Tema 110 - Temas com Repercussão Geral do STF

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 585.235 (TEMA 110). PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. RESP Nº 1.354.506/SP. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 527.602 (TEMA 95). COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento ...

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...do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte da Lei Complementar nº 118/2005, considerou válida a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. No que se refere à ampliação da base de cálculo da COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema (Tema 110), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871). 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1.354.506/SP (Tema 595) - Relator Ministro Mauro Campbell Marques adotou entendimento no sentido de que "Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS". 4. Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, ao recolhimento da contribuição da COFINS de forma diversa daquela estabelecida no REsp 1.354.506/SP, até a vigência de norma posterior, que as substitua ou aperfeiçoe. 5. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 6. Em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 95), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998(RE 527602, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226). 7. O art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, permite a compensação de créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 8. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 9. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 10. A compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 11. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 12. Apelações e remessa necessária parcialmente providas. (TRF-1, AC 0000254-63.2009.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 21/06/2024 PAG PJe 21/06/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 585.235 (TEMA 110). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 527.602 (TEMA 95). COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º...

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..., segunda parte da Lei Complementar nº 118/2005, considerou válida a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. No que se refere à ampliação da base de cálculo da COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 110), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que "É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98" (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871). 3. A Medida Provisória 135/2003 convertida na Lei nº 10.833/2003 previu, em seu art. 1º, que "A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil", estabelecendo a equiparação do conceito de faturamento ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, de modo a se adequar ao disposto no art. 195, I, "b" da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. 4. No caso, é de se concluir que, a partir da vigência da Lei nº 10.833/2003 (1º/02/2004), afigura-se legítima a exigência da COFINS recolhida com base nessa lei, editada após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou a redação do inciso I, alínea "b", do art. 195 da Constituição, admitindo a incidência dessa contribuição social sobre a "receita bruta ou faturamento. 5. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 6. Em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 95), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que "É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998(RE 527602, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226). 7. O art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, permite a compensação de créditos relativos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 8. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 9. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 10. A compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 11. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 12. Apelações desprovidas. 13. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF-1, AMS 0001128-24.2008.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 05/06/2024 PAG PJe 05/06/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 110 DO STF. PRÊMIO DE SEGURO. RECEITA. INCIDÊNCIA DE PIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do acórdão que negou Provimento aos embargos de declaração. Tema nº 372 do STF e RE 400.479. incidência de pis e COFINS SOBRE PRêmio. atividades típicas de empresa. OMiSSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ...

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...ou corrigir erro material no julgado. 2. Como relatado, a embargante alega que o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar a questão posta nos autos à luz do Tema nº 372 do STF e do RE 400.479, requerendo o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração para que esta Turma "enfrente expressamente o fundamento de que o STF, ao julgar o Tema 372 da RG e o RE 400.479, fixou o entendimento de que para as sociedades seguradoras, apenas as receitas auferidas a título de prêmio decorrente dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas a incidência do PIS e da COFINS". 3. Em novos embargos de declaração anexados ao evento 130, a embargante requer que esta Turma "enfrente expressamente o fundamento de que o STF, ao julgar o Tema 372 da RG e o RE 400.479, fixou o entendimento de que para as sociedades seguradoras, apenas as receitas auferidas a título de prêmio decorrente dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas a incidência do PIS e da COFINS". 4. Percebe-se, com a transcrição do pedido formulado na inicial, que a própria impetrante só faz referência às receitas decorrentes de prêmio de seguro, não havendo, portanto, nenhuma omissão a ser suprida no acórdão embargado. 5. A embargante inovou em sede recursal ao requerer nos embargos de declaração do evento 100 o suprimento de omissão a fim de que conste expressamente que o PIS e a COFINS não incidam sobre todas as atividades empresariais que não se enquadrem no conceito de atividade empresarial típica de seguro, o que é vedado. 6. Deste modo, resta claro que o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 372 e no RE nº 400.479 é no sentido da incidência de PIS e COFINS sobre as receitas operacionais típicas das empresas, estando nelas incluídas as receitas provenientes de prêmio de seguro. 7. Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou posicionamento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à ampliação do objeto da lide. 8. Embargos de declaração desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00118094220054025101, Relator(a): Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, Assinado em: 16/02/2024)