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STF Tema
Número Tema
110
110
DATA DA PUBLICAÇÃO
10/09/2008
10/09/2008
DATA DO JULGAMENTO
10/09/2008
10/09/2008
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
CEZAR PELUSO
CEZAR PELUSO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 110: Ampliação da base de cálculo da COFINS
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ao equiparar os conceitos de faturamento e receita bruta.
Tese: É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 110, Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, publicado em 10/09/2008)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ao equiparar os conceitos de faturamento e receita bruta.
Tese: É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 110, Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, publicado em 10/09/2008)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 585235
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