Artigo 1 - Lei Complementar nº 26 / 1975

FUNDO PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA ESTATUTÁRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ERRO NO SALDO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SOBRESTAMENTO.1. Trata-se de recurso inominado pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial relativo à recomposição do saldo de sua conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC.2. A parte autora sustenta que o montante disponibilizado em sua conta PASEP é incompatível com os seus anos de serviço público, por isso requer procedência da demanda, ...

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...para determinar a devida atualização e correção monetária aplicada ao PIS/PASEP, conforme planilha apresentada, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Requer ainda a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda.3. Inicialmente, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a causa, porque, se teria havido ou não retirada ilegal do saldo de conta administrada pela referida instituição ou má gestão sua; ou se foram repassados quantias bem inferiores àquelas realmente devidas, todas essas questões passam pela análise da conduta do Banco do Brasil, que, observada a teoria da asserção, deve ser mantido na lide.4. Examina-se a seguir o mérito da pretensão recursal.5. A correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP segue o previsto na Lei Complementar n. 26/1975, que assim dispõe: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); (...). 6. Por sua vez, com o advento da Lei n. 9.365/96, o índice de correção monetária aplicável, a partir de 1994, passou a ser a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, em substituição à Taxa Referencial - TR.7. Assim como ocorre com o FGTS, possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021), de maneira que não se pode adotar índices e periodicidades diferentes dos estabelecidos na legislação de regência.8. Analisada a planilha de cálculo trazida no ID 327261140, observa-se que a atualização pretendida pela parte autora não atende a Lei Complementar n. 26/1975, não se desincumbindo a recorrente de demonstrar o suposto erro na evolução do saldo de sua conta vinculada.9. Aliás, contrariando as disposições da referida legislação, a parte autora utiliza outros índices de correção monetária, e ainda o aplica com periodicidade mensal, quando a regra legal determina que seja anual.10. Como sinalizado na jurisprudência, O baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada. (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021).11. Portanto, não demonstrado o erro na atualização do saldo da conta vinculada, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.12. Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva, devem ser comprovados apenas: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão do Poder Público (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) e o nexo causal entre o evento danoso e a ação imputada. 13. Não caracterizado o ato ilícito, fica afastada a responsabilidade civil por suposto dano moral.14. Sentença reformada, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil, mantendo-se a improcedência do pedido inicial.15. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, ainda que em parcela do pedido recursal, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.16. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.17. Por fim, o STJ, na suspensão em incidente de resolução de demanda repetitiva n. 71/TO, determinou o sobrestamento dos processos pendentes que tem por objeto o assunto ora discutido, assim, devem os autos manter-se suspensos até ulterior decisão. (TRF-1, AGREXT 1005115-51.2022.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 28/08/2023 PJe Publicação 28/08/2023)

FUNDO PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA ESTATUTÁRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ERRO NO SALDO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SOBRESTAMENTO.1. Trata-se de recurso inominado pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial relativo à recomposição do saldo de sua conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC.2. A parte autora sustenta que o montante disponibilizado em sua conta PASEP é incompatível com os seus anos de serviço público, por isso requer procedência da demanda, ...

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...para determinar a devida atualização e correção monetária aplicada ao PIS/PASEP, conforme planilha apresentada, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Requer ainda a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda.3. Inicialmente, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a causa, porque, se teria havido ou não retirada ilegal do saldo de conta administrada pela referida instituição ou má gestão sua; ou se foram repassados quantias bem inferiores àquelas realmente devidas, todas essas questões passam pela análise da conduta do Banco do Brasil, que, observada a teoria da asserção, deve ser mantido na lide.4. Examina-se a seguir o mérito da pretensão recursal.5. A correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP segue o previsto na Lei Complementar n. 26/1975, que assim dispõe: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); (...). 6. Por sua vez, com o advento da Lei n. 9.365/96, o índice de correção monetária aplicável, a partir de 1994, passou a ser a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, em substituição à Taxa Referencial - TR.7. Assim como ocorre com o FGTS, possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei” (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021), de maneira que não se pode adotar índices e periodicidades diferentes dos estabelecidos na legislação de regência.8. Analisada a planilha de cálculo trazida no ID 286257581, observa-se que a atualização pretendida pela parte autora não atende a Lei Complementar n. 26/1975, não se desincumbindo a recorrente de demonstrar o suposto erro na evolução do saldo de sua conta vinculada.9. Aliás, contrariando as disposições da referida legislação, a parte autora utiliza outro índice de correção monetária, qual seja, o INPC, e ainda o aplica com periodicidade mensal, quando a regra legal determina que seja anual.10. Como sinalizado na jurisprudência, O baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada”. (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021).11. Portanto, não demonstrado o erro na atualização do saldo da conta vinculada, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.12. Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva, devem ser comprovados apenas: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão do Poder Público (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) e o nexo causal entre o evento danoso e a ação imputada. 13. Não caracterizado o ato ilícito, fica afastada a responsabilidade civil por suposto dano moral.14. Sentença reformada, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil, mantendo-se a improcedência do pedido inicial.15. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, ainda que em parcela do pedido recursal, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.16. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.17. Por fim, o STJ, na suspensão em incidente de resolução de demanda repetitiva n. 71/TO, determinou o sobrestamento dos processos pendentes que tem por objeto o assunto ora discutido, assim, devem os autos manter-se suspensos até ulterior decisão. (TRF-1, AGREXT 1007084-04.2022.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 14/02/2023 PJe Publicação 14/02/2023)

FUNDO PIS/PASEP. SALDO DE CONTA VINCULADA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA ESTATUTÁRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ERRO NO SALDO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SOBRESTAMENTO.1. Trata-se de recurso inominado pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial relativo à recomposição do saldo de sua conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC.2. A autora sustenta que o montante disponibilizado em sua conta PASEP é incompatível com os seus anos de serviço público, por isso requer procedência da demanda, ...

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...para determinar a devida atualização e correção monetária aplicada ao PIS/PASEP, conforme planilha apresentada, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Requer ainda a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda.3. Inicialmente, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a causa, porque, se teria havido ou não retirada ilegal do saldo de conta administrada pela referida instituição ou má gestão sua; ou se foram repassados quantias bem inferiores àquelas realmente devidas, todas essas questões passam pela análise da conduta do Banco do Brasil, que, observada a teoria da asserção, deve ser mantido na lide.4. Examina-se a seguir o mérito da pretensão recursal.5. A correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP segue o previsto na Lei Complementar n. 26/1975, que assim dispõe: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); (...). 6. Por sua vez, com o advento da Lei n. 9.365/96, o índice de correção monetária aplicável, a partir de 1994, passou a ser a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, em substituição à Taxa Referencial - TR.7. Assim como ocorre com o FGTS, possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei” (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021), de maneira que não se pode adotar índices e periodicidades diferentes dos estabelecidos na legislação de regência.8. Analisada a planilha de cálculo trazida no ID 270714551, observa-se que a atualização pretendida pela parte autora não atende a Lei Complementar n. 26/1975, não se desincumbindo a recorrente de demonstrar o suposto erro na evolução do saldo de sua conta vinculada.9. Aliás, contrariando as disposições da referida legislação, a parte autora utiliza outro índice de correção monetária, qual seja, o INPC, e ainda o aplica com periodicidade mensal, quando a regra legal determina que seja anual.10. Como sinalizado na jurisprudência, O baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada”. (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021).11. Portanto, não demonstrado o erro na atualização do saldo da conta vinculada, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.12. Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva, devem ser comprovados apenas: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão do Poder Público (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) e o nexo causal entre o evento danoso e a ação imputada. 13. Não caracterizado o ato ilícito, fica afastada a responsabilidade civil por suposto dano moral.14. Sentença reformada em parte, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil, mantendo-se a improcedência do pedido inicial.15. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, ainda que em parcela do pedido recursal, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.16. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.17. Por fim, o STJ, na suspensão em incidente de resolução de demanda repetitiva n. 71/TO, determinou o sobrestamento dos processos pendentes que tem por objeto o assunto ora discutido, assim, devem os autos manter-se suspensos até ulterior decisão. (TRF-1, AGREXT 1009266-94.2021.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 26/01/2023 PJe Publicação 26/01/2023)