Artigo 41 - Lei de Direitos Autorais / 1998

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E FIXOU O CRÉDITO EXEQUENDO TOTAL EM R$ 2.437.857,70. Insurgência dos agravantes. Alegam a existência de prejudicialidade externa, visto que pendente de julgamento ação rescisória ajuizada perante o STJ; a inexistência do título executivo, em razão da ilegitimidade ativa do espólio; e excesso de execução, ante a existência de bis in idem dos juros moratórios incidentes no débito principal, erro de cálculo dos honorários ...

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...de sucumbência do processo principal e erro de cálculo dos honorários de sucumbência da reconvenção. Prejudicialidade externa afastada. Indeferimento do pedido de tutela de urgência - consubstanciado na suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, a fim de obstar a realização de atos de constrição patrimonial -, sob o fundamento de que não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado na rescisória. Ilegitimidade ativa afastada. Matéria apreciada no curso do processo originário, por ocasião da decisão saneadora e da sentença, sendo reconhecida a legitimidade das partes, visto que titularizam a relação de direito material posta em exame naqueles autos. Direitos que se transmitem aos sucessores do autor da obra, nos termos do artigo 41 da Lei de Direitos Autorais - Lei nº 9.610/1998 (Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.). Inventariante que é a única herdeira do autor, sendo o espólio parte legítima para propor a ação de indenização por dano material. Quanto à alegação de excesso de execução, assiste razão, em parte, aos recorrentes, visto que o valor por eles devido, em 17.05.2019, data em que foram realizados os depósitos judiciais, é de R$ 2.123.244,39 (R$ 1.823.845,26, referentes ao dano material, + R$ 273.576,79, referentes aos honorários advocatícios incidentes sobre a verba indenizatória, + R$ 9.233,22, referentes às custas processuais, + R$ 16.589,12, referentes aos honorários sucumbenciais das quatro reconvenções); e não aquele fixado pelo Juízo a quo - R$ 2.437.857,70 -, posto que o valor apontado pela plataforma de Cálculo de Débitos Judiciais deste Tribunal de Justiça já engloba os honorários sucumbenciais. Considerando que os réus depositaram a quantia de R$ 2.176.902,50, constata-se a existência de excesso no importe de R$ 53.658,11. O cálculo apresentado pelas partes, realizado na plataforma de Cálculo de Débitos Judiciais deste Tribunal de Justiça, está em consonância com os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. O alegado equívoco, relativo ao termo inicial da aplicação dos juros moratórios fixado no título executivo judicial, já transitado em julgado, não configura mero erro material, mas, sim, erro de julgamento. Decisum proferido em consonância com o entendimento firmado pelo no sentido de que o erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, é aquele "reconhecível primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional" (STJ, EDcl no AgRg no RMS 36.986/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2016). In casu, não houve impugnação da sentença, quanto a esse ponto, no momento oportuno, operando-se o efeito preclusivo da coisa julgada formal. Precedentes do STJ. O percentual fixado a título de honorários sucumbenciais - 15% (sendo o percentual arbitrado por ocasião da prolação da sentença - 10% - majorado em 5%, em razão do desprovimento do recurso especial interposto pelos executados) - incide sobre o valor principal. A sentença condenou cada um dos quatro reconvintes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 3.000,00, cujo valor atualizado, até a data dos depósitos, é R$ 4.147,28, totalizando R$ 16.589,12. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de acolher, parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso de execução no valor de R$ 53.658,11, fixando-se o crédito exequendo total em R$ 2.123.244,39. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. ACOMPANHOU O JULGAMENTO O DR. (...) BELLOCCHI, PELOS AGRAVANTES. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056824-13.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI , Publicado em: 17/12/2020)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. PARÓDIA. CARACTERIZAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. IRRELEVÂNCIA. DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA OBRA ORIGINÁRIA. 1. O direito autoral de natureza patrimonial, consubstanciado na elaboração de obra derivada - fruto da transformação da obra originária -, dependerá, em regra, de autorização prévia e expressa do seu titular. 2. Nada obstante, com o intuito de conformar o direito de propriedade com a preservação de valores fundamentais do Estado Democrático - tais como a cultura, a ciência, a intimidade, a privacidade, ...

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...o desenvolvimento nacional, as liberdades de imprensa e de expressão -, a Lei n. 9.610/1998 enumera hipóteses limitativas do direito exclusivo do autor de usufruir de sua obra. 3. Assim, o artigo 47 do referido diploma legal dispensa a autorização do titular da obra intelectual que servir de base à elaboração da intertextualidade denominada "paródia", desde que não traduza "verdadeira reprodução" da criação preexistente nem acarrete o seu descrédito. 4. A paródia consiste em uma imitação cômica de uma composição literária, de um filme, de uma música, de uma obra qualquer conhecida do público. Quase sempre dotada de comicidade, a paródia utiliza-se do deboche e/ou da ironia para entreter ou para promover a crítica ou a reflexão sobre a obra original ("paródia-alvo") ou qualquer outro tema ("paródia-arma"). Retrata interpretação nova da obra já existente ou a sua adaptação a um novo contexto, com versão diferente, debochada, satírica. A ironia e a crítica são, de fato, a essência da paródia. A proteção legal desse tipo de criação intelectual tem por escopo resguardar a liberdade de expressão, condição essencial ao pluralismo de ideias, que, por sua vez, constitui um valor estruturante do regime democrático. 5. Malgrado a extrema relevância do postulado da liberdade de expressão, é bem verdade que a autorização legal para realização de paródia não pode servir de pretexto para a apropriação indevida de obras alheias. 6. Consequentemente, com base na lei de regência, nas normas internacionais e na jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da licitude da paródia - elaborada sem a autorização do autor da obra originária - depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) existência de certo grau de criatividade (ou seja, a obra derivada não poderá retratar verdadeira reprodução da obra parodiada); (ii) ausência de efeito desabonador da obra originária; (iii) respeito à honra, à intimidade, à imagem e à privacidade de terceiros (artigo 5º, inciso X, da Constituição de 1988); (iv) observância do direito moral de ineditismo do autor da criação primeva (artigo 24, inciso III, da Lei 9.610/1998); (v) atendimento da "regra do teste dos três passos" (three-step-test), que viabiliza o exercício do direito de reprodução por terceiros não autorizados em casos especiais, que não conflitem com a exploração normal da obra nem prejudiquem, injustificadamente, os interesses legítimos do autor; e (vi) ausência de intuito comercial, tendo em vista o acréscimo de fundamentação trazido pelo eminente Ministro Raul Araújo. 7. Na hipótese dos autos, observa-se que a utilização de trecho (com a letra alterada) da música "O Portão" - de autoria de (...) - na propaganda político-eleitoral de 2014 do então candidato a deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva (conhecido como Tiririca) satisfez todos os requisitos acima enumerados, não tendo sido apontado, na inicial, qualquer constrangimento - de índole moral, psicológica, política, cultural ou social - atentatório de direito existencial defluente do postulado universal da "dignidade da pessoa humana". 8. Embargos de divergência não providos. (STJ, EREsp n. 1.810.440/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 11/10/2022.)