Artigo 3 - Lei Complementar nº 26 / 1975

ADMINISTRATIVO. DESFALQUES DOS DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. SAQUES EFETUADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação às instituições bancárias, nos termos do art. 485, VI do CPC, e julgou improcedente a demanda em relação à União, não reconhecendo ao direito à indenização por danos morais e materiais, diante da comprovação de que os saques efetuados na conta vinculada ao PASEP foram realizados pelo ...

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...próprio demandante. 2. O apelante não demonstra de maneira discriminada em que momento e quais os valores que teriam sido "desfalcados" de sua conta PASEP, tampouco aponta quais períodos não foram efetuados os depósitos na referida conta. Na verdade, o demandante se limitou a utilizar o valor de R$ 73.659,54 (valor apurado em conta de outro cotista), afirmando que esse seria o saldo da conta PASEP que teria direito no momento da concessão de sua aposentadoria, sem, contudo, comprová-lo. 3. Segundo a LC n. 26/1975, legislação aplicável ao PIS-PASEP, em seu art. 4º, 2º, é facultado ao cotista, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas "b" (juros mínimos de 3% calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido) e "c" (resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável) do art. 3º. 4. Percebe-se que o participante recebeu o valor correspondente aos rendimentos ao longo dos anos, anualmente, via folha de pagamento e crédito em conta corrente, antes do saque final por reserva/aposentadoria, conforme o extrato da conta PASEP apresentada, sendo descabida a pretensão de restituição pelos alegados desfalques, bem como a reparação por dano moral. 5. A demanda se reporta a período de depósito na conta PASEP iniciado em 1985, daí que não se pode exigir que os réus, ora apelados, disponham de documentos relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos, cabendo ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. 6. Inviabilidade de incidência dos comandos normativos previstos na legislação consumerista diante da natureza administrativa da relação jurídica consagrada entre o apelante e as pessoas jurídicas envolvidas em gerenciar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. 7. Não configuração de dano moral diante da não comprovação de ato ilícito. 8. Precedente da Turma: Processo n.º 0809753-30.2016.4.05.8400, Apelação Cível, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, 4ª Turma, Julgamento em 19/06/2018. 9. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 10. Apelação improvida. drc (TRF-5, PROCESSO: 08048444220164058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO N. 0817034-11.2019.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara Cível da Capital RELATOR: Des. João Batista Barbosa AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADA: Giza Helena Coelho - OAB/SP 166.349-A AGRAVADA Flaviano (...) ADVOGADO: Andrei Vaz Nobre de Miranda - OAB/PB 17.232 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Improcedência. Apelo conhecido e provido parcialmente. Irresignação. Alegação de erro de julgamento. Ilegitimidade passiva. Alegação de desfalque em conta vinculada do PASEP por má gestão do Banco do Brasil. Inexistência de questionamento quanto ao acerto dos cálculos dos índices utilizados para ...

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...atualização do saldo. Interesse da União não evidenciado. Jurisprudência obrigatória do STJ (Tema 1.150) e deste TJPB (IRDR 11). Legitimidade do banco promovido. Competência da Justiça Comum estadual. Prescrição. Relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual. Pretensão de reparação sujeita à prescrição decenal. Termo inicial da data da ciência dos desfalques. Jurisprudência obrigatória do STJ (Tema 1.150) e deste TJPB (IRDR 11). Saques indevidos. Pretensão de reparação por danos sofridos em razão de má gestão de conta individualizada no PASEP. Inaplicabilidade do CDC. Débitos efetivados. Fato incontroverso. Legalidade questionada. Faculdade do servidor público (§§ 2º e 3º do art. 4º da LC 26/75). Alegação de que os valores foram destinados ao titular da conta, por meio de crédito em folha de pagamento (do órgão empregador) e/ou conta bancária de sua titularidade. Ausência de comprovação da efetiva autorização e disponibilização. Ônus probatório imposto no art. 373, II, CPC. Dever de restituição reconhecido. Agravo Interno conhecido e desprovido.1. Nos termos da petição inicial, tem-se a pretensão autoral fundamentada na má gestão da conta, consistente em movimentações indevidas, saques ilegais, e aplicação incorreta de índices legais, inexistindo questionamento quanto ao acerto dos cálculos dos índices utilizados para atualização do saldo.2. Acerca da matéria, tanto esta Corte de Justiça, como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram jurisprudência obrigatória pela legitimidade do Banco do Brasil para responder pela eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação.3. O STJ e esta Corte de Justiça igualmente definiram ser decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP (art. 205 do Código Civil), não se aplicando o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32, com termo inicial da data da ciência dos desfalques realizados na conta individual (por meio de extrato e/ou microfilmagem).4. Acerca da possibilidade de realização de saques, enquanto o servidor público estivesse em atividade, dispunha a LC 26/75, na redação vigente ao tempo dos fatos, que o titular da referida conta poderia requerer a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas “b” e “c” do art. 3º da LC 26/75, especificamente os juros remuneratórios e o resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP.5. É fato incontroverso que os saques indicados pelo promovente aconteceram, tendo o Banco do Brasil juntado os extratos de todo o período em que a conta esteve ativa. Contudo, em sua defesa, o banco alegou que as retiradas foram realizadas dentro das hipóteses legais, tendo o respectivo numerário disponibilizado ao servidor público mediante folha de pagamento (do órgão empregador) e/ou em crédito em conta bancária de sua titularidade.6. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, o ônus da prova do pagamento cabe ao devedor, à luz do disposto no art. 373, II, CPC, visto se tratar da demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A referida tese de defesa foi apresentada pelo banco sem a juntada dos comprovantes dos repasses dos valores ao órgão empregador/pagador ou à conta bancária de titularidade do autor.7. Agravo interno desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 27866877). (TJ-PB, 0817034-11.2019.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 17/05/2024)

Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800060-10.2021.8.15.0551 Relator: Exmo. Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles Embargante : Maria da Penha dos Santos Advogados : (...) Embargado : Banco do Brasil S/A Advogado : (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA NO PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP. MECANISMO DE RENDIMENTO LEGALMENTE ESTABELECIDO (ART. 3º...

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... DA LEI COMPLEMENTAR N. 26/75). VERSÕES DÍSPARES ACERCA DO VALOR DEVIDO DO FUNDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. VEROSSIMILHANÇA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Nos termos da petição inicial, tem-se a pretensão autoral fundamentada na má gestão da conta, consistente em movimentações indevidas, saques ilegais, e aplicação incorreta de índices legais, inexistindo questionamento quanto ao acerto dos cálculos dos índices utilizados para atualização do saldo. Há cerceamento de defesa quando o juiz, antecipadamente, decide a lide, matéria da qual não tem o conhecimento suficiente, e, mesmo que tivesse, quando a parte pede o julgamento antecipado e a outra parte requer a produção da prova pericial, deve o juiz determinar a produção de prova técnica. Inexistindo as condições de imediato julgamento, conforme autorizado pelo inc. III do § 3º do art. 1.013 do CPC, os autos devem retornar à origem, para regular processamento. Acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, no sentido de dar provimento ao apelo para afastar a prejudicial da prescrição para, desconstituindo a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular tramitação. (TJ-PB, 0800060-10.2021.8.15.0551, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL (198), 2ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2024)