Artigo 72 - ADCT / 1988

Tema 1275: Constitucionalidade da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM mediante: (i) a adoção de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e não do Balanço Geral da União (BGU); (ii) a dedução dos valores referentes ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA; (iii) a dedução linear pelo percentual máximo de 5,6% (cinco vírgula seis por cento) da parcela destinada ao Fundo Social de Emergência - FSE e Fundo de Estabilização Fiscal - FEF; e (iv) a dedução das restituições do imposto de renda retido na fonte pela União, autarquias e fundações federais.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 159...

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..., I, b, e § 1º, 160 e 162, caput, da Constituição Federal, e art. 72, I e II, e §§ 2º e 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, se é consentâneo com o regramento constitucional de repartição das receitas tributárias o cálculo efetuado pela União para definição do total a ser destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ante a dedução de valores relativos a incentivos e de parcelas de outros fundos constitucionais atrelados a receitas provenientes dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados, assim como a prevalência do Balanço Geral da União sobre as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional para fins de repasse ao FPM.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1275, Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA, julgado em 23/09/2023)

Tema 1187: Dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 159, I, b, da Constituição Federal e do art. 72, I, II e § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a possibilidade de dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Tese: É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1187, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 10/12/2021, publicado em 10/12/2021)

Tema 372: Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal e do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a exigibilidade, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Em cumprimento à decisão de 6 de outubro de 2020, da lavra do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, o processo RE 1.250.200 foi incluído como paradigma no presente tema.

Observações: Descrição atualizada em cumprimento à decisão de 6 de outubro de 2020, da lavra do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, o processo RE 1.250.200 foi incluído como paradigma no presente tema.

Tese: As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 372, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 04/03/2011, publicado em 13/06/2023)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESBORDOU DOS LIMITES DA DEMANDA PROPOSTA. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SANAR CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento do "direito líquido ...

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...e certo das impetrantes de recolher o PIS pelos critérios estabelecidos na Lei Complementar n° 7/70, suspendendo-se a exigibilidade, até a decisão de mérito, da sua cobrança pela alíquota de 0,75% da receita bruta operacional, nos moldes do inciso V do artigo 72 do ADCT e como definida na série de medidas provisórias iniciada com a de n° 517/94, sucessivamente (i) durante a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal (ofensa à legalidade e não auto-aplicabilidade - itens 'III' e 'IV'); ou, (ii) até fevereiro de 1998 (ofensa à irretroatividade e anterioridade conforme o artigo 195, § 6° - item 'II'); ou, pelo menos, (iii) até dezembro de 1997 (ofensa à irretroatividade e anterioridade conforme o artigo 150, III, 'b' - item 'II')". O Juízo singular concedeu parcialmente a segurança, "para garantir às Impetrantes o recolhimento da contribuição ao PIS, até fevereiro de 1998, com base na Lei Complementar n° 07/70 e, a partir desta data, à alíquota de 0,75% da receita bruta operacional - tal como definida na legislação do imposto sobre a renda -, nos moldes do art. 72, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". O Tribunal de origem, por sua vez, por maioria, reformou a sentença, dando provimento à Remessa Necessária e à Apelação da Fazenda Nacional e negando provimento à Apelação das impetrantes. III. Da leitura do acórdão, constata-se que o voto vencedor, condutor do acórdão recorrido, tomado por maioria, apreciou questão relativa à constitucionalidade da cobrança da contribuição para o PIS/PASEP, nos termos da Medida Provisória 1.212/95, considerada a anterior disciplina da matéria pela Lei Complementar 7/70, ao passo que o objeto litigioso do processo versa sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição para o PIS/PASEP, nos moldes art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos da Emenda Constitucional 17/97. IV. Desse modo, o Tribunal de origem, no julgamento das Apelações e da Remessa Necessária, extrapolou os limites da demanda, bem como, no julgamento dos Embargos de Declaração, não sanou a contradição e a omissão apontadas, razão pela qual resta configurada a violação aos arts. 460 e 535, I e II, do CPC/73. V. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1241324/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Portanto, está posto em discussão no STF, ao fim e ao cabo, o conceito constitucional de receita e faturamento e, por evidente, a definição desse conceito sob o espectro do art. 195 da Constituição Federal poderá repercutir no entendimento quanto à incidência do PIS e da COFINS.". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção ...

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...das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo.". Julgamento do RE 609.096/RG (Tema 372 - "Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras."). PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA REVOGAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento dos Recursos Especial e Extraordinário, sob o fundamento de que a matéria tratada no Acórdão recorrido foi afetada, pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 609.096/RG (Tema 372), sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "Em essencial, conforme se vislumbra dos fólios do RE 609.096 em trâmite no STF, em 11/02/2011, os Ministros do Supremo pronunciaram-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria relativa à incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de instituições financeiras, tendo por pano de fundo o conceito de receita e faturamento. Anote-se a descrição do Tema 372 de repercussão geral: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal e do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a exigibilidade, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras." (...) Portanto, está posto em discussão no STF, ao fim e ao cabo, o conceito constitucional de receita e faturamento e, por evidente, a definição desse conceito sob o espectro do art. 195 da Constituição Federal poderá repercutir no entendimento quanto à incidência do PIS e da COFINS. Cumpre ponderar, primeiramente, porém, que a Agravante não é instituição financeira, o que, por si só, a diferencia dos bancos e seguradoras envolvidos no bojo da temática, sendo curial notar que o RE 609.096 decorre de um processo do (...). Como exaustivamente demonstrado nestes autos, a CAPEF é entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, tanto que a Procuradoria Geral da República no bojo deste mesmo leading case apresentou parecer opinando pela inexistência de base de cálculo de PIS e Cofins no que diz respeito às entidades fechadas. Então, a título de premissa, há um claro distinguishing entre instituições financeiras e entidades fechadas." III - O Acórdão recorrido negou Provimento à Apelação e assentou que "3. As entidades de previdência privada são contribuintes do PIS e da COFINS, tendo a jurisprudência inclusive consolidado o entendimento que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, conforme o julgamento do RE nº 357.950/RS, não aproveita às referidas instituições, e, nos termos do inciso III do §6º do artigo 3º da Lei 9.718/98, somente podem ser excluídas ou deduzidas na determinação da base de cálculo das referidas contribuições, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates. (Precedentes. TRF5. AG138027/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/09/2014 EDEAMS501594/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2011). 4.A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98." IV - A Decisão agravada pontuou que "Tendo em vista que a tese jurídica discutida nestes autos foi afetada, pelo STF, ao julgamento sob o Rito de Repercussão Geral no RE 609.096/RG (Tema 372 - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras), cujo Relator é o Ministro Ricardo Lewandowski, determino o SOBRESTAMENTO dos recursos extremos que ainda estão sob a jurisdição deste Tribunal até o pronunciamento do STF, nos moldes previstos no art. 1.030, III, do CPC, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para o confronto de todos os temas discutidos." V - A matéria versada no Recurso Extraordinário nº 609.096/RG (Tema 372), sob a sistemática da Repercussão Geral, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, firmando-se a seguinte Tese Jurídica: "Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras." VI - Em razão do julgamento em Repercussão Geral, não se configura a hipótese de continuidade de suspensão do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. VII - Provimento do Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal. (TRF-5, PROCESSO: 08070829520154058100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2022)

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. RECEITA. INCIDÊNCIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. TEMA 372. SITUAÇÃO DIVERSA. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. 2. No RE 609.096-RG, paradigma do Tema 372 da sistemática da repercussão geral, discute-se, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal e do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a exigibilidade, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras, situação que não se confunde com a presente controvérsia. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa prevista no 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1136250 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 02-05-2019 PUBLIC 03-05-2019)