Artigo 55 - Lei nº 9.985 / 2000

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DA OFENSA AOS ARTS. 2º DA LEI N. 6.938/1981, ARTS. 2º E 55 DA LEI N. 9.985/2000, ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 4.340/2002 E ARTS. 131 E 436 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL ...

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...E PARQUE LINEAR. INVIABILIDADE DE SE OBSERVAR O QUE TRATADO NA DELIBERAÇÃO LOCAL - CONSEMA N. 07/2003. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.2. A apreciação da violação dos arts. 22 e 36 da Lei 9.985/2000 requer, neste caso, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente em razão de a reparação pelos danos ambientais na área do município ter sido determinada por meio de laudo pericial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, haja vista a ausência do devido cotejo analítico, com a indicação clara da dissonância na aplicação do direito aos casos confrontados. No caso, não se identificou as semelhanças entre as hipóteses, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou trechos esparsos dos votos.5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1285871/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2020, DJe 13/04/2020)

PREVIDENCIÁRIO – CONTAGEM RECÍPROCA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO PELA PROVA TESTEMUNHAL.1. Em se tratando, pois, de servidor que deseja a averbação do período de labor como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é necessário efetivamente que se façam os recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. Embora necessária a indenização do período postulado para fins de contagem recíproca, a parte autora tem direito ao legítimo reconhecimento do labor rural. A averbação e a contagem do que for reconhecido, declarado e certificado pelo INSS para fins de aposentadoria no regime próprio do servidor postulante, sim, é que devem estar condicionadas a indenização exigida.  2....

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... A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ.  3. Considerando a vulnerabilidade dessa categoria de trabalhadores, são admitidos outros documentos além do rol estabelecido. A exigência de que a prova material deve abranger todo o período de carência também foi atenuada. Precedentes.  4. A documentação apresentada constitui início de prova material em favor da parte autora.  5. As testemunhas, por sua vez, confirmaram o exercício de trabalho rural, pela parte autora, durante o período que se pretende ver reconhecido.  6. Comprovado o labor rural, reconheço o período de 02/10/1957 (data em que completou 12 anos de idade) a 31/12/1976, devendo o INSS proceder a sua averbação, devendo constar expressamente, ainda, a obrigação de prévia indenização das respectivas contribuições na hipótese de contagem recíproca (LB, art. 94).7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5099502-40.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 27/06/2024, DJEN DATA: 02/07/2024)

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. FUMOS METÁLICOS. SOLDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO.1. A parte autora pede aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos de labor rural e especial.2. Quer a parte recorrente o reconhecimento do labor rural no período de 22/04/1977 a 01/01/1990.3. O art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 estatui que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito ...

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...quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".4. Não existe nenhum documento pessoal do autor, em que ele seja qualificado como trabalhador rural.5. Assim, considerando os documentos juntados em nome de terceiros, bem como o relato das testemunhas, deve ser reconhecido o exercício de atividade rural entre 01.01.1982 a 31.12.1984, para todos os fins, exceto carência (art. 55, § 2º, LBPS). Sem reforma da sentença neste ponto.6. A controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 01/02/2006 a 16/08/2017.7. Nesse período, a parte autora trabalhou, na empresa Repume Repuxação e Metalúrgica Ldta, no cargo de soldador, exercendo as seguintes funções: “corte e dobra de chamas de alumínio; soldar chapas de alumínio”.8. Quanto a exposição aos fatores de risco, o PPP (fls. 1/2, ID 263823167) informa o seguinte: “campo 15.3 Fator de Risco: radiações não ionizantes e fumos metálicos”.9. Embora não tenha sido indicada a composição dos fumos metálicos a que estava submetida a parte autora, de forma habitual e permanente, extrai-se da descrição de suas atividades, de forma clara e segura, que eram provenientes da utilização de solda, ensejando, portanto, a classificação dos períodos em questão no código 1.0.19, entre outros, do Anexo IV, dos Decretos nº. 3.048/99.10. Ademais, o PPP revela, no item 13.7, que a empresa recolhe contribuições mediante o "Cód. GFIP 04", nomenclatura que aponta "Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho)".11. Assim, resta comprovada a especialidade do período de 01/02/2006 a 16/08/2017.12. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91.13. Computando-se os períodos de atividade rural e especial reconhecidos nos autos, convertidos em tempo comum, até a data do requerimento administrativo (23/08/2018 - fls. 51, ID 263823166), verifica-se que a parte autora não possui o tempo necessário para concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição integral (planilha anexa).14. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o direito à reafirmação da DER. Fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 15. Ainda que computados os períodos de atividade rural e especial reconhecidos nos autos, convertidos em tempo comum, até a data de 31/10/2022 (última data de vínculo laboral), verifica-se que a parte autora não soma o tempo necessário para concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição integral (planilha anexa).16. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido de implantação do benefício previdenciário.17. A parte autora faz jus apenas à averbação dos períodos acima reconhecidos, para fins previdenciários.18. A hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15).19. Por tais razões, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e complexidade da condenação, contudo, suspendo a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita.20. Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa, consoante o entendimento desta Turma e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.21. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006134-76.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)