Artigo 49 - Lei de Direitos Autorais / 1998

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Recurso provido para manter a cobrança de ISS, afastando a alegação de que as atividades autuadas consistem em cessão de direito de uso de imagem - Acórdão que rejeitou os embargos de declaração - Determinação de retorno dos autos, no julgamento do AREsp nº 2.067.978-SP, para o exame dos pontos indicados. 1) Inexistência de erro material em relação à atuação da embargante como representante jurídica do atleta nos contratos juntados aos autos - Embargante que exerce a atividade de agenciamento, intermediação e assessoria, prestando serviço ao atleta em relação a terceiros interessados em contratá-lo. 2) Inexistência de obscuridade quanto à classificação adotada pelo Tribunal, que se pautou pelo exame ...

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...da relação contratual entre o atleta e a pessoa jurídica embargada, conforme autuação fiscal - Ausência no caso concreto de cessão de direito de imagem, dada a natureza personalíssima das atividades, que somente podem ser exercidas pelo atleta, cujos contratos com terceiros foram intermediados pela pessoa jurídica embargante, com a anuência do atleta. 3) Alegação de omissão em relação à Arguição de Inconstitucionalidade nº 0015571-31.2011.8.26.0000 e aos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.610/98 e 129 da Lei nº 11.196/2005 - Declaração de inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre a cessão do direito de uso de marcas e leis federais que versam sobre direitos autorais e benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas - Inaplicabilidade - Matérias completamente distintas da controvérsia dos autos - Acolhimento dos declaratórios para que os esclarecimentos integrem o acórdão embargado, sendo incabível, contudo, a rediscussão sobre os aspectos fáticos da conclusão adotada pela Turma Julgadora por meio da presente irresignação - Em caso análogo no AREsp nº 2.571.715, o STJ afastou o recurso especial entendendo que: "não há contrariedade ao art. 489 do CPC quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese." Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do julgamento. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1006251-19.2019.8.26.0562; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA COM O FIM DE SUSPENDER A EFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS SOBRE INTERPRETAÇÕES ARTÍSTICAS POR MEIO DO QUAL A AGRAVANTE OUTORGOU À AGRAVADA A PLENA E ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE DE SUAS INTERPRETAÇÕES PARA GRAVAÇÕES, ALÉM DE TER SE OBRIGADO A NÃO INTERPRETAR GRAVAÇÕES PARA SI OU PARA TERCEIROS, NO BRASIL OU NO EXTERIOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 49, DA LEI 9610/98. A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE ROYALTIES DEVE SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NO FEITO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. Usaram da palavra, pela agravante, Dr. (...) e, pela agravada, Dr. (...) (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0071670-98.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE , Publicado em: 07/05/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRODUÇÃO AUDIOVISUAL - GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA - CESSÃO DE DIREITO AUTORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TRIBUTAÇÃO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - Inserindo-se a atividade de "gravação de som e edição de música" no âmbito do objeto social expressamente descrito no contrato social da parte autora, bem como no Comprovante de Inscrição Cadastral junto à Receita Federal, e declinadas tais atividades pelo contribuinte no bojo da Declaração Eletrônica de Serviços apresentada ao Fisco Municipal, mostra-se inviável o reconhecimento de que ocorreu a mera cessão de direitos autorais, ante a ausência da necessária comprovação nesse sentido. - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. V.V - 1 - Cabível o acolhimento dos embargos de declaração quando verificada a existência de omissão no tocante à manifestação sobre a exigência de contrato escrito prevista nos arts. 49, II e 50, da Lei nº 9.610/1998 e art. 565, do Código Civil, para fins de transmissão total ou parcial dos direitos autorais. 2 - Não se pode imputar a ocorrência de fato gerador (prestação de serviços) de tributo pela simples existência ou não de acordo entre particulares. 3 - Embargos acolhidos, mas sem alteração do resultado. (TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.13.296018-8/003, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, julgamento em 16/03/2021, publicação da súmula em 26/04/2021)