Artigo 50-A - Estatuto dos Militares / 1980

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Verifica-se que, em verdade, pretende rediscutir a matéria definida do acórdão, sendo certo que houve a análise de todos os elementos de provas e argumentos existentes nos autos, não sendo cabível a utilização da via eleita como pedido de retratação do Juízo, tratando-se de mero inconformismo do apelado com relação ao acórdão. 3. Alega que a pensão militar por morte não tem natureza previdenciária e sim natureza ...

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...de proteção social e por isso não se aplicaria ao caso o Tema 359 da Corte Constitucional. Aduz ainda que "nenhuma limitação pode haver à percepção dos benefícios, desde que o direito tenha sido adquirido antes da vigência da EC 103/2019, motivo pelo qual o redutor constitucional deve ser considerado de per se." 4. Totalmente sem fundamento e dissociada do cerne da apelação interposta. A parte embargante usa o art. 50, I-A e 50-A do Estatuto dos Militares para fundamentar sua irresignação e que pelo simples fato de constar o termo "proteção social" descaracterizaria a natureza previdenciária do instituto. 5. A título exemplificativo, o art. 201 da Constituição que trata da previdência social está topograficamente inserido dentro da Seção III (da previdência social), situado no Capítulo II (da seguridade social) que por sua vez consta no Título VIII (da ordem social). O mero fato de constar o vocábulo "social" tanto na Seção III, quanto no Capítulo II e no Título VIII, não retira o caráter previdenciário do instituto que ali está regido, a saber, previdência social. 6. Ademais, não se discute e nem foi discutido tema afeto a limitação, ou não, à percepção de benefícios, como quer fazer crer a parte autora em seus aclaratórios, quando evoca o § 4º do art. 24 da EC 103/2019, e sim a forma de cálculo para fins de teto constitucional. 7. Recurso conhecido e rejeitado. (TRF-1, EDAC 1016439-72.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG)

PROCESSO Nº: 0807467-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DARLISON DORGIVAL (...) ADVOGADO: Marcio Henrique Tavares Heliodoro Do Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805722-68.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REITEGRAÇÃO COMO ADIDO COM DIREITO A SOLDO. ENCOSTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pelo agravante contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento ao agravo, para que o recorrente seja submetido ao instituto do encostamento, para fins de tratamento, até sua plena recuperação, ...

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...sem direito à percepção de remuneração. 2. A Turma entendeu que, comprovada apenas a incapacidade parcial, mas não a relação de causa e efeito entre aquela e o serviço militar, o agravante, militar temporário licenciado, não faz jus à reintegração com percepção de soldo, mas ao encostamento, para fins de tratamento médico, sem direito à remuneração. 3. O embargante alega, em suma: 1) omissão no aresto, relativamente ao art. 50, inciso I-A, e art. 50-A e à inconstitucionalidade da Lei 6.880/1980, com as alterações trazidas pela Lei 13.954/2019, notadamente quanto à irretroatividade desta última norma, ao reconhecimento incidental de sua inconstitucionalidade e ao sistema de proteção social do militar e de todos os trabalhadores; 2) contradição do julgado, porquanto, ao não analisar detidamente as provas e circunstâncias do caso, não fez a distinção entre este e os precedentes utilizados para embasar a conclusão do acórdão, que acabou analisando o caso como se tivesse pedido de reforma; 3) obscuridade, porque não restou claro se o "encostamento" dará direito à assistência completa de saúde, como está sendo até a presente data, inclusive com a inclusão de seus dependentes (esposa e filho de 2 anos) ou apenas para o tratamento da lesão/doença específica que o acomete. 4. Quanto ao item 1, não há omissão, tendo em vista que o acórdão examinou a questão sob as Leis 6.880/80 e 4.375/64, com as respectivas redações vigentes à época do licenciamento do agravante, ocorrido em fevereiro de 2019, anteriormente à edição da Lei 13.954, de 16/12/2019, sendo esta norma inaplicável ao caso dos autos, não podendo retroagir seus efeitos. Por outro lado, os temas referentes à inconstitucionalidade da nova legislação e ao sistema de proteção social do militar não foram objeto do agravo, sendo mencionados apenas nos embargos de declaração. 5. Não procede também a contradição apontada no item 2. Embora o precedente do STJ invocado no aresto embargado seja relativo à reforma de militar temporário, os fundamentos daquela Corte Superior perpassam o licenciamento e a desincorporação, institutos ligados à questão tratada no agravo de instrumento, cuja pretensão de reintegração subjaz à anulação do ato de licenciamento do agravante. Diversamente do alegado pelo embargante, o caso dos autos não foi examinado como se houvesse pedido de reforma, tendo a Turma apenas analisado a pretensão recursal de adição com direito ao soldo usando, como fundamento, analogicamente, os argumentos de um precedente relativo à reforma de militar temporário, por serem também pertinentes à questão em debate no agravo. 6. O acórdão embargado assim se pronunciou: 5. Por outro lado, no mesmo EREsp 1123371/RS, o STJ consignou que o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior, tendo aquela Corte decidido, na ocasião, que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. O precedente, por fim, firmou o entendimento de que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 6. Nesse contexto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o serviço castrense, apenas a incapacidade temporária total (para todo e qualquer trabalho) daria direito à adição (com soldo), uma vez que, impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, o militar não teria como se sustentar; por sua vez, sendo a incapacidade apenas parcial, o militar pode trabalhar em outro tipo de serviço, não se justificando a manutenção da remuneração. 7. Corroborando esse entendimento, o Pleno deste TRF5, em julgamento de embargos infringentes, fez prevalecer voto no sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, mas sem a percepção de qualquer remuneração ou soldo vencido, em caso no qual a inspeção médica realizada pelo Exército apenas atesta a incapacidade do demandante, tão só, para a atividade militar, e não para todo e qualquer labor da vida civil, podendo o mesmo trabalhar fora das Forças Armadas (08027492820144058200, EIAC, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, Pleno, Julgamento: 10/03/2020). 8. Partindo-se, portanto, dessa distinção jurídica e do entendimento esposado pelo STJ e por esta Corte Regional, impõe-se reconhecer que não se identifica, no caso, qualquer ilegalidade no ato de licenciamento (por conveniência da Administração), notadamente em se considerando não restar comprovada relação de causa e efeito entre a incapacidade e o serviço militar e que, consoante informado pela União, o autor, mesmo com as dispensas, trabalhava no serviço administrativo, apenas restringindo os serviços armados ou prática de educação física. Com efeito, as várias atas de inspeção de saúde (anteriores à última, que considerou o recorrente apto) basicamente mencionam restrições à atividade física, não sendo suficientes para caracterizar a incapacidade total, ou seja, para todo tipo de serviço. 7. Nesse contexto, se o militar temporário não estável tem direito à reforma quando a incapacidade definitiva for total ou quando a incapacidade definitiva parcial derivar do exercício de sua função, seguindo essa mesma linha de raciocínio, o militar não estável também fará jus à reintegração como adido, com remuneração, quando sua incapacidade temporária for total ou quando a incapacidade temporária parcial estiver relacionada com o serviço castrense. No caso dos autos, contudo, as atas de inspeção e os laudos apresentados até o julgamento do agravo não foram suficientes para comprovar nem que o agravante estava incapacitado para todo e qualquer trabalho nem que sua incapacidade, ainda que parcial, tinha relação de causa e efeito com o serviço militar. Registre-se, ademais, que, embora o embargante alegue não ser incontroverso que sua enfermidade não tem relação de causa e efeito com o serviço castrense, por não ter sido realizada uma perícia, caberia a ele, agravante, a demonstração do nexo de causalidade. 8. Por outro lado, o novo laudo informando a piora da moléstia do agravante e determinando o afastamento total de suas atividades só foi trazido aos autos nos embargos de declaração, sendo, pois, descabida a alegação de omissão por não analisar a totalidade das provas e circunstâncias do caso. Cumprida a prestação jurisdicional nessa segunda instância, com a apreciação, à vista dos documentos apresentados até o julgamento do agravo, da decisão denegatória da antecipação de tutela no feito principal, restaria ao demandante requerer, no Juízo a quo, nova medida antecipatória, com base no documento novo. 9. Por fim, em relação à alegação de obscuridade, também não se vislumbra o apontado vício, tendo em vista que o provimento parcial do agravo foi para que o recorrente seja submetido ao instituto do encostamento, para fins de tratamento, até sua plena recuperação, sem direito à percepção de remuneração. Assim, a ordem foi para manutenção do agravado "encostado" na OM apenas para continuar o tratamento da moléstia específica que o acomete (impacto femoroacetabular), até sua recuperação. 10. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 11. Em tempo: o embargante, após a interposição dos embargos, peticionou (id. 4050000.24051414) requerendo o restabelecimento do seu soldo até o trânsito em julgado do acórdão ora embargado. Descabido o pleito, no entanto, porquanto o julgamento do mérito do agravo substituiu a decisão monocrática deste Relator (que antecipara a tutela recursal, determinando a reintegração do agravante na condição de adido/agregado, com remuneração, e assegurando a assistência médica para o tratamento de sua patologia), sendo de cumprimento imediato o comando exarado no acórdão, assim como o foi o da decisão monocrática antecipatória. 12. Embargos de declaração improvidos. Indeferido pedido avulso de restabelecimento do soldo até o trânsito em julgado do acórdão embargado. (TRF-5, PROCESSO: 08074675420194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. REFORMA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (HIV ASSINTOMÁTICO). CONTAMINAÇÃO NO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. TEMA 1088/STJ. LEI 13.954/2019. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a reintegração do Autor, na situação de adido, nos termos dos arts. 82, I, II ...

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...e V, 82-A e 84 da Lei 6.880/80, com as garantias previstas no artigo 50-A (remuneração, saúde, assistência e pensão), mantendo-o completamente afastado de qualquer tipo de expediente militar (ainda que administrativo). 2. O e. STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.088), firmou o entendimento no sentido de que o militar portador de HIV assintomático deve ser reformado com a remuneração referente ao mesmo grau hierárquico que ocupava na atividade, salvo na hipótese em que a sua incapacidade também se estende para o desempenho de atividades civis, situação que lhe assegura o direito à percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico superior, nos termos do art. 110, §1º, da Lei n. 6.880/80. 3. No julgamento do REsp n. 1.872.008/RS (Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 1/8/2022), Tema 1.008/STJ, foi firmada a seguinte tese jurídica: "O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80." 4. O laudo pericial produzido em 13/07/2022 atestou que o agravado foi diagnosticado com "Doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) não especificada" CID 10: B24 e apresenta "sequela motora em dimídio esquerdo com força reduzida e alteração da marcha" em decorrência de neurotoxoplasmose. 5. Por sua vez, a ata de inspeção produzida em 20/10/2022 atestou que o agravado é "Incapaz C" - incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o serviço militar - Sem invalidez civil. 6. A constatação do laudo médico é que o autor está incapacitado definitivamente para a atividade castrense. Não prospera a alegação da União de que a incapacidade do autor seria apenas temporária para a atividade militar, afastando a utilização da figura do encostamento. 7. Demonstrados nos autos a probabilidade do direito e evidenciado o risco de dano grave de difícil reparação, uma vez que o autor necessita da percepção dos seus soldos, que têm natureza alimentar, até mesmo para a subsistência, identifica-se a presença dos requisitos para a manutenção da tutela de urgência deferida. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1, AG 1010647-66.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 14/05/2024 PAG PJe 14/05/2024 PAG)