Artigo 65 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. LEIS 4.024/1961, 5.540/1968, 5.692/1971 E 9.394/1996. JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não ...

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...é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, demonstrando inexistência de qualquer vício, registrou o acórdão embargado que: "[...] o autor pleiteou reconhecimento judicial do direito ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina, independentemente de prévia revalidação do diploma expedido no exterior. A Constituição Federal assegura que é "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (artigo 5º, XIII). Por sua vez, dispõe a Lei 3.268/1957, que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade" (artigo 17). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) prevê a validade nacional de diplomas em cursos superiores se registrados e, no caso dos expedidos por instituição de ensino estrangeira, se revalidado em processo próprio perante universidade pública que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Neste sentido: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (...)". Ademais, como procedimento próprio para avaliar aquisição de conhecimentos, habilidades e competências par o exercício profissional, e ainda para subsidiar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, a Lei 13.959/2019 instituiu exigência de aprovação do candidato em processo de avaliação, o assim denominado Revalida".3. Consignou o acórdão, ademais, que: "Como visto, o Conselho Regional de Medicina não pode registrar profissional em seus quadros sem observância da lei federal de diretrizes e bases da educação nacional, pois o ato é vinculado ao princípio da legalidade, inexistindo direito subjetivo ao registro, ainda que provisório, sem cumprimento do requisito de validação do diploma expedido no estrangeiro que, previsto em lei, atende à exigência a que se condiciona a liberdade de exercício profissional, não se vislumbrando, pois, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser afastada para efeito de compelir o CREMESP à prática do ato descrito e pretendido pelo autor. Saliente-se que o Programa Mais Médicos, objeto da Lei 12.871/2013, no que permitiu a integração de "médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional", tem alcance específico, não se prestando, porém, a revogar as exigências próprias das Leis 3.268/1957 e 9.394/1996".4. Finalmente, assentou o acórdão que: "Tampouco cabível a alegação de que inexistiria obrigatoriedade de revalidação de diplomas no período de 11/08/1971 a 19/12/1996, entre a revogação do artigo 103 da Lei 4.024/1961 pela Lei 5.692/1971 e o advento da Lei 9.394/1996. Isso porque previu o artigo 65 da lei revogadora (Lei 5.692/1971) que “Art. 65. Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras”, norma em consonância com o artigo 51 da Lei 5.540/1968 (“Art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País”), permanecendo vigentes ambas disposições até a entrada em vigor da Lei 9.394/1996, que tratou do tema no artigo 48, § 2º, já supratranscrito".5. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 6. Como se observa, não se trata de omissão nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.8. Embargos de declaração rejeitados.         (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008510-27.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/04/2023, DJEN DATA: 02/05/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. LEIS 4.024/1961, 5.540/1968, 5.692/1971 E 9.394/1996. JUSTIÇA GRATUITA.1. A Constituição Federal assegura que é "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (artigo 5º, XIII). Por sua vez, dispõe a Lei 3.268/1957, que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ...

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...ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade" (artigo 17). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) prevê a validade nacional de diplomas em cursos superiores se registrados e, no caso dos expedidos por instituição de ensino estrangeira, se revalidado em processo próprio perante universidade pública que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.  Ademais, como procedimento próprio para avaliar aquisição de conhecimentos, habilidades e competências par o exercício profissional, e ainda para subsidiar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, a Lei 13.959/2019 instituiu exigência de aprovação do candidato em processo de avaliação, o assim denominado Revalida.2. Como visto, o Conselho Regional de Medicina não pode registrar profissional em seus quadros sem observância da lei federal de diretrizes e bases da educação nacional, pois o ato é vinculado ao princípio da legalidade, inexistindo direito subjetivo ao registro, ainda que provisório, sem cumprimento do requisito de validação do diploma expedido no estrangeiro que, previsto em lei, atende à exigência a que se condiciona a liberdade de exercício profissional, não se vislumbrando, pois, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser afastada para efeito de compelir o CREMESP à prática do ato descrito e pretendido pelo autor.3. Saliente-se que o Programa Mais Médicos, objeto da Lei 12.871/2013, no que permitiu a integração de "médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional", tem alcance específico, não se prestando, porém, a revogar as exigências próprias das Leis 3.268/1957 e 9.394/1996.4. Tampouco cabível a alegação de que inexistiria obrigatoriedade de revalidação de diplomas no período de 11/08/1971 a 19/12/1996, entre a revogação do artigo 103 da Lei 4.024/1961 pela Lei 5.692/1971 e o advento da Lei 9.394/1996.  Isso porque previu o artigo 65 da própria lei revogadora (Lei 5.692/1971) que “Art. 65. Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras”, norma em consonância com o artigo 51 da Lei 5.540/1968 (“Art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País”), permanecendo vigentes ambas disposições até a entrada em vigor da Lei 9.394/1996, que tratou do tema no artigo 48, § 2º.5. Quanto ao pedido de justiça gratuita, diante dos documentos juntados, concedo o benefício de assistência judiciária gratuita.6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil.7. Apelação parcialmente provida.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008510-27.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023)

Prestação de serviços educacionais. Curso superior. Desistência/trancamento. Retorno após três anos, superando o prazo máximo de trancamento previsto contratualmente (dois anos). Cancelamento do vínculo estudantil original. Pretensão de obrigação de fazer (restabelecimento da matrícula, do financiamento estudantil, e reintegração a partir do sexto semestre), inexigibilidade do débito, decretação de nulidade do novo contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. A r. sentença bem decidiu a controvérsia: "O autor celebrou contrato de prestação de serviços educacionais, para cursar Direito na instituição ré, sendo que assinou contrato auxiliar de financiamento estudantil com a ré. O início do curso ocorreu em ...

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...2018 e, em 2020, afirma o autor que solicitou o trancamento da matrícula, ao passo que a ré defende que o autor apenas evadiu-se do curso. Em que pese a controvérsia acima, é fato que o autor apenas desejou retomar seus estudos em 2023, superando o prazo máximo de trancamento permitido, que é de dois anos, nos termos do artigo 6.5 do contrato firmado pelas partes (fls. 263). Ressalte-se que a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei 9.343/1996) não disciplinou prazos mínimos e máximos para que alunos possam trancar suas matrículas em universidades, ficando a critério da instituição. Assim, não há qualquer ilegalidade na fixação de 02 anos para que os alunos retomem os estudos, sob pena de cancelamento do vínculo estudantil. Com o regresso do autor apenas em 2023, o prazo máximo havia escoado, o que autoriza que a ré instaure um novo contrato, com novo número de R.A. ao autor. Ademais, ao iniciar novo contrato, indubitavelmente esse deve ser feito no 1º semestre, o que não obsta ao autor de pedir aproveitamento das matérias já cursadas e, a crivo da universidade, avançar de semestres. No entanto, tal decisão será administrativo e cabe ao solicitante entregar os documentos pertinentes para análise, que terá como parâmetro a grade vigente do curso, nos termos do artigo 207 da CF e do artigo 53 da Lei lei 9.394/96, que conferem autonomia didático-científica às instituições de ensino superior. Assim, não há que se falar em obrigação da ré em realizar tal análise automaticamente, com o retorno do autor ao quadro discente da instituição. Por fim, as cobranças efetuadas também mostram-se legais. O contrato de financiamento celebrado impõe ao autor o custeio de parte da mensalidade durante o curso, com o adimplemento do montante financiado após a formatura. Em caso de desistência, a Universidade pode cobrar pelos valores financiados do curso não concluído, nos termos da cláusula 5ª do contrato de financiamento (fls. 269). Admitir a declaração de inexigibilidade, tal como pretende o autor, importaria em enriquecimento ilícito em seu favor, conduta vedada pelo ordenamento pátrio.". Ausência de prova mínima dos fatos alegados. O autor não comprovou os contatos telefônicos, o que seria facilmente demonstrável, por exemplo, com cópia de seu histórico de chamadas, nem indicou o número do protocolo de sua solicitação. Falta de verossimilhanças das alegações. Aliás, o número de telefone mencionado pelo recorrente sequer é o contato oficial da instituição de educação. Caducidade da vaga. O contrato regulamenta, de forma clara, o trancamento da matrícula e o prazo máximo para retorno. Na seara do Direito, via de regra, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Como se extrai do velho adágio: Allegatio et non probatio quasi non allegatio ("Alegar e não provar é quase não alegar"). No caso vertente os elementos coligidos não eram mesmo suficientes ao acolhimento da pretensão. "Se as partes, a quem cabe provar o alegado, não o fazem ou não o conseguem satisfatoriamente, havendo colisão de provas ou até mesmo insuficiência de provas, outro caminho não resta senão a improcedência da ação." - cf. Gildo dos Santos in "A prova no processo civil" - (...), S. (...), 1975, p. 87.  Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC). (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001191-20.2024.8.26.0003; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024)