Artigo 16 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍOIO DE CARUARU/PE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 035/2013, E DO ART. 1º DA LC Nº 26/2010. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A progressão funcional de servidor público municipal deve ter efeitos financeiros retroativos à data do requerimento ...

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...administrativo, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos necessários. 2. O art. 16, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 035/2013, e o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2010, ao determinarem que os efeitos financeiros da progressão retroagirão apenas à data da decisão concessiva, ou até o prazo de 120 dias após o requerimento, são inconstitucionais por violarem o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. O Órgão Especial do TJPE, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000722-88.2018.8.17.2480, declarou a incompatibilidade das expressões "retroagindo os efeitos a data da decisão concessiva" e "que terá efeitos apenas após a decisão concessiva" com o ordenamento jurídico-constitucional. 4. Sentença mantida, reconhecendo o direito do servidor aos efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 (TJPE, Apelação Cível 0011855-88.2022.8.17.2480, Relator(a): VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC, Julgado em 13/07/2024, publicado em 13/07/2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL. CONCLUSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCM 035/2013. OS EFEITOS FINANCEIROS SÃO INERENTES À AQUISIÇÃO DO DIREITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A aquisição do direito ao reenquadramento no plano de carreira aperfeiçoa-se no exto instante em que o servidor cumpre este requisito, devendo realizar o necessário requerimento administrativo. Este requerimento é que deve ser considerado o marco deflagrador dos efeitos financeiros ...

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...decorrentes da ascensão na carreira. 2 - O art. 16, da LC 35/2013, bem como o seu respectivo parágrafo único, são inconstitucionais conforme o entendimento do Órgão Especial desta E. Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000722-88.2018.8.17.2480. 3 - Não pode a Administração Municipal mudar o momento do nascimento de um direito determinado em lei por simples entendimento administrativo. Se a lei não condiciona a decisão administrativa como mais um requisito ao reconhecimento do direito à progressão, seria irrazoável e contraditório condicionar seus efeitos financeiros à sua prolação 4 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P07 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0018887-47.2022.8.17.2480, Relator(a): PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), Julgado em 27/03/2024, publicado em 27/03/2024)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. OS EFEITOS FINANCEIROS SÃO INERENTES À AQUISIÇÃO DO DIREITO. CONCLUSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A inovação recursal é conduta vedada pelo ordenamento processual, sendo admitida apenas mediante demonstração de força maior, nos termos do art. 1.014 do CPC. 2. A aquisição do direito ao reenquadramento no plano de carreira aperfeiçoa-se no exato instante em que o servidor cumpre este requisito, seguido do necessário requerimento administrativo, ...

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...devendo ser este o marco deflagrador dos efeitos financeiros decorrentes da ascensão na carreira. O art. 16, da LC 35/2013, bem como o seu respectivo parágrafo único, são inconstitucionais conforme o entendimento do Órgão Especial desta E. Corte. 3. Os juros de mora e a correção monetária, à vista da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem observar os termos dos seguintes enunciados da Seção de Direito Público: 8, 11, 15 e 20. 4. Apelação não conhecida e apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso da CARUARUPREV e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE CARUARU, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0004594-77.2019.8.17.2480, Relator(a): ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC, Julgado em 13/03/2024, publicado em 13/03/2024)