Artigo 99 - LEP / 1984

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. POLÍTICA ANTIMANICOMIAL. RESOLUÇÃO CNJ N.º 487/2023. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Resolução CNJ n.º 487/2023 (Política Antimanicomial) e determinou a manutenção da medida de segurança, na modalidade de internação, por mais um ano, a ser cumprida em unidade penal de regime fechado, mesmo após laudo biopsicossocial indicar tratamento em CAPS III. O agravante pleiteia o reconhecimento da constitucionalidade ...

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...da Resolução e o cumprimento da medida em unidade de saúde apropriada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a Resolução CNJ n.º 487/2023, que institui a Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário; (ii) estabelecer se a medida de segurança deve ser cumprida em estabelecimento de saúde indicado por equipe técnica, conforme a Resolução, ou mantida em unidade prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ n.º 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelece diretrizes que visam assegurar os direitos das pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial, privilegiando o tratamento ambulatorial e em meio aberto, sem vedar, contudo, a internação em hipóteses excepcionais. 4. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução, atua dentro de sua competência constitucional prevista no art. 103-B da CF, limitando-se a fixar diretrizes administrativas e procedimentais, sem inovar na ordem jurídica ou invadir competência do Legislativo. 5. O conteúdo da Resolução possui caráter normativo de orientação, não vinculativo, respeitando a independência judicial na análise do caso concreto e admitindo a excepcionalidade da internação, desde que fundamentada por equipe técnica e nos limites legais. 6. A declaração incidental de inconstitucionalidade da Resolução n.º 487/2023 não se sustenta, pois não há demonstração de violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes ou da reserva legal, sendo, inclusive, objeto de controle concentrado ainda pendente de julgamento no STF (ADI n.ºs 7389/DF e 7566/DF). 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem reconhecido a validade e aplicabilidade da Resolução CNJ n.º 487/2023, afastando sua inconstitucionalidade e determinando a reavaliação das medidas de segurança com base nas diretrizes nela contidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: - A Resolução CNJ n.º 487/2023 é constitucional, porquanto se limita a estabelecer diretrizes administrativas e orientações técnicas para a execução das medidas de segurança, respeitando a competência do Poder Legislativo e a autonomia do magistrado. - A medida de segurança deve observar a avaliação biopsicossocial e o Projeto Terapêutico Singular, priorizando o tratamento em ambiente de saúde adequado sempre que viável. - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2.º, 22, I; 23, II; 24, XIV; 48; 103-B; CP, art. 97, § 1.º; LEP, art. 99. - Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Execução Penal nº 1606117-91.2024.8.12.0000, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 26.11.2024. (TJMS. Agravo de Execução Penal n. 1601327-30.2025.8.12.0000,  Campo Grande,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 23/04/2025, p:  24/04/2025)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decisão de deferimento parcial da realização de visita ao sentenciado pela sua companheira, restrita ao parlatório da unidade prisional. Irresignação defensiva. Não acolhimento. Companheira do agravante que responde a processo criminal por crime de tráfico de drogas o qual teria sido praticado dentro do estabelecimento prisional, em concurso de pessoas com o executado. Possibilidade de restrição ao exercício do direito de visita, com o escopo de se proteger a ordem, a disciplina e a segurança, essenciais ao ambiente carcerário. Intelecção do art. 41, parágrafo único, da LEP e do art. 99, §2º, da Resolução SAP nº 144/2010. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0009888-79.2023.8.26.0521; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024)