Artigo 16 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍOIO DE CARUARU/PE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 035/2013, E DO ART. 1º DA LC Nº 26/2010. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A progressão funcional de servidor público municipal deve ter efeitos financeiros retroativos à data do requerimento ...

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...administrativo, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos necessários. 2. O art. 16, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 035/2013, e o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2010, ao determinarem que os efeitos financeiros da progressão retroagirão apenas à data da decisão concessiva, ou até o prazo de 120 dias após o requerimento, são inconstitucionais por violarem o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. O Órgão Especial do TJPE, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000722-88.2018.8.17.2480, declarou a incompatibilidade das expressões "retroagindo os efeitos a data da decisão concessiva" e "que terá efeitos apenas após a decisão concessiva" com o ordenamento jurídico-constitucional. 4. Sentença mantida, reconhecendo o direito do servidor aos efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 (TJPE, Apelação Cível 0011855-88.2022.8.17.2480, Relator(a): VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC, Julgado em 13/07/2024, publicado em 13/07/2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL. CONCLUSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCM 035/2013. OS EFEITOS FINANCEIROS SÃO INERENTES À AQUISIÇÃO DO DIREITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A aquisição do direito ao reenquadramento no plano de carreira aperfeiçoa-se no exto instante em que o servidor cumpre este requisito, devendo realizar o necessário requerimento administrativo. Este requerimento é que deve ser considerado o marco deflagrador dos efeitos financeiros ...

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...decorrentes da ascensão na carreira. 2 - O art. 16, da LC 35/2013, bem como o seu respectivo parágrafo único, são inconstitucionais conforme o entendimento do Órgão Especial desta E. Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000722-88.2018.8.17.2480. 3 - Não pode a Administração Municipal mudar o momento do nascimento de um direito determinado em lei por simples entendimento administrativo. Se a lei não condiciona a decisão administrativa como mais um requisito ao reconhecimento do direito à progressão, seria irrazoável e contraditório condicionar seus efeitos financeiros à sua prolação 4 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P07 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0018887-47.2022.8.17.2480, Relator(a): PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), Julgado em 27/03/2024, publicado em 27/03/2024)

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARUARU. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2013, BEM COMO DO ART. 1º, DA LCM N.º 26/2010, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 23, DA LCM 004/2003. EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À AQUISIÇÃO DO DIREITO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE ...

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...DA REFERIDA LEGISLAÇÃO LOCAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPE. ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta com a finalidade de perceber diferenças salariais retroativas à data do requerimento administrativo que culminou na concessão de sua progressão funcional. 2. A parte recorrida preencheu os requisitos necessários à progressão almejada, tendo seu direito sido reconhecido administrativamente, de tal sorte que inegável o seu direito subjetivo ao recebimento das diferenças a título de enquadramento, a partir da data do respectivo protocolo do requerimento administrativo. 3. O art. 16, § único da Lei Complementar Municipal nº 35/2013, ao determinar que os efeitos financeiros da progressão retroagirão apenas à data da decisão concessiva - ou até o prazo de 120 dias após o requerimento, caso a decisão seja proferida posteriormente a este lapso -, incidiu em patente inconstitucionalidade. O art. 1º da LC 26/2010 anterior também incidiu em inconstitucionalidade ao determinar que a progressão terá efeitos apenas após a decisão concessiva. 4. Em atenção à matéria versada no presente incidente, o Órgão Especial deste TJPE recentemente apreciou a questão nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000722-88.2018.8.17.2480, tendo sido acolhida a arguição para declarar a incompatibilidade com o ordenamento jurídico-constitucional da expressão "retroagindo os efeitos a data da decisão concessiva", contida no art. 16, da LC 35/2013, bem como o seu respectivo parágrafo único, além da expressão "que terá efeitos apenas após a decisão concessiva", contida no art. 1º, da LC 26/2010. 5. A Fazenda Pública não é isenta do pagamento das despesas processuais, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. 6. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da edilidade, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. (...) Desembargador Relator P06 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0004366-68.2020.8.17.2480, Relator(a): ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS, Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, Julgado em 29/02/2024, publicado em 29/02/2024)