos seus proventos com amparo no Acórdão TCU 1.599/2019 - Plenário, porquanto não preencheu os requisitos para aposentação antes da edição da EC 20/98, em 16.12.1998; c) O ato de aposentadoria somente passa a estar plenamente formado, válido e eficaz quando recebe o registro pela Corte de Contas, de forma que não há se falar em direito adquirido antes que o ato complexo esteja definitivamente registrado pela Corte de Contas. No caso, inexistiu a alegada retroação dos efeitos da nova interpretação para atingir situação consolidada no tempo. A conclusão do ato de aposentadoria, por ser complexo, só se deu em 2021, com o exercício do controle de legalidade pelo TCU, ocasião em que o entendimento daquela Corte já se havia se firmado nos termos do Acórdão 1.599/2019 - TCU. Assim, inexistiu situação consolidada, pois o ato administrativo ainda não se havia completado; d) Não se constata ofensa ao princípio da segurança jurídica em razão da aplicação do novo entendimento do TCU, uma vez que, no caso, a servidora detinha apenas uma expectativa de direito, baseada em entendimento anterior do TCU (Acórdão 2.076/2005 - Plenário), no sentido de que seria assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no artigo 2.º da Lei n.º 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tivessem satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei n.º 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.; e) Não há que se falar em hipótese direito adquirido, pois, ao conceder a aposentadoria do autor, o TRT7 adotou o novo posicionamento da Corte de Contas, que incluiu no benefício do artigo 193 do RJU apenas as situações jurídicas constituídas antes da edição EC 20/98, em 16.12.1998, não sendo esse o caso do servidor, que, nessa data, ainda não preenchia todos os requisitos para sua aposentação; f) No tocante aos artigos 23 e 24, incluídos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/2018, a mudança interpretativa de decisão administrativa deve ser aplicada apenas de modo posterior ao apontado momento ou diante de previsão de regime de transição, o que não se verificou na espécie. No caso, a nova interpretação não se deu sobre "norma de conteúdo indeterminado", uma vez que a lei que permitia acumulação da "opção função" foi revogada; acrescenta-se que não se trata de revisão de ato "cuja produção já houver se completado", uma vez que a concessão de aposentadoria é ato complexo, que somente se aperfeiçoa pelo julgamento do TCU. Somado a esses argumentos, observa-se que a aposentadoria do autor foi publicada em 2021, quando já havia sido revogado o artigo 193 da Lei 8.112/90 pela Lei 9.527/97, de maneira que o caso não trata de aplicação dos artigos. 23 e 24, incluídos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/2018. 4. A sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista está em consonância com o entendimento adotado por esta Terceira Turma em casos semelhantes, como se verifica dos seguintes julgados: PROCESSO: 08112151920204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022; PROCESSO: 08081014520204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021. 5. No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados deste Regional: PROCESSO: 08143253320214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022; PROCESSO: 08158337720204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), com base no art. 85, §11, do CPC. (TRF-5, PROCESSO: 08150480220214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)

PROCESSO Nº: 0807250-87.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: (...) ADVOGADO: Layla (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUXÍLIO-SAÚDE. LEI Nº 8.112/90. MODIFICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSÁVEL FINANCEIRO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO ...

« (+673 PALAVRAS) »

...IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, confirmando a decisão de tutela de urgência no sentido de determinar a UFC a se abster de praticar qualquer desconto nos proventos do autor a título de ressarcimento ao erário, devendo restabelecer o pagamento do auxílio-saúde de sua dependente, assim como o pagamento retroativo desde a suspensão do benefício até o efetivo restabelecimento do pagamento do benefício, bem como a proceder a devolução dos valores eventualmente descontados a título de ressarcimento ao erário. 2. Aponta a apelante que houve pagamento incorreto do Auxílio Saúde Suplementar, no período de outubro/2016 a março/2020, no importe, integral ou parcelado, de R$ 4.180,89 (quatro mil, cento e oitenta reais e oitenta e nove centavos), uma vez que Nota Técnica nº 185/2016/PG/UFC, imprimiu nova compreensão no sentido de que o servidor, para fazer jus ao per capita saúde suplementar, deveria reunir seus dependentes nesta qualidade no mesmo plano por si contratado. 3. Do contido nos autos, constata-se que o auxílio-saúde e a condição de dependente da filha do apelado foram aprovados pela Divisão de Administração de Benefícios - DIBEN, após o nascimento da menor, pois atendidos os requisitos previstos no art. 230, da Lei 8.112/90 e art.s. 4° e 27, da PN SRH/MPOG nº 5, de 11/10/2010. 4. Na hipótese, a própria Administração admite que até a emissão da Nota Técnica n° 185/2016/PG/UFC, em 26/10/2016, era adotado entendimento segundo o qual, para fazer jus ao benefício, era suficiente que o servidor figurasse como "responsável financeiro" em contrato titularizado pelo dependente. 5. Após a emissão da referida Nota Técnica nº 185/2016-/PG/UFC, a Administração passou a entender que o direito ao ressarcimento das despesas realizadas com plano de saúde privado apenas pode ser invocado por servidor que contratou diretamente com operadora de plano de saúde, incluindo os seus dependentes inscritos sob essa condição no respectivo plano. 6. Essa mudança de interpretação da norma não foi comunicada ao apelado, de modo que até março de 2020 os reembolsos ocorreram normalmente. Somente em março de 2021 (Notificação de Reposição ao Erário nº 803/2021/DIPAG/CAPES/PROGED/REITORIA-UFC, datada de 26/03/2021), houve a comunicação formal sobre a referida alteração de entendimento. 7. Nesse contexto, quanto à restituição, ainda que haja a regra na jurisprudência atual seja de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) estão sujeitos à devolução, a hipótese dos autos se enquadra na ressalva imposta pelo princípio da razoabilidade, uma vez que o servidor, no caso concreto, comprovou sua boa-fé objetiva e demonstrou que não lhe era possível constatar o pagamento indevido sem que lhe fosse comunicada a mudança de entendimento da regra. Desse modo, não há que se falar em devolução de valores. 8. No tocante ao pedido de restabelecimento do auxílio-saúde de (...), filha do apelado/servidor (...), o deslinde da questão remete à análise da Lei n° 8112/90, que, ao estatuir o direito do servidor ao ressarcimento dos seus gastos com seu plano de saúde e dos seus dependentes, não fez qualquer restrição no sentido de que seus dependentes financeiros deveriam constar como seus dependentes no plano de saúde privado. 9. Precedentes: 08077955620184058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020; 08244723920194058100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021. 10. Sendo assim, os servidores que atenderam todas as condições exigidas na época da contratação do plano de saúde e, naquele cenário, fizeram suas opções (no caso, o apelado optou que sua filha e dependente familiar fosse titular do plano de saúde), não devem ser atingidos pelas mudanças de requisitos, sob pena de afronta ao escopo da Lei n° 8112/90, ao direito à assistência à saúde e seguridade, aos princípios constitucionais e aos arts. 23 e 24 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 11. Apelação improvida. Impõe-se a condenação do apelante, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. MG (TRF-5, PROCESSO: 08072508720214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)