Artigo 3 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO JUCESP Nº 2/2015.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO BALANÇO ANUAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. ILEGALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR.   Busca a apelante a reforma da r. sentença que concedeu a segurança às apeladas para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir das impetrantes o cumprimento da Deliberação Jucesp nº 2, relativa à publicação de suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação para o arquivamento de atas de aprovação de contas e demais atos societários. Não há que ...

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...se falar em decadência. Não se trata de discussão a respeito da compatibilidade abstrata do ato normativo mencionado, mas de ato concreto a ser praticado contra as impetrantes, embora com fundamento naquela norma geral (Lei 11.638/2007), de modo que o termo inicial deve ser contado a partir da exigência formulada pela JUCESP como condição para o arquivamento, o qual não se deu no caso concreto, pois o mandado de segurança foi impetrado em caráter preventivo. Preliminar afastada. O mandado de segurança não pode ser impetrado quando o ato combatido compreender uma lei (súmula 266/STF). Normas em tese - assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração - não se expõem ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais ou, como na espécie, em regramentos administrativos de conteúdo normativo. Preliminar de inadequação da via eleita afastada.  O mandado de segurança foi impetrado contra exigência formulada apenas e tão somente pela própria JUCESP, corporificada pela sua Deliberação nº 2/2015, pelo que esta é que deve figurar no polo passivo da ação mandamental. A inclusão da ABIO se revela completamente despicienda na espécie, porque não se discute na lide qualquer ato ou providência que esta pessoa jurídica tenha adotado. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada.   A controvérsia diz respeito à legalidade da Deliberação JUCESP nº 2, de 25 de março de 2015, por meio da qual se exige das sociedades de grande porte, independentemente da forma de constituição societária, a publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras, em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado, como condição para registro e arquivamento de ato societário perante a Junta Comercial.  A Lei 11.638/2007 previu a escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários, enquanto a norma administrativa preceitua a obrigação de publicar o Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras do último exercício em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado.    Conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 11.638/2007, afigura-se ilegal a exigência prevista na Deliberação JUCESP nº 2/2015 realizada em relação às sociedades de grande porte que não sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima, uma vez que o ato infralegal sub judice extrapola os limites do poder regulamentar.  O artigo 3º, da lei em comento, não menciona a obrigatoriedade da publicação do Balanço Anual e das Demonstrações Financeiras em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado como condicionante para registro e arquivamento de atos sociais das sociedades de grande porte perante a Junta Comercial, sendo descabida a ampliação da referida norma pela JUCESP. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional. Matéria preliminar rejeitada. Apelo e remessa necessária improvidos.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022339-41.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 03/04/2024, Intimação via sistema DATA: 04/04/2024)

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO EMPRESARIAL. EMPRESA CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO À CVM. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (OPA). ART. 4º, § 4º, DA LEI Nº 6.404/1976. INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM Nº 361/2002. 1. O propósito do presente recurso de apelação reside na obtenção do reconhecimento desta Corte Federal da 2ª Região do alegado direito da Apelante ao cancelamento do seu registo (para negociação de ações no mercado) junto à CVM, independentemente de realização de prévia Oferta Pública de Aquisição (OPA) de ...

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...suas ações em circulação.  Basicamente, a Oferta Pública de Aquisição - OPA constitui uma etapa que deve ser realizada quando uma empresa pretende fechar seu capital, que exige a compra dos papéis dos acionistas minoritários, ou manifestação destes autorizando o cancelamento do registro da companhia de capital aberto na CVM.  2. De acordo com as normas legais e infralegais mencionadas pela CVM, que disciplinam o caso discutido nesta demanda, o cancelamento de registro sem a exigência de prévia realização de OPA, somente seria possível nas seguintes hipóteses: (a) quando inexistir, para a situação, imposição legal de realização da Oferta Pública de Aquisição de Ações; (b) quando não houver titulares de ações em circulação, nos termos do art. 4º-A, § 2º da Lei nº 6.404/1976, e art. 3º, III, da Instrução CVM nº 361; e, (c) existindo  ações em circulação, a unanimidade dos titulares de tais ações declararem que dispensam a realização de OPA para o cancelamento do registro, seja por intermédio de Assembleia Geral Extraordinária, seja mediante declaração individual desses acionistas. Em qualquer caso de solicitação de cancelamento de registro sem OPA, o requerimento deverá ser acompanhado dos documentos exigidos pela Instrução Normativa CVM nº 480/2009, que dispõe sobre o registro de emissores, e deve ser submetida à análise e deliberação da CVM, que poderá deferir ou indeferir o pedido, conforme o cumprimento ou não das condições e regulamentos.  3. Portanto, evidencia-se que há sólida base legal na decisão administrativa que indeferiu o pedido de cancelamento do registro da Apelante junto à CVM. Desse modo, impõe-se confirmar a sentença de improcedência.  4. Com base no § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 10% do valor já fixado na sentença.  5. Recurso de apelação desprovido. (TRF-2, Apelação Cível n. 00032343020144025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 09/11/2023)

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO EMPRESARIAL. EMPRESA CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO À CVM. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (OPA). ART. 4º, § 4º, DA LEI Nº 6.404/1976. INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM Nº 361/2002. 1. O propósito do presente recurso de apelação reside na obtenção do reconhecimento desta Corte Federal da 2ª Região do alegado direito da Apelante ao cancelamento do seu registo (para negociação de ações no mercado) junto à CVM, independentemente de realização de prévia Oferta Pública de Aquisição (OPA) de ...

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...suas ações em circulação.  Basicamente, a Oferta Pública de Aquisição - OPA constitui uma etapa que deve ser realizada quando uma empresa pretende fechar seu capital, que exige a compra dos papéis dos acionistas minoritários, ou manifestação destes autorizando o cancelamento do registro da companhia de capital aberto na CVM.  2. De acordo com as normas legais e infralegais mencionadas pela CVM, que disciplinam o caso discutido nesta demanda, o cancelamento de registro sem a exigência de prévia realização de OPA, somente seria possível nas seguintes hipóteses: (a) quando inexistir, para a situação, imposição legal de realização da Oferta Pública de Aquisição de Ações; (b) quando não houver titulares de ações em circulação, nos termos do art. 4º-A, § 2º da Lei nº 6.404/1976, e art. 3º, III, da Instrução CVM nº 361; e, (c) existindo  ações em circulação, a unanimidade dos titulares de tais ações declararem que dispensam a realização de OPA para o cancelamento do registro, seja por intermédio de Assembleia Geral Extraordinária, seja mediante declaração individual desses acionistas. Em qualquer caso de solicitação de cancelamento de registro sem OPA, o requerimento deverá ser acompanhado dos documentos exigidos pela Instrução Normativa CVM nº 480/2009, que dispõe sobre o registro de emissores, e deve ser submetida à análise e deliberação da CVM, que poderá deferir ou indeferir o pedido, conforme o cumprimento ou não das condições e regulamentos.  3. Portanto, evidencia-se que há sólida base legal na decisão administrativa que indeferiu o pedido de cancelamento do registro da Apelante junto à CVM. Desse modo, impõe-se confirmar a sentença de improcedência.  4. Com base no § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 10% do valor já fixado na sentença.  5. Recurso de apelação desprovido. (TRF-2, Apelação Cível n. 00032343020144025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 09/11/2023)