Artigo 3 - Lei nº 4898 / 1965

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando indenização por danos morais em virtude de suposto abuso de autoridade policial, na ação que redundou na entrada no domicílio dos autores/recorrentes e apreensão de veículo de sua propriedade. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto ...

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...no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. III - Relativamente à matéria de fundo (186 e 927 do Código Civil; 3º, b, da Lei n. 4.898/1965 - a saber existência de abuso de autoridade e violação de domicílio), verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - No tocante à violação do art. 85, § 3º e 11 , de fato a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas condenações contra a Fazenda e, portanto, igualmente nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, os limites de fixação de honorários devem seguir o que prescreve os percentuais fixados no art. 85, § 3º, III, do CPC/2015, quando o valor da causa variar entre 2.000,00 (dois mil) e 20.000 (vinte mil salários mínimos) deve variar entre 5% a 8%. (AgInt no AREsp n. 2.210.563/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.282/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.)

Juizado Especial Cível. Colégio Recursal. Recurso inominado. Apelo não provido. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. 1 - Alegou o autor que, em evento carnavalesco realizado em 30/01/2016, no Centro de Convivência, foi desacatado pela ré, que também resistiu à prisão com mordidas e outras agressões físicas e verbais. Pediu a reparação do dano moral e a indenização do dano material em razão dos dias que se afastou do serviço por causa das lesões corporais que sofreu. 2 - A ré negou os fatos a els imputados e afirmou que foi vítima de abuso de autoridade praticado pelo autor, que a agrediu fisicamente, assim como a duas colegas suas. Formulou pedido contraposto de condenação dele ao ressarcimento de dano material consistente na restauração de um dente e à reparação ...

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...de dano moral. 3 - Os fatos apurados neste processo estão inseridos no lamentável incidente que ocorreu durante evento de pré-carnaval realizado no Centro de Convivência de Campinas no dia 30/01/2016, quando vendedores ambulantes ou foliões arremessaram garrafas e pedras contra a base da polícia militar e os policiais receberam ordem de afastar as pessoas próximas e formar um cordão de isolamento para fazer cessar essas agressões 4 - A ré, que havia ingerido bebida alcoólica, como ela própria admitiu, estava sentada nas proximidades aguardando um amigo; quando os policiais se aproximaram e pediram que ela saísse do local, ofereceu resistência, desferiu um tapa no rosto do autor, ofendeu-o moralmente e o mordeu nos braços quando ele foi algemá-la. 5 - Esses fatos narrados pelo autor foram confirmados pela testemunha por ele arrolada, estão comprovados pelo exame de corpo de delito a que ele se submeteu e justificam a pretendida reparação do dano moral. 6 - Não provou o autor, porém, o dano material que alegou ter suportado, pois não comprovou que foi afastado do serviço em razão das lesões corporais decorrentes das mordidas nos braços, nem que isso implicou redução de sua remuneração. 7 - Mas a conduta da ré não justificava o que se verificou depois. Ela foi detida sob a acusação de desacato e, indefesa, foi fisicamente agredida pelo autor e seus colegas de profissão. A ré foi levada para a base da polícia militar ali existente, como confirmado pela testemunha por ela arrolada, e lá, segundo seu relato, foi agredida com tapas, socos e chutes desferidos por todo seu corpo. Depois, foi transportada na viatura policial até o Pronto Socorro, onde recebeu atendimento médico. 8 - Embora ninguém além dos policiais tenha presenciado essas agressões, as lesões corporais delas decorrentes falam por si, foram detalhadamente descritas na ficha de atendimento médico trazida aos autos e confirmam os fatos narrados pela ré. 9 - Esse documento, cujo teor foi esclarecido em juízo pela médica que o subscreveu, registra que a autora apresentava equimose no maxilar e na mandíbula,equimoses lineares em cervical anterior, hiperemia com leve edema no dorso (sinal de tapa) e escoriações e lesões em joelhos e pernas, com formato de botina na perna direita. As fotografias exibidas pela ré ilustram as lesões corporais descritas na ficha de atendimento médico. 9 - Tais lesões corporais são compatíveis com as agressões narradas pela ré e evidenciam que, se ela se excedeu quando da abordagem dos policiais militares que cumpriam ordem de afastar as pessoas do local, o autor também se excedeu ao agredi-la depois de detê-la e, estando ela sob sua custódia, permitir que seus colegas de farda a agredissem. Logo, cometeu o autor atentado à incolumidade física da ré, fato esse tipificado como abuso de autoridade no art. 3º, "i", da Lei n. 4.898/1965 então em vigor. 10 - A ofensa à integridade física da ré que a deixou apavorada, ou emocionalmente abalada, como relatado pela médica, constitui dano moral que deve ser reparado 11 - Conquanto a ré também haja demonstrado que necessitou restaurar com resina um dente que lascou no incidente, depreende-se do depoimento pessoal dela e da inquirição da testemunha que arrolou que isso aconteceu quando foi deitada no chão para ser algemada, porque resistia à ordem legal do policial. Portanto, esse dano específico não decorreu de ato ilícito do policial, que agia no exercício regular de direito. 12 - Como a lei não estabelece qual deve ser o valor da reparação do dano moral, a fixação tem que ser feita por arbitramento. 13 - Considerando que os litigantes não são pessoas abastadas e as lesões corporais que sofreram ou provocaram foram leves, adequado fixar o valor da reparação em R$2.000,00 para o autor e R$3.000,00 para a ré. 14 - O maior valor arbitrado em favor da ré se justifica pelo fato de ser mais reprovável a conduta do policial que comete abuso de direito contra a incolumidade física da pessoa deteve do que a desta que, sob efeito de bebida alcoólica, desacata o policial e resiste à detenção. Com efeito, os policiais são treinados para enfrentar tais situações e não podem se exceder, pois sua atuação deve observar os limites da lei 15 - Pedido inicial e contraposto acolhidos parcialmente para, feita a devida compensação, condenar o autor a pagar à ré a quantia de R$1.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do fato, por força da norma expressa do art. 398 do Código Civil. 16 - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Apelo não provido, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de importância correspondente a 10% do valor atualizado da causa ao advogado da parte recorrida, a título de honorários, observada, contudo, a gratuidade. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1048801-49.2018.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021)

APELAÇÃO CRIME. MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 3.º, ALÍNEA “I”, LEI N.º 4.898/1965). CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TENENTE QOPM, À PENA DE UM (1) MÊS E SETE (7) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO AGIU AMPARADO PELA APONTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001330-11.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 15.10.2020)