Artigo 35 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA DO TRÁFICO. ATECNIA. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA CAUSA REDUTORA DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. VIABILIDADE. REGIME DE EXPIAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Constatada atecnia na valoração de duas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da neutralidade das elementares judiciais e a redução da pena base. 2. Demonstrado, de maneira inequívoca a intenção de transportar a substância entorpecente entre os Estados da Federação, preserva-se a causa de aumento, mantendo-se o mesmo patamar. 3. Considerado que os insurgentes são possuidores de bons antecedentes, não se dedicam a atividades criminosas e tampouco integram organização criminosa, impõe-se a aplicação da causa redutora prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06. Dada a quantidade elevada de substância entorpecente apreendida, e a sua natureza, caracterizada por maconha, considero adequada a redução no quantum mínimo, na correspondência de 1/6 (um sexto). 4. Redimensionada a pena corpórea, altera-se o regime de expiação para o semiaberto (33, §2º, alínea ?b?, do Código Penal), consoante norma do art. 35, do Código Penal. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0070550-45.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Jataí - 1ª Vara Criminal, julgado em 20/09/2021, DJe de 20/09/2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO PARA REANÁLISE. ART. 1.030, INCISO II, CPC. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. TEMA Nº 423. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO RE Nº 641.320/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1. Em Recurso Especial, o Ministério Público do Estado do Ceará afirmou que o Acórdão recorrido encontra-se em contrariedade ao que dispõem os arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal...

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..., o art. 35 do Código Penal e a súmula vinculante nº 56. Aduziu que não foram preenchidos os requisitos para a prisão domiciliar. Por fim, requereu a revogação da decisão que concedeu prisão domiciliar ao apenado (...). 2. Em Decisão, o eminente Vice-Presidente sugeriu que o Acórdão objeto de Recurso Especial pelo Ministério Público do Estado do Ceará não se amoldava ao posicionamento adotado pelo STF, no Tema nº 423. 3. O Acórdão recorrido negou provimento ao Agravo em Execução Penal interposto pelo MPCE, mantida a Decisão do Juízo da execução que deferiu o pedido de saída com monitoramento eletrônico. 4. Na hipótese, evidenciada a ausência de vagas próprias para o regime semiaberto no Estado do Ceará e, ainda, observado o tempo restante para que o apenado alcançasse o requisito objetivo para a progressão de regime (aberto), bem como verificado seu comportamento carcerário satisfatório, o douto julgador primevo deferiu o pedido de saída com monitoramento eletrônico. 5. Em sede recursal, esta Relatoria, após a análise do caso concreto, entendeu que o apenado preenchia os requisitos necessários e, portanto, poderia ser submetido à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ante a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado, sendo constatado seu bom comportamento carcerário e a proximidade do cumprimento do lapso temporal para o alcance do regime aberto (21/09/2023). 4. Alegação apresentada de que não foi observada a situação de outros apenados com condições mais favoráveis se mostra genérica, carecendo de comprovação que demonstre não ter o Juízo de Execução verificado os elementos necessários à saída antecipada para o deferimento do pleito da defesa, embora se reconheça a evidente existência de déficit de vagas nas instituições prisionais no Estado do Ceará, o que pode ocasionar a manutenção de apenados em situação carcerária inadequada e a gravidade dos delitos cometidos por (...). Contudo, não consta comprovação que apenados com situação mais favorável foram preteridos. 5. A possibilidade da concessão de saída antecipada em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico só ocorre nos casos em que apenado esteja impossibilitado de cumprir a sanção corporal em regime adequado (semiaberto) face a ausência de estabelecimentos prisionais ou vagas adequadas. 6. Não se pode aduzir, na situação dos autos, afronta aos arts. 35 do CP e 112 e 117 da LEP, vez que a jurisprudência relativiza a disposição legal, em casos excepcionais, não sendo possível a manutenção do apenado em regime mais gravoso ao que tem direito, em razão da falta de vagas nas instituições prisionais, vide a redação expressa da súmula vinculante nº 56, in verbis: ¿A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS¿. 7. Em que pese o apenado ser condenado pela prática de delitos graves, recorda-se que ao mesmo se assegura respeito à dignidade, de modo que até que seja alterada a situação fática, possibilitando-se o cumprimento da pena em regime adequado, evidencia-se situação excepcional, não podendo o mesmo ser submetido a regime mais gravoso ou prejudicado com a ausência de estrutura física, seja instituição prisional ou vagas. 8. Convém mencionar que o apenado preencheu lapso temporal para a progressão ao regime aberto desde o dia 08 de setembro de 2023, encontrando-se o feito concluso ao crivo do Juízo da Execução, com manifestação favorável do Promotor de Justiça atuante naquela unidade judiciária. 9. Realizado juízo negativo de retratação, para manter o Acórdão de fls. 53/65 que negou provimento ao Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, inalterada a decisão recorrida do Juízo da 3ª Vara de Execução Penal. (TJ-CE; Agravo de Execução Penal - 0016380-12.2017.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  02/04/2024, data da publicação:  03/04/2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO PARA REANÁLISE. ART. 1.030, INCISO II, CPC. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. TEMA Nº 423. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO RE Nº 641.320/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1. Em Recurso Especial, o Ministério Público do Estado do Ceará afirmou que o Acórdão recorrido encontra-se em contrariedade ao que dispõem os arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal...

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..., o art. 35 do Código Penal e a súmula vinculante nº 56. Aduziu que não foram preenchidos os requisitos para a prisão domiciliar. Por fim, requereu a revogação da decisão que concedeu prisão domiciliar ao apenado (...). 2. Em Decisão, o eminente Vice-Presidente sugeriu que o Acórdão objeto de Recurso Especial pelo Ministério Público do Estado do Ceará não se amoldava ao posicionamento adotado pelo STF, no Tema nº 423. 3. O Acórdão recorrido negou provimento ao Agravo em Execução Penal interposto pelo MPCE, mantida a Decisão do Juízo da execução que deferiu o pedido de saída com monitoramento eletrônico. 4. Na hipótese, evidenciada a ausência de vagas próprias para o regime semiaberto no Estado do Ceará e, ainda, observado o tempo restante para que o apenado alcançasse o requisito objetivo para a progressão de regime (aberto), bem como verificado seu comportamento carcerário satisfatório, o douto julgador primevo deferiu o pedido de saída com monitoramento eletrônico. 5. Em sede recursal, esta Relatoria, após a análise do caso concreto, entendeu que o apenado preenchia os requisitos necessários e, portanto, poderia ser submetido à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ante a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado, sendo constatado seu bom comportamento carcerário e a proximidade do cumprimento do lapso temporal para o alcance do regime aberto (21/09/2023). 4. Alegação apresentada de que não foi observada a situação de outros apenados com condições mais favoráveis se mostra genérica, carecendo de comprovação que demonstre não ter o Juízo de Execução verificado os elementos necessários à saída antecipada para o deferimento do pleito da defesa, embora se reconheça a evidente existência de déficit de vagas nas instituições prisionais no Estado do Ceará, o que pode ocasionar a manutenção de apenados em situação carcerária inadequada e a gravidade dos delitos cometidos por (...). Contudo, não consta comprovação que apenados com situação mais favorável foram preteridos. 5. A possibilidade da concessão de saída antecipada em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico só ocorre nos casos em que apenado esteja impossibilitado de cumprir a sanção corporal em regime adequado (semiaberto) face a ausência de estabelecimentos prisionais ou vagas adequadas. 6. Não se pode aduzir, na situação dos autos, afronta aos arts. 35 do CP e 112 e 117 da LEP, vez que a jurisprudência relativiza a disposição legal, em casos excepcionais, não sendo possível a manutenção do apenado em regime mais gravoso ao que tem direito, em razão da falta de vagas nas instituições prisionais, vide a redação expressa da súmula vinculante nº 56, in verbis: ¿A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS¿. 7. Em que pese o apenado ser condenado pela prática de delitos graves, recorda-se que ao mesmo se assegura respeito à dignidade, de modo que até que seja alterada a situação fática, possibilitando-se o cumprimento da pena em regime adequado, evidencia-se situação excepcional, não podendo o mesmo ser submetido a regime mais gravoso ou prejudicado com a ausência de estrutura física, seja instituição prisional ou vagas. 8. Convém mencionar que o apenado preencheu lapso temporal para a progressão ao regime aberto desde o dia 08 de setembro de 2023, encontrando-se o feito concluso ao crivo do Juízo da Execução, com manifestação favorável do Promotor de Justiça atuante naquela unidade judiciária. 9. Realizado juízo negativo de retratação, para manter o Acórdão de fls. 53/65 que negou provimento ao Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, inalterada a decisão recorrida do Juízo da 3ª Vara de Execução Penal. (TJ-CE; Agravo de Execução Penal - 0016380-12.2017.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  02/04/2024, data da publicação:  03/04/2024)