Artigo 82 - LEP / 1984

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRESÍDIO REGIONAL. ALA SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal ...

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...própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. In casu, a Corte de origem consignou que: [...] se por um lado é certo que ''a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso", por outro são aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial' (regime semiaberto) ou 'casa de albergado ou estabelecimento adequado' (regime aberto) (CP, art. 33, § 1o, alíneas 'b' e 'c')", exatamente o caso da Presídio Regional de Joinville. Assim, ainda que alarmante a política carcerária nacional, a falta de vaga para abrigar o reeducando em Penitenciárias destinadas ao cumprimento da pena em regime semiaberto, como bem destacado, inclusive na interpretação da Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal, não é motivo para o deferimento de prisão domiciliar, especialmente quando se trata de um dos melhores estabelecimentos penais do Estado, tal como é o de Joinville. (...) 3. Portanto, o Presídio Regional de Joinville, apesar de não se enquadrar no conceito de ''colônia agrícola ou industrial", constitui-se em estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto. 3. Impende ressaltar que consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que, se o apenado encontra-se alojado em pavilhão independente e autônomo de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física com o restante do presídio, prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias, segundo as regras do regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o reeducando não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o devido. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 435.739/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NA INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DOS EFEITOS PUNITIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do juízo da execução que homologou procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave e determinou a interrupção do prazo para progressão de regime. 2. Defesa sustenta nulidade do procedimento disciplinar por ausência de instrução ...

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...probatória adequada, falta de oitiva de testemunhas, inexistência de registros audiovisuais e inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa, além de alegar demora na conclusão do procedimento. 3. Ministério Público e Procuradoria de Justiça manifestam-se pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a imputação foi individualizada e a defesa técnica apresentou manifestação escrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de efetiva participação da defesa técnica na instrução do procedimento disciplinar e a falta de diligências indispensáveis à elucidação dos fatos configuram nulidade; e (ii) se a decisão judicial que homologou a falta grave e determinou a interrupção do prazo para progressão de regime deve ser cassada em razão dessa nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O controle jurisdicional sobre atos administrativos disciplinares deve verificar a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando há consequências diretas no cumprimento da pena. 6. O procedimento disciplinar não pode se limitar à oitiva isolada do apenado e à apresentação de defesa escrita sem participação efetiva da defesa técnica na instrução e sem realização de diligências essenciais à apuração dos fatos, a pedido da defesa. 7. A ausência de oitiva de testemunhas, de produção de outros elementos probatórios e de participação concreta da defesa técnica na instrução caracteriza procedimento inquisitorial e viola o contraditório e a ampla defesa. 8. A apresentação de defesa escrita após a instrução não supre a necessidade de participação efetiva da defesa técnica nos atos de apuração. Exceção à aplicação da Súmula Vinculante 55, do STF, firmanda no RE 298369/RS do STF. 9. A nulidade do procedimento disciplinar acarreta a cassação da decisão judicial que o homologou e de todos os efeitos punitivos e prejudiciais dela decorrentes, inclusive a interrupção do prazo para progressão de regime. 10. A declaração de nulidade não impede a instauração de novo procedimento disciplinar, caso ainda juridicamente possível, desde que observadas as garantias constitucionais e legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em execução penal parcialmente provido para declarar a nulidade do procedimento administrativo disciplinar, cassar a decisão homologatória e fazer cessar todos os efeitos punitivos e prejudiciais dela decorrentes, inclusive a interrupção do prazo para progressão de regime, sem prejuízo de nova apuração, se cabível. Tese de julgamento: "1. A ausência de efetiva participação da defesa técnica na instrução do procedimento disciplinar e a falta de diligências indispensáveis à elucidação dos fatos configuram nulidade absoluta. 2. A nulidade do procedimento disciplinar acarreta a cassação da decisão judicial que o homologou e de todos os efeitos punitivos e prejudiciais dela decorrentes, inclusive a interrupção do prazo para progressão de regime." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 50, 54, 59, 118, § 2º; Decreto Estadual nº 8.897/1986, arts. 57, 76 a 82. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 398.269/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.02.2010; STJ, REsp 1.378.557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21.03.2014; STJ, HC 484.815, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22.04.2019; TJ/RJ, Agravo em Execução Penal 0223814-59.2017.8.19.0001, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julg. 17.07.2018; TJ/RJ, Agravo em Execução Penal 5008198-56.2021.8.19.0500, Sétima Câmara Criminal, Rel. Des. Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, julg. 09.12.2021; TJ/RJ, Agravo em Execução Penal 5005311-02.2021.8.19.0500, Sétima Câmara Criminal, Rel. Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto, julg. 12.08.2021; TJ/RJ, Habeas Corpus 0024437-76.2018.8.19.0000, Quinta Câmara Criminal, Rel. Des. Cairo Ítalo França David, julg. 28.06.2018. (TJ-RJ: 50071311720258190500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ANDRE RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS - Julgamento: 15/07/2026 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL)