Artigo 43 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. EXTINÇÃO PELO PCC MUNICIPAL DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA, PELO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRAZO DE 05 ANOS PARA AJUIZAR AÇÃO VISANDO QUESTIONÁ-LA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECONHECIDA. PRESERVAÇÃO DO VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício da justiça gratuita deverá ser concedido, a qualquer tempo, a partir da simples alegação do requerente de que não possui condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, constituindo-se prescindível a prévia comprovação de sua situação de hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício. 2. Além disso, para efeitos de concessão ...

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...do benefício em discussão, a averiguação do estado de pobreza do requerente pelo magistrado não deve se pautar em critérios exclusivamente econômicos, merecendo atenção, portanto, todas as peculiaridades do caso em concreto. 3. Dessa forma, verifica-se que a parte apelante é professora aposentada do Município de Caruaru e que, recebe uma remuneração líquida no valor de R$ 4.655,73. 4. Logo, certamente não suportará ao pagamento de custas em processo judicial cujo valor da causa consignado foi de R$ 72.074,45, montante relativamente alto em relação aos seus vencimentos, sem que haja comprometimento, de forma substancial, do seu orçamento familiar. 5. Lei que suprime vantagem ou gratificação de servidor público é ato comissivo, único, de efeitos permanentes e que não se renova mês a mês, caracterizando-se, portanto, como lei de efeitos concretos. 6. O lesado por lei de efeitos concretos tem o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sua vigência da referida lei, para ajuizar ação visando questioná-la, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito. 7. Ainda que não houvesse o reconhecimento da prescrição do fundo do direito, o entendimento fixado pelo magistrado sentenciante pela improcedência da ação se manteria. 8. A LC nº 35/2013, em seu art. 43, previu a extinção da gratificação de regência no âmbito do Município de Caruaru, com a consequente incorporação do valor ao vencimento base dos servidores que a recebiam e, como se sabe, o servidor público não possui direito adquirido à composição de seus vencimentos. 9. Isso porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Por isso mesmo é que a lei pode modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguir, reduzir ou criar vantagens, desde que não acarrete decesso no valor remuneratório nominal. 10.No caso, é possível perceber, através da documentação acostada aos autos, que não houve qualquer decesso remuneratório, havendo total preservação do valor global recebido pela recorrente antes da edição da Lei Complementar n. 35/2013, não tendo havido, pois, qualquer ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade do vencimento. 11.Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de PJE - Apelação Cível n° 0000719-65.2020.8.17.2480, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo. Caruaru, Des. Demócrito Reinaldo Filho Relator (TJPE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000719-65.2020.8.17.2480, Relator(a): DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, Julgado em 26/05/2022, publicado em 26/05/2022)

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça. Processos administrativos disciplinares de magistrados.1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução nº 135/2011, do CNJ, que disciplina o processo administrativo disciplinar (PAD) aplicável aos juízes brasileiros.2. Não conhecimento parcial. A antiga Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965), à qual o art. 3º, § 1º, da resolução questionada fazia remissão, foi revogada pela Lei nº 13.869/2019. A norma ...

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...atual não prevê sanções administrativas específicas, limitando-se ao campo cível e criminal, de modo que o dispositivo impugnado não produz mais efeitos. O exaurimento da eficácia conduz à perda do interesse de agir nesse ponto.3. Competência do CNJ para o ato e regularidade das previsões. A resolução atacada, ao disciplinar o PAD movido em face de magistrados, encontra-se dentro da atribuição constitucionalmente delineada para o CNJ, de zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (CF/1988, art. 103-B, § 4º, I). Igualmente, suas disposições estão materialmente em consonância com o arcabouço constitucional a respeito da matéria.4. Equiparação entre CNJ, CJF e tribunais. A previsão de equiparação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal aos tribunais não ofende a Constituição, uma vez que representa mera técnica redacional legislativa, não tendo aptidão de emprestar caráter jurisdicional a esses órgãos.5. Poder de cautela. Não viola a Constituição a possibilidade excepcional de determinação de afastamento do magistrado, prevista no art. 15, § 1º, da Resolução nº 135/2011, por representar exercício do poder de cautela inerente ao poder disciplinar.6. Dispersão de votos. O art. 21, parágrafo único, da Resolução nº 135/2011 cria técnica para resolver a dispersão de votos no julgamento colegiado. A opção feita situa-se dentro de campo hermenêutico viável a partir do art. 93, X, da CF/1988, que exige maioria absoluta para as decisões disciplinares. Assim, ainda que houvesse outras soluções possíveis, não há inconstitucionalidade na escolha feita pela normativa.7. Ação direta parcialmente conhecida e, na parte conhecida, pedidos julgados improcedentes. (STF, ADI 4638, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO JUNTO AO STJ. DIVULGAÇÃO DE NOME EM DIÁRIO OFICIAL E NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. A configuração da responsabilidade civil da Administração Pública, a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, necessária se faz a demonstração de conduta ilícita do agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos, sendo de natureza objetiva, à vista da adoção do risco administrativo. Precedente. A conduta que constitui a causa de pedir da parte autora consiste ...

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...em, quando era investigado em inquérito em trâmite junto ao STJ, em decorrência de foro por prerrogativa de função, o seu nome ter constando por extenso nas respectivas publicações do Diário da Justiça da União e no respectivo sistema de acompanhamento processual do Superior Tribunal de Justiça. Inexiste, em regra, o direito ao sigilo da divulgação do nome da parte junto a Diário Oficial ou sistema eletrônico de acompanhamento processual, razão pela qual não há falar em conduta ilícita ou abusiva por parte a Administra Pública. O processo, incluindo o processo penal, é informado pelo princípio da publicidade, tratando-se de garantia de transparência e acesso dos cidadãos aos atos praticados pelo Poder Judiciário. Sob outro ângulo, a restrição à publicidade dos atos processos é medida excepcional, conforme se verifica no art. 93, IX, da Constituição da República. Precedente. O caráter sigiloso do inquérito não consiste em exigência absoluta, pois somente é necessária a sua decretação a fim de garantir o êxito da investigação, conforme se depreende da leitura do art. 20 do Código de Processo Penal. Destina-se o art. 20 do Código de Processo Penal a assegurar a elucidação dos fatos, não se constituindo o sigilo em direito do acusado. (RHC 87.092/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 28/02/2018) (STJ, AgInt no REsp 1678786/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Os arts. 27, § 6º, 40 e 43 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não veiculam qualquer prerrogativa no sentido de as investigações criminais contra magistrados tramitarem em segredo de justiça. Na realidade, são normas referentes à ação civil para perda do cargo e às apurações administrativas e disciplinares internas. É possível, em tese, a imputação de conduta ilícita causadora de danos morais à Administração Pública, por violar o direito de imagem, quando configurado abuso ou excesso no dever de publicidade, a exemplo de espetacularização, excessos de linguagem junto aos meios de comunicação de massa, tratamento vexatório ou ausência de cautelas necessárias à preservação da imagem do cidadão, desde que os eventos sejam idôneos a configurar violação aos direitos da personalidade, e não mero dissabor. Contudo, no caso, o apelante não detalha qualquer circunstância fática relevadora de ausência de cautela a ensejar violação aos seus direitos da personalidade, uma vez que a veiculação do nome das partes no Diário Oficial e nos sistemas eletrônicos de acompanhamentos processuais é praxe inerente ao próprio processo, não havendo prerrogativa específica aos magistrados em sentido contrário. Tais providências ocasionam, quando muito, mero aborrecimento, que, na esteira da orientação adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não está, ao lado do dissabor, da mágoa, da irritação e da sensibilidade exacerbada, na órbita do dano moral. Precedente. No caso, inexiste nexo causal entre eventuais abusos e excessos realizados pelos meios de comunicação de massa, ao noticiar a apuração criminal, e a Administração Pública. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0005914-28.2006.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, PJe 30/10/2020 PAG PJe 30/10/2020 PAG)