Lei nº 11.196 (2005)

Lei 11196 / 2005

Lei nº 11.196

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

21/11/2005

VETO

MENSAGEM DE VETO
MSG 783, DE 21/11/2005 - D.O.U. DE 22/11/2005, P. 15: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 27, 105, 106, 107, 108 E 130; INCISO XXVII DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833, DE 29/12/2003, ACRESCENTADO PELO ART. 43 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; O CAPUT E O PAR. 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.051, DE 29/12/2004, MODIFICADO PELO ART. 46 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 66; INCISO II DO ART. 98; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129.

EMENTA

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP E O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL; DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, O DECRETO-LEI Nº 2.287, DE 23 DE JULHO DE 1986, AS LEIS NºS 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA A LEI Nº 8.661, DE 2 DE JUNHO DE 1993, E DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

ASSUNTO

CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, SOFTWARE, ISENÇÃO, INCIDÊNCIA, (PIS-PASEP), (COFINS). CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, EMPRESA, EXPORTAÇÃO, SUSPENSÃO, INCIDÊNCIA, (PIS-PASEP), (COFINS). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), PROGRAMA, COMERCIALIZAÇÃO, COMPUTADOR. ALTERAÇÃO, VALOR, FATURAMENTO, ADESÃO, (SIMPLES), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIOS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, VENDA, IMÓVEL RESIDENCIAL. CRITÉRIOS, PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, (IOF). CRITÉRIOS, VINCULAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, CORRELAÇÃO, PLANO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OPÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA, PLANO DE BENEFÍCIOS, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS, FUNDOS, PREVIDÊNCIA PRIVADA. CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, DÉBITOS, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, UTILIZAÇÃO, TÁXI, TRANSPORTE COLETIVO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, TRANSPORTE ESCOLAR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 129 - Lei nº 11.196 / 2005

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DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no Art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

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Parágrafo único.

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TRF-5

EMENTA:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IMPOSTO DE RENDA COBRADO DA PESSOA FÍSICA. USO DO DIREITO DE IMAGEM DE ATLETA. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão, que, na Ação Ordinária nº 0802021-40.2021.4.05.8200, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à ora recorrente que suspenda a cobrança do crédito tributário ...

« (+421 PALAVRAS) »

...constituído por meio da CDA nº 10.1.20.001212-06, quanto aos valores decorrentes da suposta simulação de contrato de trabalho realizada através de contrato de cessão de uso de imagem, incluindo-se o valor do crédito, atualizações, juros e multas, até ulterior decisão. 2. No caso, o agravado constitui uma empresa para negociação do seu direito de imagem como jogador de futebol profissional, da qual é sócio majoritário com poderes de gestão, paralelamente ao contrato de trabalho desportivo. A Administração entendeu que a conduta do contribuinte teve por objetivo reduzir o recolhimento de imposto de renda e, por conseguinte, ignorou, para fins fiscais, o contrato de cessão dos direitos de imagem firmado entre o atleta e a pessoa jurídica, considerando os rendimentos como recebidos pela pessoa física. Do termo de verificação e de encerramento de ação fiscal, extrai-se que a autoridade lançadora entendeu que houve simulação no procedimento adotado pelo contribuinte, sob o fundamento de que a utilização da pessoa jurídica se deu para fins de evasão fiscal, porque quem está sendo remunerado é o atleta pessoa física, sócio da empresa. 3. O STF, no julgamento da ADC 66/DF, em 21/12/2020, reconheceu a constitucionalidade da norma inscrita no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, a qual dispõe que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 do CC. 3. Como a autuação fiscal se deu sem que tenha sido demonstrada a desconsideração da personalidade jurídica em razão de abuso (art. 50 do CC), porque apenas destacou o fato de o atleta contratado também ser sócio-administrador da empresa, os efeitos das relações obrigacionais da pessoa jurídica não podem ser estendidos à pessoa física. Ainda que se esteja diante de contrato que tem por objeto a prestação de serviço personalíssimo (uso da imagem), a disposição do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 prestigia o livre exercício da atividade econômica, bem como a liberdade de as empresas definirem suas escolhas organizacionais e seus modelos de negócio. 4. Reconhecida a probabilidade do direito do autor de que a relação contratual decorrente do uso de sua imagem seja tributada conforme as regras aplicáveis às pessoas jurídicas. 5. O perigo da demora se mostra presente na medida em que o crédito tributário já se encontra constituído (CDA 250000620190144), podendo a Fazenda Nacional dar início à ação de cobrança. 6. No que toca ao argumento da agravante de que a CDA tinha como base outras omissões de rendimentos por parte do contribuinte (por exemplo, receitas de aluguéis), tem-se que cabe ao Fisco decidir como cumprir a decisão judicial que determinou a suspensão dos créditos relativos aos valores decorrentes da suposta simulação de contrato de trabalho através de contrato de cessão de uso de imagem. O Fisco pode, por exemplo, desmembrar a CDA em debate. 7. Agravo de instrumento improvido. nan (TRF-5, PROCESSO: 08112386920214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)

Acórdão em Agravo de Instrumento | 04/10/2022

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STF

EMENTA:

Agravos regimentais e embargos de declaração na reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização. Tribunal de origem violou entendimento firmado na ADPF 324 e no RE-RG 958.252 (tema 725). 4. Agravos regimentais não providos. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Rcl 59321 AgR-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 04/12/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024)

Acórdão em AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | 09/01/2024

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