Brasília, 11 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

José Carlos Soares Freire

Alysson Paulinelli

Ney Braga

Arnaldo Prieto

Paulo de Almeida Machado

Severo Fagundes Gomes

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis

L.G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12 de setembro de 1975