Artigo 4-A - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO EMPRESARIAL. EMPRESA CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO À CVM. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (OPA). ART. 4º, § 4º, DA LEI Nº 6.404/1976. INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM Nº 361/2002. 1. O propósito do presente recurso de apelação reside na obtenção do reconhecimento desta Corte Federal da 2ª Região do alegado direito da Apelante ao cancelamento do seu registo (para negociação de ações no mercado) junto à CVM, independentemente de realização de prévia Oferta Pública de Aquisição (OPA) de ...

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...suas ações em circulação.  Basicamente, a Oferta Pública de Aquisição - OPA constitui uma etapa que deve ser realizada quando uma empresa pretende fechar seu capital, que exige a compra dos papéis dos acionistas minoritários, ou manifestação destes autorizando o cancelamento do registro da companhia de capital aberto na CVM.  2. De acordo com as normas legais e infralegais mencionadas pela CVM, que disciplinam o caso discutido nesta demanda, o cancelamento de registro sem a exigência de prévia realização de OPA, somente seria possível nas seguintes hipóteses: (a) quando inexistir, para a situação, imposição legal de realização da Oferta Pública de Aquisição de Ações; (b) quando não houver titulares de ações em circulação, nos termos do art. 4º-A, § 2º da Lei nº 6.404/1976, e art. 3º, III, da Instrução CVM nº 361; e, (c) existindo  ações em circulação, a unanimidade dos titulares de tais ações declararem que dispensam a realização de OPA para o cancelamento do registro, seja por intermédio de Assembleia Geral Extraordinária, seja mediante declaração individual desses acionistas. Em qualquer caso de solicitação de cancelamento de registro sem OPA, o requerimento deverá ser acompanhado dos documentos exigidos pela Instrução Normativa CVM nº 480/2009, que dispõe sobre o registro de emissores, e deve ser submetida à análise e deliberação da CVM, que poderá deferir ou indeferir o pedido, conforme o cumprimento ou não das condições e regulamentos.  3. Portanto, evidencia-se que há sólida base legal na decisão administrativa que indeferiu o pedido de cancelamento do registro da Apelante junto à CVM. Desse modo, impõe-se confirmar a sentença de improcedência.  4. Com base no § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 10% do valor já fixado na sentença.  5. Recurso de apelação desprovido. (TRF-2, Apelação Cível n. 00032343020144025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 09/11/2023)

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO EMPRESARIAL. EMPRESA CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO À CVM. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (OPA). ART. 4º, § 4º, DA LEI Nº 6.404/1976. INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM Nº 361/2002. 1. O propósito do presente recurso de apelação reside na obtenção do reconhecimento desta Corte Federal da 2ª Região do alegado direito da Apelante ao cancelamento do seu registo (para negociação de ações no mercado) junto à CVM, independentemente de realização de prévia Oferta Pública de Aquisição (OPA) de ...

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...suas ações em circulação.  Basicamente, a Oferta Pública de Aquisição - OPA constitui uma etapa que deve ser realizada quando uma empresa pretende fechar seu capital, que exige a compra dos papéis dos acionistas minoritários, ou manifestação destes autorizando o cancelamento do registro da companhia de capital aberto na CVM.  2. De acordo com as normas legais e infralegais mencionadas pela CVM, que disciplinam o caso discutido nesta demanda, o cancelamento de registro sem a exigência de prévia realização de OPA, somente seria possível nas seguintes hipóteses: (a) quando inexistir, para a situação, imposição legal de realização da Oferta Pública de Aquisição de Ações; (b) quando não houver titulares de ações em circulação, nos termos do art. 4º-A, § 2º da Lei nº 6.404/1976, e art. 3º, III, da Instrução CVM nº 361; e, (c) existindo  ações em circulação, a unanimidade dos titulares de tais ações declararem que dispensam a realização de OPA para o cancelamento do registro, seja por intermédio de Assembleia Geral Extraordinária, seja mediante declaração individual desses acionistas. Em qualquer caso de solicitação de cancelamento de registro sem OPA, o requerimento deverá ser acompanhado dos documentos exigidos pela Instrução Normativa CVM nº 480/2009, que dispõe sobre o registro de emissores, e deve ser submetida à análise e deliberação da CVM, que poderá deferir ou indeferir o pedido, conforme o cumprimento ou não das condições e regulamentos.  3. Portanto, evidencia-se que há sólida base legal na decisão administrativa que indeferiu o pedido de cancelamento do registro da Apelante junto à CVM. Desse modo, impõe-se confirmar a sentença de improcedência.  4. Com base no § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 10% do valor já fixado na sentença.  5. Recurso de apelação desprovido. (TRF-2, Apelação Cível n. 00032343020144025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 09/11/2023)