Artigo 45 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA CONTROLADA. DIREITO DE RETIRADA. EXERCÍCIO. SÓCIO MINORITÁRIO DISSIDENTE. REEMBOLSO. VALOR DAS AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONTÁBIL. VALOR JUSTO DE MERCADO.1. Na origem, trata-se de ação proposta por acionistas minoritários que controvertem o valor pago a título de reembolso pelo exercício do direito de retirada tendo em vista a incorporação da companhia controlada.2. Segundo o artigo 45 da Lei nº 6.404/1976, o critério a ser utilizado no cálculo do valor das ações ...

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...a ser pago a título de reembolso aos acionistas dissidentes pode ou não estar previsto no estatuto da sociedade.3. Para a doutrina, na omissão do estatuto, o montante a ser pago a título de reembolso, a princípio, é o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado em assembleia geral, visto representar um piso, um mínimo a ser observado, somente podendo ser a ele inferior se estipulado no estatuto o cálculo com base no valor econômico da companhia.4. O legislador, ao eleger um critério para fixar um patamar mínimo de valor de reembolso, por certo não desconsiderou a existência de situações em que esse critério mínimo se mostre inadequado para fins de aferição do valor das ações e seja imperiosa a eleição de critério distinto, mais vantajoso, sob pena de aviltar os direitos dos acionistas minoritários.5. No caso dos autos, as instâncias de cognição plena, atentas às peculiaridades da causa estampadas na prova dos autos, concluíram que o valor calculado com base no patrimônio líquido contábil não refletia o valor real das ações e era irrisório se comparado com o valor de troca calculado com base no valor justo de mercado.6. O Tribunal de origem, ao acolher o valor justo de mercado como critério a ser utilizado para pagamento do valor de reembolso das ações do acionista dissidente retirante por ocasião da incorporação da companhia controlada em detrimento do patrimônio líquido contábil não infringiu o disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 6.404/1976.7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp 1572648/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE  REJEITADOS.  Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III...

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...).  No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, prejudicado o pedido de sobrestamento, formulado pela embargante, na medida em que o Tema 1008 do STJ já foi julgado (publicação em 01/06/2023).  Assim, no que diz respeito à exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, cabe registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1767631/SC pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca do Tema 1.008 nos seguintes termos: "O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido". Nesse sentido colaciono o entendimento firmado: REsp 1767631 / SC RECURSO ESPECIAL 2018/0241398-5,  RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA, RELATOR PARA ACÓRDÃO Ministro GURGEL DE FARIA, DATA DO JULGAMENTO 10/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/06/2023 e  AgInt no REsp 1876273 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0123566-5, RELATOR Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142), DATA DO JULGAMENTO 14/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/03/2022. Desta feita, quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido segue o mesmo raciocínio do quanto decidido no Tema Repetitivo 1.008/STJ. Portanto, deve-se considerar legítima a inclusão do ISS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Por todo o exposto, no tocante aos artigos: art. 150, inc. I, art. 153, art. 156, III, art. 195, I, “b”,  todos da Constituição Federal; art. 97, inc. III do CTN, art. 1º, da Lei nº. 5.474/1968;  art. 966, do Código Civil; arts. 44, 45 e 46 da Lei; art. 187 da Lei 6.404/76;  art. 279, do Decreto 3.000, de 26/3/1999, atualizado para art. 208, do Decreto 9.580, de 22/11/2018;  art. 299, do Decreto 3.000, de 26/3/1999, atualizado para art. 311, do Decreto 9.580, de 22/11/2018; art. 110 do CTN; art. 3, §1º, Lei 9.718/98 e arts. 1, 2, 18, 25, 29, da Lei 9.430/96, inexiste ofensa aos referidos preceitos legais.  Verifica-se que os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.  O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000788-33.2021.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 09/04/2024)

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CSLL. DEDUÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.316/96. CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110 DO CTN. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELAS CORTES SUPERIORES. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DA BESE DE CÁLCULO NEGATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA E DESPROVIDO O APELO DOS CONTRIBUINTES.  De acordo com o disposto no artigo 1º...

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... da Lei nº 9.316/96, o valor da CSLL não pode ser deduzido para efeito de apuração do lucro real.  O Superior Tribunal de Justiça analisou o tema, no julgamento do  Recurso Especial nº 1.113.159/AM, representativo da controvérsia (Tema 180), e firmou a orientação de que: "inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real". De outro lado, o Supremo Tribunal Federal também examinou a questão, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.525/SP (Tema 75), e estabeleceu a seguinte tese: "é constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ". A Lei nº 9.316/96 não ofende o princípio da vedação ao confisco (CF, art. 150, inc. IV) tampouco o da capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º). Os contribuintes que apresentem resultado positivo maior suportarão maior carga tributária, o que se insere dentro da lógica desses princípios. Tal norma também não alterou a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias, de maneira que também não viola o artigo 110 do Código Tributário Nacional.   Reconhecida a improcedência do pedido de dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ e dela própria, não há que se falar em reconhecimento imediato do direito à recomposição do saldo dos prejuízos fiscais (IRPJ) e das bases de cálculo negativas de CSLL. Ainda que assim não fosse, os contribuintes não esclarecem em que consiste a recomposição pretendida, bem como não demonstram a violação de tal direito. Alegam genericamente que fazem jus à recomposição dos prejuízos fiscais (IRPJ) e das bases de cálculo negativas de CSLL, mas não comprovam a existência de tais valores. Correta, portanto, a sentença de improcedência do referido pleito, pois conforme consignado pelo magistrado de primeiro grau, é descabida a formulação de pedidos genéricos.  Descabida a incidência de honorários advocatícios, nos termos da Súmula n° 512 do Supremo Tribunal Federal e do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação da União provida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0026156-58.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 01/04/2024, DJEN DATA: 05/04/2024)