Artigo 167 - LEP / 1984

AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. ALEGADA ESTABILIZAÇÃO DO PAGAMENTO IMPLEMENTADO NO ÂMBITO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ADOTADOS NO CÁLCULO DIVERGENTES DAQUELES FIXADOS NOS ACÓRDÃOS CONDENATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA EXECUTAR OS PRÓPRIOS JULGADOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. ATO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO. TESE SUBSIDIÁRIA DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Os acórdãos condenatórios objeto dessa execução unificada de penas privativas ...

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...de liberdade e de multa emanam deste Supremo Tribunal Federal, a quem compete executar os seus próprios julgados nas causas de competência originária, nos termos previstos na Constituição Federal. 2. Mesmo sob a perspectiva infraconstitucional, notadamente sob a óptica de normas de organização judiciária e no contexto de autogestão da Corte, o art. 341 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com redação dada pela Emenda Regimental n. 41/2010, que, constitui norma primária, atribui ao Relator a competência para a condução da execução penal de acórdão oriundo do Supremo Tribunal Federal. 3. Em se tratando de acórdão condenatório exarado no âmbito da competência originária, as normas constitucionais, legais e regimentais atribuem ao Supremo Tribunal Federal a condução da execução penal, ressalvada a faculdade de, por razões de conveniência, implementar-se delegação de certos atos. 4. No caso concreto, em nenhum momento se delegou competência para declarar a extinção da pena de multa ao juízo de primeiro grau, o que se propiciou foi tão somente o recolhimento do valor naquela instância jurisdicional. 5. Não fosse isso, a delegação de atos, assim como assentado pelo Tribunal Pleno na AP 470/DF, não importa deslocamento de competência, de modo que, sempre que se afigurar necessário ou conveniente, revela-se admissível que esta Suprema Corte examine questões e incidentes mesmo se advindos na etapa executiva. 6. Estando a pretensão recursal lastreada em afirmada extinção da pena de multa imposta nos acórdãos proferidos pela Primeira Turma desta Corte, é nítido o interesse institucional no tema, pois repercute na própria eficácia dos títulos condenatórios. Constatação que torna indiscutível a competência desta Corte para decidir sobre a matéria. 7. Constata-se evidente discrepância entre os critérios de cálculo contidos na planilha de cálculos elaborada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP frente às balizas fixadas nos acórdãos condenatórios, seja por ter sido desconsiderada a data de cessação da permanência para apuração do valor do salário mínimo (AP 863), seja pela ausência de atualização monetária do valor da pena de multa fixada (na AP 968). Descabe, pois, cogitar estabilização. 8. Tese subsidiária alusiva à suspensão da pena de multa com esteio no art. 167 da Lei 7.210/1984 que tampouco merece acolhida, uma vez que o diagnóstico alegado pela defesa não foi confirmado em laudo elaborado por Peritos Oficiais, no qual são constatados prejuízos cognitivos leve, condizentes e relacionados à faixa etária do periciado, sem a caracterização dos critérios diagnósticos para demência. 9. Agravo regimental desprovido. (STF, EP 29 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT DO MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ/PI. MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO CONFIRMADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA. 1. Não há que se falar em absolvição, com suporte no art. 386, IV, do CPP ("estar ...

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...provado que o réu não concorreu para a infração penal"), pela falta de responsabilidade penal, do acusado que, embora com participação de menor importância (art. 59, § 1º, do CP), de acordo com as gravações de vídeo, depoimentos testemunhais e sua própria confissão tem comprovada sua participação em roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, do CP) consistente em verificar e informar aos demais participantes da empreitada criminosa a quantidade de pessoas presentes da agência da ECT, com vistas a proporcionar-lhes um melhor momento para o início da conduta delituosa. 2. (...) A participação de menor importância é aquela secundária, dispensável, que, inexistindo, não impediria a realização do crime, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal. (...) (ACR 0001681-66.2007.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 23/06/2017 PAG.). 3. Presentes 02 (duas) majorantes - emprego de arma e concurso de pessoas - nada obsta que uma delas seja usada para um julgamento negativo da culpabilidade e outra para majorar a reprimenda com suporte no § 2º do art. 157 do CP. (Precedentes deste TRF). 4. Dosimetria da pena reformada para melhor refletir o grau de reprovação da conduta do réu. 5. "(...) Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Estatuto Repressor Penal, apesar de o paciente não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. (...)"EMENTA: (HC - HABEAS CORPUS - 423708 2017.02.88451-0, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:12/06/2018 ..DTPB:.) 6. A pena de multa é insuscetível, inclusive, de substituição, diferentemente de como se dá com a privativa de liberdade. O art. 52 do Código Penal prevê a suspensão da execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. Essa é a única hipótese, ratificada pelo art. 167 da Lei de Execuções Penais. O valor estabelecido pode, por outro lado, ser parcelado a pedido do réu na forma do art. 169 da LEP, em consonância com o art. 164, também da LEP. 7. Na fixação da pena de multa, para se encontrar o seu valor, é preciso avaliar, assim como na pena privativa de liberdade, as circunstâncias do art. 59 do CP, agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição, bem como a situação econômica do réu. 8. Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, ACR 0000019-95.2016.4.01.4004, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 24/11/2020 PAG e-DJF1 24/11/2020 PAG)