Artigo 57 - Estatuto dos Militares / 1980

  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS PRÓPRIOS ATOS. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL. ART. 57, LEI 6.88/80. NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/1998. ART. 42, §3º, CRFB/88. APLICAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE.   Rejeitada a prejudicial de decadência do direito de a Administração Pública rever os próprios atos, tendo em vista que a acumulação ilícita de cargos é situação que se prolonga no tempo e, portanto, é passível de ser investigada e regularizada ...

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...a qualquer tempo, conforme disposição do art. 133 da Lei 8.112/90, aplicável ao caso concreto em razão da natureza civil de um dos cargos acumulados.  Aplica-se ao servidor militar federal regra geral de vedação de exercício concomitante de cargo efetivo ou emprego público civil permanente, ressalvada apenas a estrita hipótese de acumulação com cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, elencada na alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da CRFB/88. Havendo posse em cargo ou emprego público civil que não se enquadre na referida hipótese taxativa, o militar deverá ser transferido para a reserva não remunerada, na forma do art. 142, §3º, II da CRFB/88 c/c arts. 117 e 122 da Lei 6.880/80. O art. 57 da Lei 6.880/80 possui disposição em direto desacordo com o regramento constitucional referente à acumulação de cargos por servidores militares, e em desarmonia com as disposições do art. 117 e 122 da própria Lei 6.880/80, com redação dada pela Lei 9.297/96, impondo-se a conclusão de que o referido dispositivo não foi recepcionado em sua integridade pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998. O art. 42, §3º, da CRFB/88, com redação dada pela EC nº 101/2019, que autoriza a acumulação do cargo militar na esfera estadual com um cargo de professor, um cargo de profissional de saúde ou um cargo técnico, é aplicável estritamente aos servidores militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Tal regra, por sua própria natureza de exceção à regra constitucional firmada no art. 37, XVI, da CRFB/88, deve ser interpretada restritivamente, não sendo extensível aos servidores militares federais, por absoluta falta de previsão normativa nesse sentido. No caso concreto, a despeito do longo lapso durante o qual o autor acumulou o cargo militar e o cargo de magistério estadual, a pretensão de manutenção da cumulação dos proventos de militar federal da reserva remunerada com o cargo de magistério estadual não encontra nenhum amparo constitucional nem legal. Consequentemente, não há qualquer ilegalidade na atuação administrativa no sentido de obstar a acumulação ilegal, não merecendo reparos a sentença recorrida. Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC/15.   Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008698-92.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 01/02/2024, Intimação via sistema DATA: 02/02/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO. Do conjunto normativo da Lei nº 6.880/1980, não tem direito à reforma o militar cuja incapacidade tenha causa preexistente ou posterior ao serviço militar. Embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas ...

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...impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente.  Extrai-se da solução de sindicância instaurada pelo Exército para apurar eventual nulidade na incorporação do ora agravante que o referido militar sofria de episódios depressivos e transtornos de adaptação desde data anterior a sua incorporação, razão pela qual decidiu-se pela anulação da sua incorporação, com fundamento nos artigos 138, I e 139, § 2º do Decreto nº 57.654 que regulamenta a Lei do Serviço Militar. Ao contrário do exposto pelo agravante, não há que se falar em ilegalidade na anulação de sua incorporação, a qual, como visto, não possui qualquer relação com a lesão no tornozelo sofrida pelo militar. O agravante faz jus a tratamento médico, com supedâneo no art. 149 do Decreto nº 57.654/1966 (RSLM) até a cura ou estabilização do seu quadro de saúde.  Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para garantir o direito a tratamento médico ao agravante, prejudicado o agravo interno.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028586-68.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 22/06/2023)

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MILITAR ESTADUAL REFORMADO. PROVENTOS. PAGAMENTO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. DIREITO ASSEGURADO POR MANDADO DE INJUNÇÃO. EFICÁCIA TEMPORAL. EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de proventos de reforma. A controvérsia cinge-se ao direito do apelante, policial militar reformado, com proventos calculados na forma de subsídio por força de decisão judicial, ao reajuste concedido pela Lei Complementar Estadual nº 482/22, que redefiniu os valores nominais do soldo dos militares do Estado de Pernambuco. 2. O apelante ...

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...obteve em juízo injunção para que seus proventos passassem a ser pagos na forma de subsídio, com fundamento nos artigos 39, §4º, e 144, §9º, da Constituição Federal. A eficácia da ordem, contudo, cessou com a edição da Lei Complementar Estadual nº 351/17, que concentrou em uma única parcela toda a remuneração correspondente ao exercício das funções próprias dos cargos militares. Inteligência do art. 9º da Lei Federal nº 13.300/16 e da Orientação Jurisprudencial nº 63 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 3. O apelante faz jus a proventos de reforma em valor correspondente à faixa vencimental "B" do soldo de Terceiro Sargento da PMPE, reajustada pela Lei Complementar Estadual nº 482/22, uma vez que o artigo 57 do Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco e o artigo 24-A, inciso III, do Decreto-Lei nº 667/69, acrescido pelo artigo 25 da Lei Federal nº 13.954/19, lhe asseguram a paridade com os militares em atividade. 4. Apelação provida para determinar a revisão do valor dos proventos do apelante e condenar os apelados ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas a junho de 2022. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0003740-54.2023.8.17.2218, Relator(a): JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Julgado em 08/02/2024, publicado em 08/02/2024)