Artigo 46 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE  REJEITADOS.  Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III...

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...).  No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, prejudicado o pedido de sobrestamento, formulado pela embargante, na medida em que o Tema 1008 do STJ já foi julgado (publicação em 01/06/2023).  Assim, no que diz respeito à exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, cabe registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1767631/SC pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca do Tema 1.008 nos seguintes termos: "O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido". Nesse sentido colaciono o entendimento firmado: REsp 1767631 / SC RECURSO ESPECIAL 2018/0241398-5,  RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA, RELATOR PARA ACÓRDÃO Ministro GURGEL DE FARIA, DATA DO JULGAMENTO 10/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/06/2023 e  AgInt no REsp 1876273 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0123566-5, RELATOR Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142), DATA DO JULGAMENTO 14/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/03/2022. Desta feita, quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido segue o mesmo raciocínio do quanto decidido no Tema Repetitivo 1.008/STJ. Portanto, deve-se considerar legítima a inclusão do ISS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Por todo o exposto, no tocante aos artigos: art. 150, inc. I, art. 153, art. 156, III, art. 195, I, “b”,  todos da Constituição Federal; art. 97, inc. III do CTN, art. 1º, da Lei nº. 5.474/1968;  art. 966, do Código Civil; arts. 44, 45 e 46 da Lei; art. 187 da Lei 6.404/76;  art. 279, do Decreto 3.000, de 26/3/1999, atualizado para art. 208, do Decreto 9.580, de 22/11/2018;  art. 299, do Decreto 3.000, de 26/3/1999, atualizado para art. 311, do Decreto 9.580, de 22/11/2018; art. 110 do CTN; art. 3, §1º, Lei 9.718/98 e arts. 1, 2, 18, 25, 29, da Lei 9.430/96, inexiste ofensa aos referidos preceitos legais.  Verifica-se que os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.  O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000788-33.2021.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 09/04/2024)

DECISÃO: Direito Processual Civil e Administrativo. Medida cautelar em Reclamação. Sociedade de Economia Mista. Previsão estatutária de distribuição de dividendos. Regime de precatórios. ADPF 387.1. Reclamação em que se impugna acórdão do TJ/SP que afirma a não submissão da São Paulo Transporte S.A (SPTRANS) ao regime constitucional de precatório, em face da previsão estatutária de objetivo de produção e distribuição de lucros, malgrada a sua natureza de sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não concorrencial.2. Na ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, o STF julgou a penhora de numerário da conta única do Estado do Piauí para pagamento de condenação a que foi submetido ente da sua Administração ...

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...Indireta, o que resultou em afronta ao art. 167, VI, da Constituição.3. Aparentemente, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado.4. Medida cautelar indeferida.1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em agravo de instrumento em execução de sentença, julgou possível a penhora de conta de gestão” da São Paulo Transporte S/A (SPTRANS), sociedade de economia mista, para pagamento da condenação na quantia de R$ 2.997.069,68 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Confira-se a ementa do acórdão reclamado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Decisão atacada que rejeitou a impugnação apresentada pela SPTRANS, visando o processamento da Execução pelo rito dos precatórios, em razão da decisão proferida pelo C. STF na SL nº 918/SP e reconheceu a penhorabilidade da conta gestão - Decisão proferida pelo C.STF na SL nº 918/2015 que determinou tão somente a suspensão dos efeitos de indicados acórdãos proferidos por este Egrégio Tribunal de Justiça Pedido da SPTRANS que diz respeito unicamente ao mérito dos Recursos Extraordinários interpostos, os quais ainda se encontram pendentes de julgamento pela Corte Suprema, não podendo a agravante se valer desse entendimento judicial que não foi aplicado ao seu processo para obter a declaração de impenhorabilidade da conta gestão - Decisão mantida Recurso desprovido”.2. A reclamante sustenta afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 387/PI. Alega que, no julgado paradigma, esta Corte teria afirmado que a impenhorabilidade dos bens das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial em regime não concorrencial, de modo que o pagamento de seus títulos executivos judiciais estaria submetido ao regime constitucional de precatórios. Nesta linha, afirma (i) ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial de forma exclusiva; (ii) ser totalmente subsidiada pelo Município de São Paulo; (iii) não explorar atividade econômica, tendo por objeto o serviço de gerenciamento, planejamento e fiscalização do transporte público municipal; (iv) não distribuir lucros ou dividendos aos seus acionistas; e (v) possuir como numerário exclusivo depósito realizado pelo Município em sua conta de gestão.3. É o relatório. (STF, Rcl 32094 MC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Decisão Monocrática, Julgado em: 09/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 15/10/2018 PUBLIC 16/10/2018)