Artigo 12 - Lei nº 8080 / 1990

    AGRAVO DE INTERNO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009.  PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. Questionamento acerca da legalidade da Resolução nº 56/2009 expedida pela ANVISA. 2. A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde com atuação em todo território nacional, foi criada pela Lei nº 9.782/1999 e tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Possui possuindo  poder de polícia regulamentar.3. Após ampla consulta pública, a ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. 4. A ANVISA não extrapolou o poder de polícia regulamentar. A Resolução nº 56/2009 foi pautada em estudos que demonstraram relação direta da exposição aos raios ultravioleta e a ocorrência de câncer de pele.5. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – harmoniza-se aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo.6. Argumentos apresentados que não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão unipessoal, à luz da situação fática e da normatização e jurisprudência incidentes.7. Recurso desprovido.                                                                                      (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 17/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO N° 56/2009. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para além da fundamentação da decisão proferida pelo então relator, Juiz Federal Convocado Renato Becho, não impugnada pela agravante e que indeferiu a antecipação da tutela recursal, aduzindo que não se verifica “fumus boni iuris”e “periculum in mora" a autorizar a antecipação da tutela recursal pretendida, na medida em que a própria parte agravante admite não ter sofrido qualquer ação por parte da agravada, no sentido de impedir ...

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...o exercício de sua atividade econômica, a decisão proferida pelo juízo de origem não merece reforma. II - Cumpre destacar as razões apresentadas em contestação pela ANVISA nos autos de origem, segundo a qual a sentença vigente nos autos 0001067-62.2010.403.6100 se aplica à categoria ou classe profissional representada pelo SEEMPLES, mas daqueles que ostentam condição de associado  o que não é o caso da autora. III - Referiu que a livre iniciativa e a concorrência não prescindem da segurança sanitária nem se sobreleva à saúde pública. A ANVISA tem como finalidade e atribuições as que a Lei nº 9.782/99 lhe confere nos termos de seu art. 6º, art. 8º, § 1º, XI e § 4º, art. 12 e art. 25, bem como do art. 2º da Lei 8.080/90. IV - Discorreu que a utilização de equipamento de bronzeamento artificial gera evidente a existência de risco à saúde da população, considerando os recentes estudos e dados científicos apresentados pela comunidade internacional, a autorizar o exercício pela ANVISA do seu Poder Normativo editando a Resolução RDC nº 56/09. V - Prosseguiu relatando que no caso específico do uso das câmaras de bronzeamento, o papel da ANVISA no controle sanitário é também o de constante acompanhamento da evolução de estudos científicos de centros de pesquisas em todo o mundo, bem como o acompanhamento das deliberações de Órgãos das Nações Unidas na área da saúde, como a Organização Mundial da Saúde – OMS e de seus órgãos auxiliares, como International Agency for Research on Câncer – IARC (Agência Internacional de Pesquisa em Câncer), sobre o uso desses equipamentos. VI - Elencou os princípios riscos à saúde envolvidos na exposição cumulativa aos raios UV e, portanto, à prática de bronzeamento artificial: 1. Câncer de Pele - a exposição cumulativa aos raios UV aumenta o risco de câncer de pele. 2. Envelhecimento da pele - a exposição exagerada à radiação UV, no curto prazo, provocam, queimaduras, fragilidade e cicatrizes, e em longo prazo um envelhecimento da pele, verificável pelo aparecimento de rugas e na perda de elasticidade cutânea. 3. Lesões oculares: a exposição exagerada à radiação UV, em curto prazo, sobre os olhos provocam fotoqueratite, inflamação da córnea e da íris, fotoconjuntivite. Os efeitos da exposição, em curto prazo, podem ocasionar catarata, pterigium (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea) e carcinoma epidérmico da conjuntiva. VII - Com efeito, as razões aduzidas pela agência reguladora, ao menos na presente fase processual, não demandam maiores tergiversações, notadamente por estarem em estrita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Fedeal da 3ª Região (Precedentes: (STJ, REsp 1.571.653/SC; TRF3, ApCiv 0008253-87.2011.4.03.6105; TRF3, ApCiv 0002246-40.2010.4.03.6000). VIII - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033088-50.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023)

RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROSJuíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000304-88.2022.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012587-10.2021.4.01.3307 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:THIAGO MATOS MELO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: (...) - GO25241-A SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO CONTRA MEDIDA CAUTELAR CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela União, ...

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...contra decisão do MM Juiz Federal da 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA, que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar que o Estado da Bahia e o Município de Itapetinga, solidariamente com a União, promova todos os procedimentos necessários para o custeio/fornecimento do tratamento vindicado, de acordo com a prescrição médica, observados os seguintes parâmetros:1. O Estado deverá fornecer, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, por meio da secretaria de saúde, o tratamento (Terapia ABA), de acordo com a prescrição médica, indicando nesses autos, no referido prazo, o nome do servidor que fará o encaminhamento sob pena de multa de R$200,00 até o limite de R$2.000,00 por dia que poderá ser majorada em caso de inadimplemento. 2. A União fica responsável por efetuar o depósito judicial, nos autos, em até 30 dias da intimação desta decisão, no valor de mercado do tratamento; 3. Caso a União não deposite o referido valor, o Ente Federado pode efetuar o abatimento de dívida pública por ventura existente perante a União, por meio de sua Secretaria de Fazenda, no exato valor despendido para cumprimento do objeto judicial; 4. Em caso de não observância dos comandos acima: não concessão do tratamento à parte autora e ausência do deposito pela União, fica, desde já, advertida a União de que poderá ocorrer sequestro incidente sobre créditos da União na pendência de conversão em renda, oriundos de execuções fiscais ajuizadas nessa Subseção Judiciária, restando a cargo da r. Secretaria do Juízo consultar demandas nessas condições e oficiando à Instituição Financeira para vinculação dos créditos da União para a respectiva demanda, certificando-se nos processos envolvidos. Poderá, ainda, o Ente Federado para buscar o efetivo ressarcimento dos custos no cumprimento do objeto judicial (após a comprovação, pelo Ente Federado, da aquisição e concessão do tratamento à parte autora). 5. Em caso de negativa, omissão ou mora do Estado da Bahia no adimplemento da obrigação (independente das cominações legais a serem impostas ao ente estadual pelo descumprimento), será a União intimada a cumprir a obrigação, considerando a responsabilidade solidária dos entes.2. Quanto ao mérito, entendo que os pressupostos estampados no art. 300 do CPC/2015 ( A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”), aplicável aos Juizados Especiais Federais, encontram-se satisfeitos, razão pela qual a liminar vindicada deve ser concedida.3. Não logrou o recorrente juntar prova apta a desconstituir os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, vislumbrados pelo Juízo a quo. Conforme consignado por esta magistrada em decisão, cujo teor transcrevo para fazer parte integrante deste Julgado: (...) É o breve relatório. Decido. Inexiste ilegitimidade passiva dos entes federados para fornecimento de medicamento, tendo em vista que a Constituição Federal (art.23, II) e a Lei nº 8.080/1990 (que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde) estabelecem a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. O art.196 da CF/88 é norma programática de observância obrigatória, considerada política pública constitucional vinculativa, que atinge os entes de igual maneira, sob pena de comprometimento de sua eficácia social. Precedentes do STF (STA 175-AGR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 30.04.2010). No que tange à antecipação de tutela pleiteada, o art.4º da Lei 10.259/01 estabelece que o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo para evitar dano de difícil reparação, inexistindo óbice à aplicação do instituto no âmbito dos Juizados Especiais Federais. De ver que é a própria Lei dos JEF’s que prevê a possibilidade de aplicação simultânea da Lei 9.099/95 no que com ela não for conflitante. E na omissão desta última deve ser aplicado supletivamente o Código de Processo Civil, lei geral que rege o processo (Neste sentido, cf. Nelson Nery Junior e Rosa Nery, Código de Processo Civil comentado, 6ª ed., p.1564, 3”). Dentro deste panorama mostra-se perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela nos Juizados Especiais Federais, como medida assecuratória da máxima efetividade da tutela jurisdicional, corroborando um dos princípios orientadores desta Justiça especial, qual seja, o da celeridade processual. Superadas essas questões volvo à atenção ao caso concreto. Por certo, foi apresentado nos autos inúmeros documentos médicos, com o fito de demonstrar a gravidade e urgência de seu estado de saúde dos autores, e, considerando os demais requisitos preenchidos, resta cabível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, impende ressaltar que a perícia judicial atestou que os menores gemelares, de 3 anos e 5 meses, possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA em grau severo e com alta necessidade de suporte e necessitam impreterivelmente do tratamento pleiteado (terapia ABA). Segundo o expert, (...)A terapia ABA (Applied Behavior Analysis) ou, em português, análise do comportamento aplicada é o método é a forma de intervenção mais bem-sucedida para crianças com algum desenvolvimento atípico, por isso é indicado àquelas com transtorno do espectro autista”. Assim, como bem ponderado na decisão: ” Cuida-se de processo ajuizado em face da UNIÃO, do Estado da Bahia e do Município de Itapetinga, por meio do qual fora pleiteado que seja determinado aos Requeridos, solidariamente, que indiquem no município de demanda a instituição apta a realizar o integralmente o tratamento multidisciplinar especializado prescrito pelo médico (Terapia ABA) ou que, subsidiariamente, custei integralmente o tratamento médico pela prescrição médica, com o profissional especializado do Instituto Semear, situado na Av. João Abuchidid, 505, Candeias, Vitória da Conquista/Ba, telefone: 77 32027114/ 77 98114-0228. Laudo médico acostado aos autos (id 1079566789). É o que interessa relatar. DECIDO. Pois bem. Primeiramente, cumpre tecer breves considerações referentes à questão de fundo tratada nestes autos. A propósito, não se pode olvidar que se tem em tela direitos de estirpe constitucional, como o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana (que constitui o centro gravitacional de todo o ordenamento jurídico). Prescreve o art. 196 da Lei Maior que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No âmbito internacional, vale lembrar que o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), promulgado no âmbito interno por meio do Decreto n. 591/92, ostentando, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, status de norma supralegal no que versar acerca de direitos humanos. No bojo do ato normativo em questão, se lê em seu art. 12 que Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental”, tendo os países signatários se comprometido, ainda, a adotar medidas tendentes a assegurar a criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade.” (art. 12, 2, d”). Semelhante disposição é encontrada no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", promulgado no Brasil em 1999, e que estabelece em seu art. 10 que Toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto nível de bemestar físico, mental e social”. No plano infraconstitucional, estabelece o art. 2º, caput, da Lei 8.080/90 (que instituiu o SUS) que A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Como se vê, o direito tratado neste feito é de altíssima relevância, e encontra guarida nos mais diversos estatutos jurídicos vigentes em nosso ordenamento. Posto isso, algumas reflexões acerca da questão da judicialização da saúde se mostram pertinentes. Particularmente esta magistrada vê com muita preocupação a multiplicidade de demandas em nosso país, mediante as quais o Estado é instado a promover os mais diversos tipos de tratamentos, estejam eles contemplados ou não nas políticas públicas existentes. (...) que nenhum país possui os recursos financeiros para atender a todas as demandas nessa área, haja vista que estes são limitados e tais necessidades praticamente infinitas. Assim, penso que competiria aos Poderes Legislativo e Executivo elaborarem, na área da Saúde, políticas públicas transparentes, que fossem calcadas em critérios essencialmente técnicos, a fim de que a cada cidadão fosse dado o conhecimento de que o Estado efetivamente está buscando, de forma igualitária, a tutela da vida dos seus súditos dentro das suas reais condições materiais (reserva do possível), restando ao Poder Judiciário uma atuação excepcional, somente nas hipóteses nas quais a ineficiência da política pública existente atentasse contra normas constitucionais. Nesse ponto, reputo pertinente a transcrição do voto proferido pelo Desembargador Federal Néviton Guedes, no julgamento do Agravo n. 00449004420164010000: Em artigo escrito para a Revista Consultor Jurídico (conjur.com.br), cujo título é Constituição e poder: o juiz entre a bondade e a justiça, publicado em 07 de julho de 2014, discorreu-se sobre a dificuldade hoje enfrentada pelos juízes brasileiros em conceder prestações concretas de direitos sociais, como saúde e educação, mesmo quando tal decisão exija a desconsideração das escolhas feitas pelos outros Poderes, especialmente pelo Poder Legislativo. Nos dizeres de Canotilho (2008, p. 58): "(...) o facto de se reconhecer um direito à vida como direito positivo a prestações existenciais mínimas, tendo como destinatário os poderes públicos, não significa impor como o Estado deve, prima facie, densificar esse direito (...)" Embora esteja cada vez mais popular entre nós a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas, especialmente no que tange ao direito de saúde (entrega de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e internações hospitalares de alto custo) e de educação (matrículas em disciplina e cursos sem requisitos necessários), se o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição, guarda ainda algum significado em nossa ordem jurídica, só excepcionalmente, com fundamento na própria Constituição, é que o magistrado poderia substituir-se às escolhas feitas pelo legislador”. A despeito desta convicção pessoal, este magistrado pauta a sua atuação em conformidade com o sistema de precedentes (hoje inequivocamente positivado no novo Código de Processo Civil), mediante o qual as soluções dos litígios dadas pelas instâncias inferiores devem ser compatíveis com os entendimentos firmados pelas cortes superiores, tratando isonomicamente todos os jurisdicionados, em respeito ao princípio da segurança jurídica. De par com isso, o egrégio STF, apreciando o tema 500 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Cumpre mencionar, ainda, que nossa Corte Constitucional, ao decidir o Tema 793, também firmou a seguinte tese de repercussão geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. O STJ, por sua vez, ao decidir a controvérsia atinente ao dever do Estado de fornecer medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC(tema 106): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. (...) 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). Em sendo assim, a despeito do dever do Estado de fornecer e garantir a saúde, a prestação deve ocorrer de forma racional, pautada em demonstração de que o tratamento é viável (imprescindível) e, ainda, de que inexiste outro substitutivo na rede pública de saúde ou mesmo na rede privada, com melhor custo benefício. Certo afirmar, ainda, que a parte não tem direito ao melhor tratamento, mas sim aquele imprescindível na melhora/cura do seu estado clínico. Pois bem. No que diz respeito especificamente ao pleito de concessão de tutela provisória de urgência, exige o CPC o preenchimento de dois requisitos para a concessão da medida: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput). Acerca do tratamento com o referido tratamento, perito de confiança deste juízo analisou os exames coligidos pela parte autora, teceu considerações acerca do quadro clínico da requerente, bem como sobre o tratamento pleiteado. De acordo com o (a) perito(a): Os três menores são gemelares, 3 anos e 5 meses, possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA em grau severo e com alta necessidade de suporte. Evoluem com intensa agitação psicomotora, atraso global do desenvolvimento, não oralizados, ausência de controle esfincteriano (usam fraldas), seletividade alimentar grave, transtorno de processamento sensorial, heteroagressividade, auto agressão, labilidade emocional, isolamento social, esteriotipias, dependência total de auxílio de terceiros com necessidade de vigilância continua.”. Concluiu ser imprescindível o uso do tratamento pleiteado eis que: A terapia ABA (Applied Behavior Analysis) ou, em português, análise do comportamento aplicada é o método é a forma de intervenção mais bem-sucedida para crianças com algum desenvolvimento atípico, por isso é indicado àquelas com transtorno do espectro autista. A análise do comportamento aplicada é uma terapia que intervém em múltiplos comportamentos e é diferente de outros tratamentos, que geralmente são focados em um comportamento específico. A ciência e a medicina consideram que o ABA é um tratamento baseado em evidências. Isso significa que o método passou por diversos testes científicos que demonstraram resultados positivos em qualidade e eficácia. Até hoje, mais de 50 estudos científicos já foram registrados pelo mundo, analisando diferentes aspectos da abordagem do ABA e comprovando os resultados positivos do método.”. Ainda destacou que Em revisão sistemática em bases de dados de publicações medicas há menção de que apenas o ABA e suas terapias derivadas como o TEACCH (Tratamento e Educação para Autistas e Crianças com Déficits de Comunicação) e o PECS (Sistema de Comunicação por Troca de Imagem), apresentam eficácia comprovada e são recomendados por profissionais da área”. Sobre o custo do tratamento destacou: O valor da terapia ABA tem ampla variação de custo de acordo com a região do pais. No Município de Vitória da Conquista - BA o custo médio mensal entre R$3000 e R$10.000 por paciente, uma vez que a frequência media prescrita é 40 horas semanais de terapia. Na prática o custo da terapia tende a ser reduzido mediante treinamento parental para diminuir a necessidade de que o treinamento seja realizado exclusivamente por um profissional nessas 40 horas.”. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. No caso concreto constato, em um juízo de cognição sumária, verifica-se que os requisitos para concessão da tutela de urgencia foram preenchidos, senão vejamos. O primeiro deles se consubstancia no relatório médico e perícia judicial, mediante os quais se infere a necessidade do tratamento vindicado, bem como a ausência de um substituto fornecido no âmbito do SUS, conforme atestam as informações contidas nos documentos registrados. Já o segundo requisito encontra-se demonstrado através dos documentos, mediante o qual se infere que a parte autora não tem condições de começar o aludido tratamento sem prejuízo de seu sustento. Por sua vez, o terceiro requisito encontra-se também preenchido, conforme relatórios anexados aos autos. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exsurge este da constatação de que o quadro de saúde da parte autora é extremamente grave, consoante atestado pelo expert nomeado por este juízo. Por fim, destaco que este magistrado busca (em atenção ao enunciado n. 08 do CNJ, e agora em consonância com o Tema 500 do STF) observar sempre que possível as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores ao conceder prestações jurisdicionais na área da saúde. A esse respeito, o C. STF, no enfrentamento do tema 793, confirmou a solidariedade dos entes federativos nas demandas que tratam do fornecimento de medicamento e ressaltou que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." E mais, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1043168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020). De par com isso, temos a Portaria nº 3.916/98, do Ministério da Saúde, baixada sob autorização da Lei nº 8.080/90, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos: APRESENTAÇÃO (...) a Política Nacional de Medicamentos tem como propósito ‘garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade destes produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais’. Com esse intuito, suas diretrizes são o estabelecimento da relação de medicamentos essenciais ... e as responsabilidades dos gestores do Sistema Único da Saúde - SUS - na sua efetivação. (...) 3. DIRETRIZES (...) 3.1. Adoção de relação de medicamentos essenciais (...) Esses produtos devem estar continuamente disponíveis aos segmentos da sociedade que deles necessitem, nas formas farmacêuticas apropriadas, e compõem uma relação nacional de referência (...). O Ministério da Saúde estabelecerá mecanismos que permitam a contínua atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, imprescindível instrumento de ação do SUS, na medida em que contempla um elenco de produtos necessários ao tratamento e controle da maioria das patologias prevalentes no País. (...). 3.3. O processo de descentralização, entanto, não exime os gestores federal e estadual da responsabilidade relativa à aquisição e distribuição de medicamentos em situações especiais... a saber: a. doenças que configuram problemas de saúde pública...; b. doenças consideradas de caráter individual... com o uso de medicamentos de custos elevados; c. doenças cujo tratamento envolve o uso de medicamentos não disponíveis no mercado. (...) 5. RESPONSABILIDADES DAS ESFERAS DE GOVERNO NO ÂMBITO DO SUS (...) 5.2. Gestor federal Caberá ao Ministério da Saúde, fundamentalmente, a implementação e a avaliação da Política Nacional de Medicamentos... (...) u. adquirir e distribuir produtos em situações especiais... (...) 5.3. Gestor estadual (...) g. assegurar a adequada dispensação dos medicamentos... (...). m. definir o elenco de medicamentos que serão adquiridos diretamente pelo Estado, inclusive os de dispensação em caráter excepcional... (...). 5.4. Gestor municipal (...). h. definir a relação municipal de medicamentos essenciais, com base na RENAME... i. assegurar o suprimento dos medicamentos destinados à atenção básica à saúde de sua população...”. Pois bem. No caso dos autos, temos que o tratamento pleiteado, apesar de possuir registro na ANVISA, não é fornecido pelo SUS. Assim, considerando que a organização do RENAME é de responsabilidade federal, entendo que o ônus final da compra do fármaco deve ser da União (por ser de responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde)[1] - sem prejuízo, é claro, da ordenação ao Estado para assegurar a adequada dispensação do tratamento, tendo em vista a solidariedade entre os entes federativos. Em resumo, as balizas abaixo expostas foram postas - apenas e tão somente - para facilitar o adimplemento da obrigação, de modo que nada impede que a União e/ou o Estado da Bahia venham a ser instados a cumprir o comando judicial, eis que como dito acima, a obrigação continua sendo solidária entre os entes federativos. Assim, entendo que o adimplemento da obrigação deverá ser imputado ao Estado da Bahia/Município de Itapetinga, observados os seguintes parâmetros: 1. A União fica responsável por efetuar o depósito judicial, nos autos, em até 30 dias da intimação desta decisão, no valor de mercado do tratamento, haja vista a responsabilidade solidária e sua competência material para a prestação solicitada nesses autos; 2. Caso a União não deposite o referido valor, o Ente Federado pode efetuar o abatimento de dívida pública por ventura existente perante a União, por meio de sua Secretaria de Fazenda, no exato valor despendido para cumprimento do objeto judicial; 3. Em caso de não observância dos comandos acima: não concessão do tratamento à parte autora e ausência do deposito pela União, fica, desde já, advertida a União de que poderá ocorrer sequestro incidente sobre créditos da União na pendência de conversão em renda, oriundos de execuções fiscais ajuizadas nessa Subseção Judiciária, restando a cargo da r. Secretaria do Juízo consultar demandas nessas condições e oficiando à Instituição Financeira para vinculação dos créditos da União para a respectiva demanda, certificando-se nos processos envolvidos. Poderá, ainda, o Ente Federado buscar o efetivo ressarcimento dos custos no cumprimento do objeto judicial (após a comprovação, pelo Ente Federado, da aquisição e concessão do tratamento à parte autora). 4. Em caso de negativa, omissão ou mora do Estado da Bahia no adimplemento da obrigação (independente das cominações legais a serem impostas ao ente estadual pelo descumprimento), será a União intimada a cumprir a obrigação, considerando a responsabilidade solidária dos entes. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida com o que determino que o Estado da Bahia e o Município de Itapetinga, solidariamente com a União, promova todos os procedimentos necessários para o custeio/fornecimento do tratamento vindicado, de acordo com a prescrição médica, observados os seguintes parâmetros: 1. O Estado deverá fornecer, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, por meio da secretaria de saúde, o tratamento (Terapia ABA), de acordo com a prescrição médica, indicando nesses autos, no referido prazo, o nome do servidor que fará o encaminhamento sob pena de multa de R$200,00 até o limite de R$2.000,00 por dia que poderá ser majorada em caso de inadimplemento. 2. A União fica responsável por efetuar o depósito judicial, nos autos, em até 30 dias da intimação desta decisão, no valor de mercado do tratamento; 3. Caso a União não deposite o referido valor, o Ente Federado pode efetuar o abatimento de dívida pública por ventura existente perante a União, por meio de sua Secretaria de Fazenda, no exato valor despendido para cumprimento do objeto judicial; 4. Em caso de não observância dos comandos acima: não concessão do tratamento à parte autora e ausência do deposito pela União, fica, desde já, advertida a União de que poderá ocorrer sequestro incidente sobre créditos da União na pendência de conversão em renda, oriundos de execuções fiscais ajuizadas nessa Subseção Judiciária, restando a cargo da r. Secretaria do Juízo consultar demandas nessas condições e oficiando à Instituição Financeira para vinculação dos créditos da União para a respectiva demanda, certificando-se nos processos envolvidos. Poderá, ainda, o Ente Federado para buscar o efetivo ressarcimento dos custos no cumprimento do objeto judicial (após a comprovação, pelo Ente Federado, da aquisição e concessão do tratamento à parte autora). 5. Em caso de negativa, omissão ou mora do Estado da Bahia no adimplemento da obrigação (independente das cominações legais a serem impostas ao ente estadual pelo descumprimento), será a União intimada a cumprir a obrigação, considerando a responsabilidade solidária dos entes. No mais, é de conhecimento comum que tem sido praxe nesta Vara Federal o descumprimento deliberado por parte dos entes públicos de determinações judiciais em demandas de saúde. Por este motivo, determino que seja a parte autora intimada para que fiscalize o cumprimento desta decisão, e para que, havendo desrespeito por parte do Estado, traga aos autos com o máximo de brevidade possível, dois ou três orçamentos do custo do tratamento, para que seja determinado o sequestro da verba necessária nas contas públicas, e assim assegurada a observância da determinação judicial, que tem por finalidade assegurar o respeito ao direito à saúde da parte autora, por ora negligenciado”. Nesse cenário, constata-se de forma clara e contundente que o estado clínico em que se encontra os menores demanda tutela urgente. Desta forma, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, se afigura plenamente adequada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Não custa rememorar que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Lei Maior, com o escopo de resguardar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF/88). Ante o exposto, NEGO EFEITO SUSPENSIVO propugnado pela União.”.4. Recurso desprovido. Mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela.5. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região.6. Sem honorários advocatícios. (TRF-1, RMCJEF 1000304-88.2022.4.01.9330, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 28/02/2023 PJe Publicação 28/02/2023)