Artigo 5 - Lei nº 8.934 / 1994

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ...

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...ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE – DESMUTUALIZAÇÃO DA BM & F – SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS POR AÇÕES, QUE COMPÕEM O ATIVO CIRCULANTE – INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS – APLICAÇÃO DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO – LEGALIDADE DO ENCARGO DE 20% - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC).2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais.3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo.4. A recorrente defende sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a União exige PIS e COFINS sobre a venda de ações que pertenceriam aos seus acionistas, pessoas físicas. Narra que houve redução de seu capital, com transferência de 65% dos títulos patrimoniais da BM&F para seus sócios pessoas físicas em assembleia geral em 19/09/2007, cuja ata foi publicada em 20/09/2007.5. Com o processo de desmutualização da BM&F, houve a substituição proporcional dos títulos patrimoniais dos associados à Associação Bolsa de Mercadorias & Futuros por ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros S.A., em que houve substituição dos títulos patrimoniais detidos pelos acionistas, que passaram a expressar ações da BM&F S.A. e em 30/11/2007 foi realizada operação de venda de 986.963 ações dos acionistas (pessoas físicas) do recorrente, em relação à qual a União exige PIS e COFINS.6. A sentença indicou que na ata de assembleia geral extraordinária em que se deu a redução do capital social, em 19/09/2007, a título de esclarecimentos constou: A redução do capital social e a consequente alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, ora deliberadas, somente se tornarão efetivas após o prazo de 60 (sessenta) dias para oposição de credores, contados da publicação da presente ata, nos termos do artigo 174 da Lei nº 6.404/76.7. Referida venda, todavia, ocorreu em 16/11/2007, ou seja, anteriormente ao prazo estipulado e os artigos 35, VIII, e 36 da Lei nº 8.934/94, que cuidam do registro público de empresas mercantis, em vigor à época dos fatos, determinam que não podem ser arquivados os contratos ou estatutos de sociedades mercantis ainda não aprovados pelo governo, quando necessária sua aprovação, assim como as posteriores alterações, antes de serem igualmente aprovadas. Os documentos referidos no art. 32, II, devem ser apresentados para arquivamento na junta em 30 dias, a contar de sua assinatura, a cuja data retroagem os efeitos do arquivamento.8. A redução do capital é sujeita à aprovação do Banco Central, nos termos do art. 10, X, f, da Lei nº 4.595/64 e, dessa forma, a retroação dos efeitos do arquivamento (art. 36 da Lei nº 8.934/94) se aplica para os casos em que não é necessária a autorização do Banco Central.9. A autorização do Banco Central referente aos atos da assembleia geral extraordinária de 19/09/2007 apenas foi concedida em 06/05/2008 (data de sua publicação no Diário Oficial), data limite para retroação dos efeitos do registro do ato na Junta Comercial, em 03/06/2008. Por conseguinte, a alienação das ações ocorreu quando elas ainda pertenciam ao embargante.10. A assembleia geral de 19/09/2007 não apenas deliberou sobre a redução de capital da recorrente, mas alterou seu estatuto social, art. 5º, caput, a fim de retratar a redução do capital social deliberada. Correta a interpretação da sentença, que considera que a admissão da retroação do ato nos termos pretendidos pelo particular – reconhecimento dos efeitos retroativos do arquivamento na Junta Comercial até 20/11/2007 - teria a aptidão suficiente para a desestabilização do sistema. Não encontra, outrossim, amparo legal.11. Deve ser afastada a alegação de que, se não admitida a retroação, a própria execução deveria ser extinta, tendo em vista que a cisão parcial da Intercap Distribuidora somente foi autorizada após a venda das ações. A circunstância não gera o efeito pretendido, pois a referida Distribuidora era sociedade que tinha como sócio majoritário o próprio Banco, como se pode perceber pelo Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social anexado aos autos. Infere-se que o resultado da cisão foi atribuir ao banco ativos, em caráter isolado, que já lhe pertenciam anteriormente, na condição de sócio da distribuidora. Quanto a tal argumento, o recorrente não se manifestou especificamente, mas se limitou a discutir a questão da formalização dos atos societários.12. Quanto à alegação de venda de ações contabilizadas no ativo não circulante, alega o recorrente que a receita decorrente de sua alienação não se sujeita à incidência do PIS e da COFINS, pois no processo de desmutualização houve mera transformação da Associação Bovespa e da BM&F. Assim, sua participação patrimonial nessas instituições teve sua denominação alterada em razão da modificação do tipo societário, pois não fazia mais nenhum sentido se aludir a “título patrimonial”, quando são chamadas “ações” as frações ideais do patrimônio da sociedade anônima.13. Contudo, antes de receber as ações o contribuinte se comprometeu à venda de parte delas, conforme “Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigações” celebrado no âmbito da BM&F, em 29/08/2007, o que, de fato, ocorreu e caracteriza esses bens, nos termos do art. 179, I, da Lei nº 6.404/76, como ativo circulante.14. O objeto social da instituição recorrente, conforme disposto no art. 3º de seu estatuto social é (i) a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial e de crédito, financiamento e investimentos); (ii) o exercício da administração de carteira de valores mobiliários; (iii) o exercício da administração de carteira de câmbio, em todos os casos de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes; e (iv) a participação como acionista ou sócia em outras sociedades ou empreendimentos.15. A aquisição de títulos e valores mobiliários para posterior revenda deve ser contabilizada no ativo circulante e a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que com o processo de desmutualização da Bovespa e BM&F, houve a dissolução dessas associações com devolução aos associados de seu patrimônio em valores mobiliários. Não sucedeu mera transformação. Os ativos decorrentes de tal processo devem, portanto, ser contabilizados como ativo circulante. Precedentes.16. Também, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, a compra e venda de títulos e valores mobiliários como atividade empresarial típica, sujeita suas receitas à incidência do PIS e da COFINS, pois enquadram-se como típicas do ramo negocial, receita bruta operacional.17. O pedido para que não incida a SELIC sobre a multa de ofício é contrário ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.18. Vale o encargo de 20% previsto pelo Decreto-Lei nº 1025/69, conforme ancestral e sedimentada jurisprudência, visando a custear as despesas nas execuções fiscais promovidas pela União Federal e Autarquias com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios.19. Inaplicável o disposto no artigo 933 do CPC, uma vez que inocorrente fato superveniente que deva ser considerado no julgamento do recurso, pois o julgamento do Tema 372 pelo Supremo Tribunal Federal em nada interfere nos fundamentos adotados pela decisão agravada e por essa assentada.20. Negado provimento ao agravo interno. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013194-69.2022.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/09/2023, DJEN DATA: 21/09/2023)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE. DECISUM QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, OMISSA E/OU OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação ...

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...suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância.2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (há lei que prevê a possibilidade de aplicação da multa), demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum.3. Inexiste qualquer omissão no julgado quanto à cronologia dos fatos, independentemente de qual a embargante entende como correta. De igual forma, descabe a alegação de que as ações não eram de titularidade da embargante (ilegitimidade passiva). A ementa do julgado – itens 5 a 10 –, bem como a leitura do voto deixam isso evidente. Os arts. 35, VIII, e 36 da Lei nº 8.934/94 e 10, X, “f” da Lei nº 4.595/64 são expressamente citados, assim como o  art. 174 da Lei nº 6.404/76 , cujo § 2º não altera a conclusão do acórdão.4. Inexiste omissão quanto à interpretação sistemática e o efeito retroativo do arquivamento de documentos na Junta Comercial, bem como, conforme se depreende de transcrição do julgado, foi tratada a questão suscitada pela embargante de que, seguindo a lógica do acórdão, ela não seria proprietária das ações.5. Quanto à tese de repercussão geral nº 372, também não houve qualquer omissão, porquanto o acórdão considerou que a aquisição de títulos e valores mobiliários para posterior revenda deve ser contabilizada no ativo circulante. Cita o art. 3º do estatuto social da recorrente, bem como jurisprudência desta Corte: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0018347-36.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 12/05/2022; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2109259 - 0004700-76.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 28/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2019; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019140-50.2017.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 10/08/2018, Intimação via sistema DATA: 15/08/2018 e TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 583772 - 0011804-81.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, julgado em 26/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2017.6. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).7. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).8. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016).9. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016.10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013194-69.2022.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 02/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOME EMPRESARIAL E MARCA - ANTERIORIDADE - ESPECIFICIDADE - TERRITORIALIDADE - POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a proteção da propriedade das marcas, do nome empresarial e de outros signos distintivos. O nome empresarial, segundo o art. 33 da Lei n.º 8.934/94, possui registro na Junta Comercial e proteção assegurada, em regra, no âmbito da unidade federativa da Junta Comercial em que foi registrado. A marca registrada adquire proteção pela anotação no INPI, nos termos da Lei n.º 9.279/96, sendo exclusiva pelo prazo de concessão, com validade em território nacional. Havendo conflitos entre marcas e nomes empresariais, a solução deve se dar pelos princípios da anterioridade, especificidade e territorialidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0145.12.039582-0/003, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, julgamento em 15/03/0022, publicação da súmula em 25/03/2022)