Artigo 1 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 113 DO CÓDIGO CIVIL, 18 DA LEI 6.766/79 E 1º DA LEI 6.404/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 ...

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...DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 467 DO CPC/73. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 375/STJ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA OU DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AGRAVO PROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.3. No tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, o Tribunal de origem firmou entendimento acerca da inexistência de identidade entre ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), cuja modificação demanda o reexame de provas.4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014).5. No caso dos autos, conforme delineado no v. acórdão recorrido, inexistia registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que as agravantes, terceiras adquirentes, tinham conhecimento da execução movida pela agravada em desfavor do alienante. Logo, é inviável o reconhecimento da fraude à execução.6. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1552880/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE AOS PEDIDOS INCIDENTAIS DE EXIBIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do recurso repetitivo REsp 982.133/RS, "falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976".2. Em conformidade com a Súmula 389/STJ, "a comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima".3. Aplicabilidade da condição de procedibilidade da ação cautelar autônoma aos pedidos de exibição incidental de documentos. Precedentes.4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1785040/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO / ACIONISTA AO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS OU ADQUIRIDAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.1. A questão preclusa diz respeito à inclusão das embargantes no polo passivo da execução, não se confundindo com a análise das razões recursais acerca da efetiva responsabilidade das embargadas pelos créditos exequendos, o que será analisado a seguir, nas razões de mérito.2. A limitação da responsabilidade dos sócios ou acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, consoante previsto no art. 1º...

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..., da Lei nº 6.404/76, não alcança as obrigações de natureza tributária, cuja responsabilidade encontra fundamento na infração à lei.3. A formação de grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária. A rigor, as empresas respondem de forma autônoma por suas próprias obrigações tributárias. O que atrai a responsabilização tributária solidária e subsidiária é a prática de atos que inviabilizam o adimplemento do crédito tributário pela devedora original.4. No caso, o crédito exequendo decorre de contribuições devidas à seguridade social, caso em que a responsabilidade solidária das empresas que compõem o grupo econômico é expressa na L 8.212/1991.5. A decisão que determinou a inclusão das apelantes no polo passivo da execução fiscal de origem, proferida no julgamento do agravo de instrumento 5002344-20.2015.4.04.7201/SC, fundamentou-se em decisão anteriormente proferida no agravo de instrumento 0012861-83.2011.404.0000/SC, que já havia analisado de maneira adequada e pormenorizada a configuração do grupo econômico entre as empresas envolvidas.6. Por outra via, foi oportunizada às apelantes a dilação probatória no bojo dos embargos à execução. Intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir, as embargantes limitaram-se a fazer referência aos documentos já anexados7. Desse modo, as embargantes não lograram êxito na desconstituição da presunção constituída pelos indícios até então declinados.8. Em se tratando de responsabilidade tributária em decorrência de sucessão de empresas ou reconhecimento de grupo econômico, a prescrição para postular a inclusão no polo passivo de execução fiscal de empresa integrante de grupo econômico começa a contar a partir do momento em que, no processo, surgirem indícios da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal (TRF4, Segunda Turma, AG 50428033120184040000, 11maio2021).9. O termo inicial do prazo de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal deve ser considerado o dia 16jul.2007, data da apresentação da petição do interventor judicial nomeado nos autos da execução federal 98.01.06050-6, que serviu como fundamento principal para o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem.10. No caso, não decorreu prazo superior a cinco anos desde o momento em que se tornaram conhecidos os indícios da formação de grupo econômico (16jul.2007) e o pedido de redirecionamento da exequente (29out.2010).11. Em se tratando de execução fiscal de crédito tributário, é o vencimento da obrigação sem pagamento que constitui o devedor em mora, sendo, por isso, o termo inicial dos juros de mora. (TRF-4, AC 5009270-46.2017.4.04.7201, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/08/2024, Publicado em: 15/08/2024)