Tema 1.088 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. PORTADOR DE HIV. ASSINTOMÁTICO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. REFORMA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.088 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por (...) contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato de seu desligamento das Forças Armadas e determinar a reintegração do autor ao serviço militar, na condição de agregado, com o recebimento do soldo correspondente e assistência à saúde adequada ao tratamento de sua enfermidade. 2. O STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.088), firmou o entendimento no sentido de que o militar portador de HIV assintomático deve ser reformado com a remuneração referente ao mesmo grau hierárquico que ocupava na atividade, salvo na hipótese em que a sua incapacidade também se estende para o desempenho de atividades civis, situação que lhe assegura o direito à percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico superior, nos termos do art. 110, §1º, da Lei n. 6.880/80. 3. Devida a reintegração na qualidade de adido. Precedentes desta Turma. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1, AG 1040630-81.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 21/06/2024 PAG PJe 21/06/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. DOENÇA PREEXISTENTE À INCORPORAÇÃO. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1088. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ OU INCAPACIDADE DEFINITDA. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO visando reformar sentença que julgou procedente o pedido de reintegração do autor às fileiras do Exército Brasileiro para reformá-lo nos termos da lei, condenando ainda a União a pagar-lhe a devida remuneração desde 05/06/2009 (data seu licenciamento), ...

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...devidamente corrigida. Foi omitida, contudo, a apreciação do pedido de condenação da ré em indenização por danos morais. 2. Por força de lei, ao ingressar nas Forças Armadas, submeteu-se o militar a rigorosos exames de aptidão física e mental, nos quais nada foi constatado. Caberia ao Exército, por ocasião da admissão ao serviço militar, ter identificado a doença, se preexistente, o que não fez. Pelo contrário, ao irrestritamente admitir o autor em suas fileiras, houve reconhecimento do quadro de plena saúde. Se determinações da Administração Civil geraram prejuízo aos trabalhos da Administração Militar, tal circunstância não pode ser imputada ao cidadão, que para isso não concorreu. 3 .Havendo dúvida acerca da preexistência da doença, deve-se presumir em favor do militar, conforme já decidido por este TRF/1ª Região (AC 0002320-56.2003.4.01.3200, Des. Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:25/07/2005 PAGINA:21.). 4. Incidência do Tema Repetitivo 1088, STJ. Nos termos do art. 110, caput e § 1º, da Lei n. 6.880/1980, quando configurada alguma das hipóteses descritas nos itens III, IV e V, do art. 108, o militar terá direito à reforma com base no soldo do grau hierárquico imediato se verificada a invalidez, ou seja, a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, militar ou civil. (REsp n. 1.843.913/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 4/8/2020.) 5. O termo de evolução médica Id 17083456 p 32/34 atesta que em 30/10/2008 e 18/11/2008, quando ainda exercia suas atividades militares, o autor não apresentava queixas em razão da doença. E mesmo após seu licenciamento, que data de 17/07/2009 (id 17083456 p 24), os relatórios médicos emitidos no ano de 2009 e 2010 relatam que o autor se encontrava-se em acompanhamento clínico sem queixas e sem intercorrências. 6. Recurso adesivo, apelação e remessa necessária não providas. Sentença mantida. 7.Sem majoração dos honorários em razão da incidência do CPC/1973 (TRF-1, AC 0000012-10.2010.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. CAPACIDADE PARCIAL PARA ATIVIDADES CIVIS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e revogou a tutela de urgência anteriormente deferida, na qual o autor pretendia fosse decretada a sua reforma, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa, (ou/da graduação hierárquica superior, se for constatada a invalidez), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e ajuda de custo de transferência ...

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...para inatividade. 2. O militar temporário não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado e faz jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ainda que não haja relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar (AgInt no REsp n. 1.696.622/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) 3. No presente caso foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para determinar à ré que procedesse à reintegração do autor, para fins de tratamento médico e recebimento da remuneração corresponde, nos termos dos artigos 50, IV, da Lei n.º 6.880/80. 4. Nos termos do art. 106, II-A, da Lei n. 6.880/1980, a reforma será aplicada ao militar temporário que (a) for julgado inválido; (b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei, ou seja, quando a incapacidade definitiva decorrer de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações. 5. O laudo pericial consignou que o Autor se encontra incapacitado definitivamente para as atividades militares, bem como que a lesão decorreu de acidente em serviço. Segundo o perito, o Autor é incapaz definitivamente para o serviço militar, não é inválido, capacitado parcialmente para atividades civis que não demandem o uso bimanual simultâneo(...) poderá exercer atividades predominantemente intelectuais, administrativas ou mesmo como motorista, ou outras atividades com a limitação citada, já que não apresenta paralisia, mas sim redução de movimentos. Multiprofissional, havendo alternativas que não as atividades essencialmente manuais; (...) não pode ser considerado inválido. Apresenta comprometimento parcial da função motora da mão direita, podendo ser considerado deficiente, sendo certo que será beneficiado pela lei trabalhista; (...) lesão irreversível com as sequelas citadas, não degenerativa e não progressiva". 6. No julgamento do Tema Repetitivo 1088, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que: "XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. 8. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 0013868-06.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG)