Artigo 3 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

  APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA A MAGISTRADO. ARTIGO 65, II, DA LOMAN. RESOLUÇÃO CNJ Nº 199/2014. ILEGALIDADE. CÔNJUGE QUE PERCEBE A MESMA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15.2. ...

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...O termo inicial da contagem do prazo recursal do representante judicial da Fazenda Pública é a data da juntada do mandado de intimação devidamente cumprido, quando a intimação pessoal é feita via oficial de justiça. O prazo para a interposição de recurso encerrou-se em 09.06.2016, revelando-se tempestiva a apelação apresentada em 08.06.2016.3. Com relação à competência para processar e julgar ações que versem acerca de auxílio-moradia de magistrados, o Supremo Tribunal Federal já afastou sua competência originária.4. O Conselho Nacional de Justiça extrapolou o seu âmbito de atribuições ao denegar o benefício de ajuda de custo para moradia ao magistrado cujo cônjuge já percebe a mesma verba.5. Isso porque o STF assegurou aos juízes federais o direito à percepção da mencionada verba de caráter indenizatório com esteio no artigo 65, inciso II, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), sem fazer qualquer distinção ou delineamento restritivo.6. Resolução que extrapola o quanto autorizado por lei ao prever restrição que não consta da LOMAN.7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001494-92.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 18/11/2021)

  APELAÇÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Nº 12/2009. PORTARIA GP Nº 26/2009. ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nº 107/2009. LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN REEMBOLSO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.   1 - Nos termos da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, nos seguintes termos: Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas ...

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...aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: IV - diárias;   2 - Os magistrados, lotados nas varas da capital ou nas do interior, que se deslocarem dos locais de suas lotações fazem jus a diárias e reembolso das demais despesas que sobrevierem, incluindo aquelas referentes a transporte. Ressalvado, por óbvio, que o magistrado residente em local que não o da sua lotação, deverá arcar com os custos oriundos dessa escolha.   3 - As regras gerais para a pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário está disciplinada na Resolução nº 73/2009 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que uniformizou as regras gerais.   4 - O Ato nº 107/2009, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, regulamentou a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo graus.   5 - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da Resolução Administrativa nº 12/2009, de 06 de novembro de 2009, regulamentou a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito daquele Tribunal.   6 - Os valores das diárias a serem pagas aos Desembargadores, Juízes e Servidores do TRT da 15ª Região, para os deslocamentos realizados dentro do território nacional foram fixados pela respectiva Presidência, conforme Portaria GP nº 26/2009, de 10/12/2009.   7 - As resoluções são atos administrativos normativo infra legais e que, por sua vez, são "atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados" (MEIRELLES, Hely Lopes. In "Direito Administrativo Brasileiro". 30ª ed. atualizada por (...), Eurico de Andrade et al. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 184). A função desses atos administrativos é a regulamentação de determinada matéria, não podem criar, restringir direitos ou obrigações legalmente estabelecidas, alterar ou contradizer os atos editados pelos órgãos administrativos superiores competentes. Sendo assim, forçoso reconhecer que é devido aos magistrados o reembolso das despesas realizadas com transporte quando se deslocarem, a trabalho, da sede de lotação.   8 – Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5001846-70.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 12/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2020)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. REPRESENTAÇÃO QUE PROPÕE APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DEVERES DE CONDUTA PREVISTOS NO ART.35, VIII, DA LOMAN E ARTS.16, 18, 22 E 37, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ACÓRDÃO ADMISSOR DO PRESENTE PAD BASEADO NO RELATO DE QUE O REPRESENTADO, ENTENDENDO-SE VÍTIMA DE DUPLA TENTATIVA DE ATROPELAMENTO ENQUANTO PEDALAVA NA VIA PÚBLICA EM SUA CIDADE NATAL (TERESÓPOLIS) DURANTE GOZO DE LICENÇA, INICIA INVESTIGAÇÃO PRIVADA COM ESCOPO DE CONHECER A IDENTIDADE/LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO, PROMOVENDO ...

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...ATOS DE POLÍCIA E PROVIDÊNCIAS INERENTES À JURISDIÇÃO NESTE MISTER: (I) ACESSO AO SISTEMA RENAJUD PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO POSSÍVEL AGRESSOR; (II) DILIGÊNCIA NO REFERIDO LOCAL, IDENTIFICANDO-SE COMO JUIZ PARA ALCANCE DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A FATO ESTRANHO À FUNÇÃO; (III) REQUISIÇÃO DE APOIO POLICIAL MILITAR QUE GUARNECIA O FORUM DE TERESÓPOLIS, SEM CONHECIMENTO DO JUIZ DIRETOR; (IV) DILIGÊNCIA À FACULDADE ONDE O CONDUTOR CURSAVA MEDICINA, EM COMPANHIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM BUSCA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO PROCURADO; E, POR FIM, (V) EMISSÃO DE PALAVRAS DESCORTESES À COLEGA DE TOGA, SOLICITADO A INTERVIR PELA FAMÍLIA DO SUPOSTO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO-DOCUMENTAL COMPOSTO POR IMAGENS, INQUÉRITO INSTAURADO NO ÂMBITO DA 110ª DP E TESTEMUNHOS COLHIDOS DE TODOS OS ENVOLVIDOS. QUADRO FÁTICO A SUGERIR QUE, ENQUANTO O REPRESENTADO, ATLETA DE CICLISMO, REALIZAVA TREINO EM VIA PÚBLICA, LOCALIDADE CONHECIDA COMO ¿CURVA DO SABÃO¿, FOI QUASE ABALROADO POR VEÍCULO QUE O ULTRAPASSARA, CUJO CONDUTOR TERIA, LOGO APÓS, POR CONVICÇÃO PRÓPRIA, DESEJADO ¿DAR-LHE UMA LIÇÃO¿ DE ONDE DEVERIA TRAFEGAR COM A BICICLETA, ESBOÇANDO MANOBRA DE ¿FECHADA¿, AO QUE O REPRESENTADO, ASSUSTADO COM A INVESTIDA, FOI QUASE JOGADO CONTRA O MEIO-FIO, MOTIVO QUE O LEVOU A RECLAMAR, OUVINDO EM SEGUIDA DE OUTRO OCUPANTE DO VEÍCULO XINGAMENTO, DIZENDO ALGO COMO: ¿AH, SE FUDEU!¿, DESENCADEANDO-SE OS ATOS QUE SE SUCEDERAM NA BUSCA PELO AUTOR DO FATO. REPRESENTADO QUE, AO TEMPO DO OCORRIDO, HAVIA RECENTEMENTE ACUMULADO O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE TERESÓPOLIS, PELO QUE, SUSPEITANDO DE RETALIAÇÃO POR DECISÕES PROFERIDAS, REALIZOU CONSULTA DA PLACA DO AUTOMÓVEL NA BASE ¿RENAJUD¿, CONSTATANDO QUE O CONDUTOR HAVIA SIDO PARTE EM PROCEDIMENTO CRIMINAL NAQUELE JUÍZO. BUSCA QUE SE INICIOU IMEDIATAMENTE EM SUPOSTO ESTADO DE FLAGRANTE (FACULTATIVO) NO DOMICÍLIO E NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM QUE O PROCURADO CURSAVA MEDICINA, EM CUJA DIREÇÃO, APÓS ENCONTRO EVENTUAL COM A TESTEMUNHA JUÍZA CARLA SILVA CORREIA, ACEDERA A CONSELHO POR BUSCAR AJUDA, ENCAMINHANDO-SE AO FORUM DA CIDADE E RELATANDO AOS POLICIAIS O OCORRIDO, COM PRONTO APOIO ESPONTANEO ATRAVÉS DO ENVIO DE VIATURA PARA ACOMPANHÁ-LO ATÉ A FACULDADE, ONDE, CONHECIDO POR SER EX-ALUNO E EX-PROFESSOR, AO RELATAR O ACONTECIDO E DECLINAR O NOME DO CONDUTOR, OBTEVE INFORMAÇÕES, DALI, ENFIM, PARTINDO PARA A DELEGACIA COM VISTAS A REALIZAR O R.O, EM CUJO PERCURSO RECEBEU LIGAÇÃO DE SEU COLEGA, A TESTEMUNHA JUIZ JOSÉ RICARDO FERREIRA DE AGUIAR, AFIRMANDO-SE AMIGO DA FAMILIA, E LOGO APÓS CHAMADA DO PRÓRPIO CONDUTOR INDAGANDO O MOTIVO DA PROCURA POR SUA PESSOA. PROVA ORAL PRODUZIDA A DEMONSTRAR QUE, INOBSTANTE A QUESTIONÁVEL CONDUTA DO MAGISTRADO, O INCIDENTE SEGUIDO DA INFORMAÇÃO REVELADA, ENSEJOU ESTADO DE SOBRESSALTO EMOCIONAL. EVENTUAL POSSE DE ARMA PELO REPRESENTADO DURANTE OS FATOS, QUE SE AFIGURA EM IRRELVANTE DISCIPLINAR, PORQUE TITULAR DE PORTE FUNCIONAL, NÃO HAVENDO RELATO DE EFETIVO USO OU QUALQUER AMEAÇA ATRAVÉS DO INSTRUMENTO. VERSÃO UNÍSSONA DOS POLICIAIS QUE GUARNECIAM A ENTRADA DO FÓRUM DE TERESÓPOLIS E ACOMPANHARAM O REPRESENTADO NA BUSCA PELO CONDUTOR, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE REQUISIÇÃO, QUER DE FORÇA POLICIAL NA PORTA DO FÓRUM, QUER DE NFORMAÇÕES JUNTO À FACULDADE DE MEDICINA, MAS EM AMBAS AS SITUAÇÕES APENAS RELATO DO ACONTECIDO E ¿PEDIDO DE AJUDA¿, PRONTAMENTE ATENDIDOS. JUIZ DIRETOR DO FÓRUM (DR. (...)) QUE HAVENDO COLHIDO DEPOIMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA SOBRE A DINÂMICA OCORRIDA, NÃO ENCONTROU FUNDAMENTO PARA RECONHECIMENTO DE QUALQUER FALTA PELOS MILITARES. PALAVRAS AGRESSIVAS DIRIGIDAS A COLEGA DE TOGA NO CALOR DOS ACONTECIMENTOS E SOB ALTO NÍVEL DE STRESS QUE FORAM OBJETO DE CONFISSÃO E RETRATAÇÃO INFORMAL/INDIRETA PELO REPRESENTADO NOS AUTOS, EM RECONHECIMENTO AO EXCESSO PRATICADO. PANORAMA DESCRITO QUE APONTA PARA A OCORRÊNCIA DE INCIDENTE OCASIONAL EM VIA PÚBLICA, CUJOS DESDOBRAMENTOS SE DERAM POR TRISTE COINCIDÊNCIA ENTRE UM CONDUTOR INCONSEQUENTE E UM AGENTE PÚBLICO SEM DOMÍNIO EVENTUAL DE SUAS EMOÇÕES. SUPOSTO ATENTADO - NÃO CONFIRMADO NOS AUTOS DO INQUÉRITO A POSTERIORI ARQUIVADO -, E CONSEQUENTE ACESSO DE IRA POR PARTE DO REPRESENTADO QUE NÃO LEGITIMAM A CADEIA DE CONDUTAS ADOTADAS EM SEQUÊNCIA, MESMO QUE SOB ALEGADO FLAGRANTE FACULTATIVO. SUPOSTO FATO TÍPICO QUE SÓ FOI LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL COMO NOTITIA CRIMINIS APÓS A APURAÇÃO PRIVADA SUMÁRIA LEVADA A EFEITO. POR MAIOR QUE SEJAM O ABALO EMOCIONAL E INDIGNAÇÃO IMPOSTOS AO MAGISTRADO, NÃO LHE É LÍCITO ARVORAR-SE NA FUNÇÃO DE INVESTIGADOR E UTILIZAR-SE DE MECANISMOS OFICIAIS DE PESQUISA PARA FINS PARTICULARES NO AFÃ DE ELUCIDAR COM MAIOR RAPIDEZ PRETENSO ATENTADO. HIPÓTESE A RETRATAR EXCESSO QUE, CONQUANTO ATENUADO PELA CONFISSÃO E RETRATAÇÃO INDIRETA NO FEITO (ARTS.65, III, ¿D¿ E 66, CP), AFIGURA-SE INJUSTIFICÁVEL. CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O EQUILÍBRIO E DISCRIÇÃO EXIGIDOS DAQUELE QUE OCUPA O CARGO DE MAGISTRADO, MESMO DIANTE DE INJUSTA PROVOCAÇÃO. CENÁRIO FÁTICO A RETRATAR INFRINGÊNCIA AOS DEVERES ÉTICO-COMPORTAMENTAIS DISPOSTOS NO ART.35, VIII, DA LOMAN E ARTS.16, 18, 22 E 37 DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 60/2008 (CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL). PENA. REPRESENTADO QUE OSTENTA FOLHA DE ANTECEDENTES SEM CONDENAÇÃO. CUIDANDO-SE DE ATOS FALTOSOS REPROVÁVEIS, MAS QUE INDICAM NEGLIGÊNCIA INÉDITA/PONTUAL NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES ÉTICOS QUE DECORREM DO CARGO, AFIGURA-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA (ARTS.3º, I, RES. CNJ Nº 135/11 E 42, I E 43, LC Nº 35/79) POR ESTE ÓRGÃO CENSÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. Conclusões: Por unanimdiade de votos, foi julgado parcialmente procedente o Processo Administrativo Disciplinar, com aplicação da pena de advertência ao magistrado representado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fez uso da palavra o Dr. (...), pelo requerido. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO e DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA. Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MAURICIO CALDAS LOPES. (TJ-RJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0017157-20.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, Publicado em: 13/07/2022)