Tema 372 - Temas com Repercussão Geral do STF

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 110 DO STF. PRÊMIO DE SEGURO. RECEITA. INCIDÊNCIA DE PIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do acórdão que negou Provimento aos embargos de declaração. Tema nº 372 do STF e RE 400.479. incidência de pis e COFINS SOBRE PRêmio. atividades típicas de empresa. OMiSSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ...

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...ou corrigir erro material no julgado. 2. Como relatado, a embargante alega que o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar a questão posta nos autos à luz do Tema nº 372 do STF e do RE 400.479, requerendo o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração para que esta Turma "enfrente expressamente o fundamento de que o STF, ao julgar o Tema 372 da RG e o RE 400.479, fixou o entendimento de que para as sociedades seguradoras, apenas as receitas auferidas a título de prêmio decorrente dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas a incidência do PIS e da COFINS". 3. Em novos embargos de declaração anexados ao evento 130, a embargante requer que esta Turma "enfrente expressamente o fundamento de que o STF, ao julgar o Tema 372 da RG e o RE 400.479, fixou o entendimento de que para as sociedades seguradoras, apenas as receitas auferidas a título de prêmio decorrente dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas a incidência do PIS e da COFINS". 4. Percebe-se, com a transcrição do pedido formulado na inicial, que a própria impetrante só faz referência às receitas decorrentes de prêmio de seguro, não havendo, portanto, nenhuma omissão a ser suprida no acórdão embargado. 5. A embargante inovou em sede recursal ao requerer nos embargos de declaração do evento 100 o suprimento de omissão a fim de que conste expressamente que o PIS e a COFINS não incidam sobre todas as atividades empresariais que não se enquadrem no conceito de atividade empresarial típica de seguro, o que é vedado. 6. Deste modo, resta claro que o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 372 e no RE nº 400.479 é no sentido da incidência de PIS e COFINS sobre as receitas operacionais típicas das empresas, estando nelas incluídas as receitas provenientes de prêmio de seguro. 7. Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou posicionamento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à ampliação do objeto da lide. 8. Embargos de declaração desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00118094220054025101, Relator(a): Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, Assinado em: 16/02/2024)

AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE DESAFETAÇÃO JÁ APRECIADO NO ÓRGÃO JULGADOR. PRECEDENTE QUALIFICADO. OBEDIÊNCIA. TEMA 372.  IMPROVIMENTO.  I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de desafetação do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional com o Tema 372 do Supremo Tribunal Federal.  II - Os autos já foram remetidos ao órgão julgador, que indeferiu o pretendido pelo agravante.  III - Ainda que, de fato, a decisão proferida pelo Ministro do STF não tenha caráter vinculante, é certo que os argumentos expendidos naquela Corte podem ser utilizados para fundamentar a decisão que confirma o sobrestamento do feito. IV - Agravo interno conhecido e improvido. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00113902220054025101, Relator(a): Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Assinado em: 16/10/2023)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 110 DO STF. PRÊMIO DE SEGURO. RECEITA. INCIDÊNCIA DE PIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do acórdão que negou Provimento aos embargos de declaração. Tema nº 372 do STF e RE 400.479. incidência de pis e COFINS SOBRE PRêmio. atividades típicas de empresa. OMiSSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ...

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...ou corrigir erro material no julgado. 2. Como relatado, a embargante alega que o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar a questão posta nos autos à luz do Tema nº 372 do STF e do RE 400.479, requerendo o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração para que esta Turma "enfrente expressamente o fundamento de que o STF, ao julgar o Tema 372 da RG e o RE 400.479, fixou o entendimento de que para as sociedades seguradoras, apenas as receitas auferidas a título de prêmio decorrente dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas a incidência do PIS e da COFINS". 3. Em novos embargos de declaração anexados ao evento 130, a embargante requer que esta Turma "enfrente expressamente o fundamento de que o STF, ao julgar o Tema 372 da RG e o RE 400.479, fixou o entendimento de que para as sociedades seguradoras, apenas as receitas auferidas a título de prêmio decorrente dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas a incidência do PIS e da COFINS". 4. Percebe-se, com a transcrição do pedido formulado na inicial, que a própria impetrante só faz referência às receitas decorrentes de prêmio de seguro, não havendo, portanto, nenhuma omissão a ser suprida no acórdão embargado. 5. A embargante inovou em sede recursal ao requerer nos embargos de declaração do evento 100 o suprimento de omissão a fim de que conste expressamente que o PIS e a COFINS não incidam sobre todas as atividades empresariais que não se enquadrem no conceito de atividade empresarial típica de seguro, o que é vedado. 6. Deste modo, resta claro que o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 372 e no RE nº 400.479 é no sentido da incidência de PIS e COFINS sobre as receitas operacionais típicas das empresas, estando nelas incluídas as receitas provenientes de prêmio de seguro. 7. Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou posicionamento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à ampliação do objeto da lide. 8. Embargos de declaração desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00118094220054025101, Relator(a): Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, Assinado em: 06/10/2023)