Artigo 63 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FATOR DE DIVISÃO 200. PRECEDENTES DO STJ. ART. 19 DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. REGIME DE INTEGRAL DEDICAÇÃO AO SERVIÇO. § 1º DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015 2. Pretendem os autores a condenação da União Federal ao pagamento da quantia relativa ao adicional de hora extra, referente ao período de 18h31min a 19hs quanto aos dias em que as sessões ordinárias e extraordinárias da ...

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...Câmara Federal se estenderam até as 20hs, bem assim nos dias em que as sessões ordinárias ocorreram até as 19hs. Requerem, ainda, que seja considerado o divisor padrão de 200 para o cálculo dos valores supracitados e para o cálculo da diferença entre o que já foi pago, a título de hora extra, com outro divisor. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte Regional, está sedimentada no sentido de que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais, com fulcro na Lei n. 8.112/90, é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão aplicável para fins de cálculo do adicional de serviços extraordinários é de 200 (duzentas) horas mensais. 4. Deve ser aplicado o fator de divisão 200 para fins de cálculo do adicional de horas extraordinárias do servidor público federal, levando-se em consideração que a carga de quarenta horas semanais é dividida entre seis dias da semana, sendo o sábado considerado dia útil não trabalhado. 5. Quanto ao pedido acerca das horas extras, tanto sua prestação quanto seu pagamento estão disciplinados pela Lei 8.112/90, arts. 73 e 74, devendo o serviço extraordinário ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente sendo permitido para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite diário de 2 horas. 6. Para caracterização de hora extra é necessário que o labor realizado fora do horário normal de trabalho seja solicitado e justificado pela chefia imediata, além de autorizado pela autoridade competente, o que não ocorreu no presente caso. 7. Indevido o reflexo dos valores pagos administrativamente a título de hora-extra sobre férias e gratificação natalina, porque "o adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no artigo 63, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990." (REsp 1195325/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 08/10/2010). 8. Quanto aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada, submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, conforme disposto no art. 19, §1º, da Lei 8.112/90, não fazem jus à percepção de adicional de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento maior ao serviço que o exigido dos demais servidores de diversa espécie de provimento. Além disso, já percebem a contraprestação pecuniária correspondente ao exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. 9. Em razão da inversão do ônus da sucumbência, fica a União condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º eº do CPC. 10. Correção monetária e juros de mora devem ser calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar a União Federal a pagar a diferença entre as horas extras calculadas com base no divisor de 240h e as horas extras calculadas computando o divisor de 200h, desde quando as horas extras foram cumpridas pelo autor, observada a prescrição quinquenal. (TRF-1, AC 0035673-54.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENADO FEDERAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FATOR DE DIVISÃO 200. PRECEDENTES DO STJ. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de forma que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. No caso dos autos, tratando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado 85 da Súmula do STJ, restam prescritas somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 3. Pretendem os autores a condenação da União Federal ao pagamento da quantia ...

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...relativa ao adicional de hora extra, referente ao período de 18h31min a 19hs quanto aos dias em que as sessões ordinárias e extraordinárias do Senado Federal se estenderam até as 20h30min, bem assim nos dias em que as sessões ordinárias ocorreram até as 19hs. Requerem, ainda, que seja considerado o divisor padrão de 200 para o cálculo dos valores supracitados e para o cálculo da diferença entre o que já foi pago, a título de hora extra, com outro divisor. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte Regional, está sedimentada no sentido de que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais, com fulcro na Lei n. 8.112/90, é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão aplicável para fins de cálculo do adicional de serviços extraordinários é de 200 (duzentas) horas mensais. 5. Deve ser aplicado o fator de divisão 200 para fins de cálculo do adicional de horas extraordinárias do servidor público federal, levando-se em consideração que a carga de quarenta horas semanais é dividida entre seis dias da semana, sendo o sábado considerado dia útil não trabalhado. 6. Quanto ao pedido acerca das horas extras, tanto sua prestação quanto seu pagamento estão disciplinados pela Lei 8.112/90, arts. 73 e 74, devendo o serviço extraordinário ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente sendo permitido para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite diário de 2 horas. 7. Para caracterização de hora extra é necessário que o labor realizado fora do horário normal de trabalho seja solicitado e justificado pela chefia imediata, além de autorizado pela autoridade competente, o que não ocorreu no presente caso. 8. Indevido o reflexo dos valores pagos administrativamente a título de hora-extra sobre férias e gratificação natalina, porque "o adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no artigo 63, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990." (REsp 1195325/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 08/10/2010). 9. Quanto aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada, submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, conforme disposto no art. 19, §1º, da Lei 8.112/90, não fazem jus à percepção de adicional de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento maior ao serviço que o exigido dos demais servidores de diversa espécie de provimento. Além disso, já percebem a contraprestação pecuniária correspondente ao exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. 10. Em razão da inversão do ônus da sucumbência, fica a União condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. 11. Correção monetária e juros de mora devem ser calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar a União Federal a pagar a diferença entre as horas extras calculadas com base no divisor de 240h e as horas extras calculadas computando o divisor de 200h, desde quando as horas extras foram cumpridas pelo autor, observada a prescrição quinquenal. (TRF-1, AC 0000558-69.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FATOR DE DIVISÃO 200. PRECEDENTES DO STJ. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. No caso dos autos, tratando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado 85 da Súmula do STJ, restam prescritas somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 3. Pretendem os autores a condenação da União Federal ao pagamento da quantia relativa ao adicional ...

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...de hora extra, referente ao período de 18h31min a 19hs quanto aos dias em que as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara dos Deputados se estenderam até as 20hs, bem assim nos dias em que as sessões ordinárias ocorreram até as 19hs. Requerem, ainda, que seja considerado o divisor padrão de 200 para o cálculo dos valores supracitados e para o cálculo da diferença entre o que já foi pago, a título de hora extra, com outro divisor. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte Regional, está sedimentada no sentido de que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais, com fulcro na Lei n. 8.112/90, é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão aplicável para fins de cálculo do adicional de serviços extraordinários é de 200 (duzentas) horas mensais. 5. Deve ser aplicado o fator de divisão 200 para fins de cálculo do adicional de horas extraordinárias do servidor público federal, levando-se em consideração que a carga de quarenta horas semanais é dividida entre seis dias da semana, sendo o sábado considerado dia útil não trabalhado. 6. Quanto ao pedido acerca das horas extras, tanto sua prestação quanto seu pagamento estão disciplinados pela Lei 8.112/90, arts. 73 e 74, devendo o serviço extraordinário ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente sendo permitido para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite diário de 2 horas. 7. Para caracterização de hora extra é necessário que o labor realizado fora do horário normal de trabalho seja solicitado e justificado pela chefia imediata, além de autorizado pela autoridade competente, o que não ocorreu no presente caso. 8. Indevido o reflexo dos valores pagos administrativamente a título de hora-extra sobre férias e gratificação natalina, porque "o adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no artigo 63, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990." (REsp 1195325/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 08/10/2010). 9. Quanto aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada, submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, conforme disposto no art. 19, §1º, da Lei 8.112/90, não fazem jus à percepção de adicional de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento maior ao serviço que o exigido dos demais servidores de diversa espécie de provimento. Além disso, já percebem a contraprestação pecuniária correspondente ao exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. 10. Honorários de advogado mantidos como fixados na origem, porque em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 11. Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF-1, AC 0027013-71.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)