Artigo 3 - Lei nº 11.638 / 2007

RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. LEI 11.638/2007. NORMA QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI 6.404/76 NO QUE SE REFERE À ESCRITURAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. ATO EXCLUÍDO DA LEI. SILÊNCIO INTENCIONAL DO LEGISLADOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ENTRE OS PARTICULARES. RECURSO PROVIDO. 1. "O artigo 3º, caput, da Lei 11.638/2007 somente fez referência sobre a obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra publicação que constava do projeto de lei" (REsp n. 1.824.891/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). 2. Diante do silêncio da lei quanto à específica obrigatoriedade de publicação das demonstrações contábeis, não há como obrigar as sociedades limitadas de grande porte a publicarem seus resultados financeiros. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.069.917/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 13/3/2026.)

EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO JUCESP Nº 2/2015. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO BALANÇO ANUAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. ILEGALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - Busca a apelante a reforma da r. sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impor às impetrantes o cumprimento da exigência imposta pela Deliberação JUCESP nº 2/2015, relativa à publicação de suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, ...

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...bem como para que não restrinja o registro de quaisquer documentos, atos societários ou contábeis, por força desta mesma exigência.  - A controvérsia diz respeito à legalidade da Deliberação JUCESP nº 2, de 25 de março de 2015, por meio da qual se exige das sociedades de grande porte, independentemente da forma de constituição societária, a publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras, em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado, como condição para registro e arquivamento de ato societário perante a Junta Comercial. - A Lei 11.638/2007 previu a escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários, enquanto a norma administrativa preceitua a obrigação de publicar o Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras do último exercício em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado.  - Afigura-se ilegal a exigência prevista na Deliberação JUCESP nº 2/2015 realizada em relação às sociedades de grande porte que não sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima, uma vez que a referida norma administrativa extrapola os limites do poder regulamentar.  - É descabida a ampliação da referida norma pela JUCESP, uma vez que o artigo 3º, da Lei nº 11.638/2007, não menciona a obrigatoriedade da publicação do Balanço Anual e das Demonstrações Financeiras, em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado como condicionante para registro e arquivamento de atos sociais das sociedades de grande porte perante a Junta Comercial. Precedentes desta Corte Regional. - Apelo e remessa necessária improvidos. (TRF-3, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50056250620214036100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em: 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024)