Artigo 25 - Lei nº 13.954 / 2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA SÚMULA 124 DESTE TJPE. DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS) E MILITARES (TEMA 160). SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE ...

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...SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. 1.Controverte-se a respeito da constitucionalidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas transitórias e não incorporáveis (Gratificação de Localidade Especial e Gratificação de Atividade Tática) do contracheque do bombeiro militar. 2.Notadamente, a própria Constituição Federal estabelece regime específico aos militares, com reconhecimento da inaplicabilidade do § 18, de seu artigo 40, vez que, por sua vez, o § 1º, do art. 42 não deixa qualquer sombra de dúvida que o regime previsto na mencionada norma constitucional, apenas se aplica aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a regra contida no § 9º, que trata do tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal para fins de aposentadoria. 3.O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, afirmando que os parágrafos do art. 40 da Constituição Federal não se aplicam aos militares, a menos que haja remissão expressa ao art. 42. Ademais, sobre o tema, em sistema de repercussão geral, a Corte Suprema reafirmou que os militares têm regime constitucional diferenciado para fins de pensões e aposentadorias. 4.Conforme acórdão lavrado à vista do julgamento da Ação Ordinária nº 3396/DF, da relatoria do Ministro Alexandre de Morais, deduz-se ser o mesmo assente no sentido de afirmar caber à Lei Estadual regulamentar o regime de aposentadoria dos militares estaduais e as questões pertinentes ao regime jurídico. 5.Desse modo, se é certo que a União detém competência privativa para expedir normas gerais sobre a inatividade e pensão dos servidores militares dos Estados e do Distrito Federal, não é menos exato, que permanecem os servidores militares estaduais sob a responsabilidade financeira e administrativa dos Estados". 6.Percebe-se que houve perfeito reconhecimento no sentido de que o respectivo valor da contribuição previdenciária dos militares deveria ser definido por meio de lei estadual. Na verdade, apesar de a controvérsia se centrar na extrapolação de competência da União para a fixação do índice e no montante da abrangência do desconto previdenciário, cuja circunstância já foi reconhecida pela Corte Suprema, fato é que essa questão se encontra superada. A nível estadual foi editada a Lei Complementar nº 432/2020, que consolidou na legislação tributário-previdenciária local as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal nº 13.954/19. 7.Com a referida norma, o Estado de Pernambuco passou a referendar o conteúdo do art. 24-C do Decreto-Lei Federal 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, adotando como próprio o sistema em questão, sendo pertinente assentar que a partir de então não há que se falar em ilegalidade dos descontos previdenciários nos percentuais previstos da nova lei, incidentes sobre a totalidade dos proventos do apelante/autor. 8.Para além disso, a questão sob análise deve ser apreciada com esteio na decisão proferida pela Corte Suprema nos autos dos Embargos de Declaração opostos à vista do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, que fixou o Tema de Repercussão Geral nº 1.177. O Supremo Tribunal Federal resolveu dar procedência à pretensão de modulação de feitos e, para tanto, deu provimento parcial aos preditos embargos de declaração no sentido de modular os efeitos da decisão,a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. 9.Ora, a contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares passou a incidir sobre a totalidade dos proventos do demandante na reserva remunerada a partir da competência de abril de 2020, por força do artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pelo artigo 25 da Lei Federal nº 13.954/2019. A exação se encontra atualmente respaldada pelas Leis Complementares Estaduais nºs 432/2020 e 460/2021, que incorporaram à legislação do Estado de Pernambuco as novas regras de contribuição. 10.Apelo provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, condenando a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios na monta de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8° do CPC, os quais ficam suspensos em virtude da concessão da gratuidade da justiça. 05 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000216-26.2018.8.17.2250, Relator(a): JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, Julgado em 11/04/2024, publicado em 11/04/2024)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0004936-44.2020.8.17.3130 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO. APELADA: LINDINALVA (...). RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBREPROVENTOS DE POLICIAL MILITAR. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019...

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... ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade, ou não, de incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos proventos percebidos por policial militar, incluindo as parcelas remuneratórias não incorporáveis à aposentadoria do servidor. 2. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal, estabelecendo a competência privativa da União para legislar sobre "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades, e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares", foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou o sistema de contribuição dos policiais militares estaduais e seus pensionistas, revogando, tacitamente, o sistema estabelecido pela legislação estadual. 3. A Lei nº 13.954/2019 deu nova redação ao Decreto-Lei nº 667/1969, para determinar a aplicação aos militares da mesma alíquota de contribuição aplicável às Forças Armadas, incidente sobre o valor total da remuneração. 4. Não se pode perder de vista, ainda, que as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.954/2019, em caráter nacional e geral, foram referendadas no âmbito deste Estado, que editou a Lei Complementar Estadual n.º 423/2019, alterando a redação da LCE n.º 28/2000, de modo a excluir os agentes castrenses dos beneficiários do sistema previdenciário. 5. Desta feita, resta evidenciado que as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 28/2000 passaram a ser aplicáveis, após a chamada "reforma da previdência", tão-somente aos servidores públicos civis estaduais, não regendo, a relação de previdência social dos militares, em obediência ao artigo 22, XXI, da CF c/c art. 25 da Lei Federal n.º 13.954/2019. Tema 160 STF. 6. Nessa linha e por força do art. 25 da Lei Federal n.º13.954/2019, que determina a incidência do tributo em tela sobre toda a remuneração percebida, além de afastar dos agentes castrenses a legislação estadual do regime próprio dos servidores públicos civis, deve a contribuição previdência incidir sobre o total de vantagens percebidas pelo militar. 7. Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 432/2020, o Estado de Pernambuco adotou como próprio o "Sistema de Proteção Social dos Militares", instituído pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a estabelecer, em seu art. 2º, que a contribuição previdenciária incide sobre a totalidade da remuneração dos militares do Estado de Pernambuco. 8. A partir de então (entrada em vigor da LCE nº 432/2020), não há mais que se falar em ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre a totalidade dos proventos dos militares estaduais. Ou seja, no período compreendido entre a entrada em vigor da LCE nº 423/2019 e a entrada em vigor da LCE nº 432/2020, qualquer desconto previdenciário que tenha incidido sobre parcelas remuneratórias dos militares estaduais não incorporáveis à aposentadoria afigurava-se indevido, devendo a Fazenda Pública restituir os referidos valores a quem de direito. 9. Ocorre que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, no qual se discutia à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema de Repercussão Geral nº 1.177, a qual dispõe que: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". 10. Contudo, após embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão e determinou a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. 11. Em conclusão, a contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares passou a incidir sobre a totalidade dos proventos da parte demandante na reserva remunerada a partir da competência de abril/2020, por força do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pelo art. 25 da Lei Federal nº 13.954/2019. 12. A exação se encontra atualmente respaldada pelas Leis Complementares Estaduais números 432/2020 e 460/2021 as quais incorporaram a legislação do Estado de Pernambuco às novas regras de contribuição. 13. Remessa necessária PROVIDA com arrimo na modulação dos efeitos da Tese de Repercussão Geral nº 1.177 do STF e nas legislações estaduais de números 432/2020 e 460/2021, para reconhecer a improcedência de todos os pedidos autorais. Prejudicada a apelação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária e Apelações Cíveisn° 0004936-44.2020.8.17.3130 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento à Remessa Necessária, prejudicado o apelo voluntário, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P10 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0004936-44.2020.8.17.3130, Relator(a): PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, Julgado em 27/11/2023, publicado em 27/11/2023)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS N.º: 0006619-19.2020.8.17.3130 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTES: ESTADO DE PERNAMBUCO e MANOEL APRIGIO ALVES. APELADOS: (...) E ESTADO DE PERNAMBUCO. RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBREPROVENTOS DE POLICIAL MILITAR. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS, ...

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...EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade, ou não, de incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos proventos percebidos por policial militar. 2. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal, estabelecendo a competência privativa da União para legislar sobre "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades, e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares", foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou o sistema de contribuição dos policiais militares estaduais e seus pensionistas, revogando, tacitamente, o sistema estabelecido pela legislação estadual. 3. A Lei nº 13.954/2019 deu nova redação ao Decreto-Lei nº 667/1969, para determinar a aplicação aos militares da mesma alíquota de contribuição aplicável às Forças Armadas, incidente sobre o valor total da remuneração. 4. Não se pode perder de vista, ainda, que as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.954/2019, em caráter nacional e geral, foram referendadas no âmbito deste Estado, que editou a Lei Complementar Estadual n.º 423/2019, alterando a redação da LCE n.º 28/2000, de modo a excluir os agentes castrenses dos beneficiários do sistema previdenciário. 5. Desta feita, resta evidenciado que as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 28/2000 passaram a ser aplicáveis, após a chamada "reforma da previdência", tão-somente aos servidores públicos civis estaduais, não regendo, a relação de previdência social dos militares, em obediência ao artigo 22, XXI, da CF c/c art. 25 da Lei Federal n.º 13.954/2019. Tema 160 STF. 6. Nessa linha e por força do art. 25 da Lei Federal n.º13.954/2019, que determina a incidência do tributo em tela sobre toda a remuneração percebida, além de afastar dos agentes castrenses a legislação estadual do regime próprio dos servidores públicos civis, deve a contribuição previdência incidir sobre o total de vantagens percebidas pelo militar. 7. Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 432/2020, o Estado de Pernambuco adotou como próprio o "Sistema de Proteção Social dos Militares", instituído pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a estabelecer, em seu art. 2º, que a contribuição previdenciária incide sobre a totalidade da remuneração dos militares do Estado de Pernambuco. 8. A partir de então (entrada em vigor da LCE nº 432/2020), não há mais que se falar em ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre a totalidade dos proventos dos militares estaduais. Ou seja, no período compreendido entre a entrada em vigor da LCE nº 423/2019 e a entrada em vigor da LCE nº 432/2020, qualquer desconto previdenciário que tenha incidido sobre parcelas remuneratórias dos militares estaduais não incorporáveis à aposentadoria afigurava-se indevido, devendo a Fazenda Pública restituir os referidos valores a quem de direito. 9. Ocorre que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, no qual se discutia à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema de Repercussão Geral nº 1.177, a qual dispõe que: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". 10. Contudo, após embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão e determinou a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. 11. Em conclusão, a contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares passou a incidir sobre a totalidade dos proventos da parte demandante na reserva remunerada a partir da competência de abril/2020, por força do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pelo art. 25 da Lei Federal nº 13.954/2019. 12. A exação se encontra atualmente respaldada pelas Leis Complementares Estaduais números 432/2020 e 460/2021 as quais incorporaram a legislação do Estado de Pernambuco às novas regras de contribuição. 13. Remessa necessária PROVIDA com arrimo na modulação dos efeitos da Tese de Repercussão Geral nº 1.177 do STF e nas legislações estaduais de números 432/2020 e 460/2021, para reconhecer a improcedência de todos os pedidos autorais. Prejudicadas as apelações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária e Apelações Cíveisn° 0006619-19.2020.8.17.3130 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento à Remessa Necessária, prejudicados os apelos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P10 (TJPE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0006619-19.2020.8.17.3130, Relator(a): PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, Julgado em 27/11/2023, publicado em 27/11/2023)