Artigo 161 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONSELHEIRO FISCAL ELEITO POR ACIONISTA PREFERENCIAL. DESTITUIÇÃO. JUSTA CAUSA. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS E PREFERENCIALISTAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação anulatória de deliberações de assembleia geral extraordinária de sociedade anônima, reconheceu a legitimidade ...

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...ativa de conselheiro fiscal destituído, admitiu a emenda da petição inicial em tutela antecedente, aplicou a teoria da causa madura e concluiu pela invalidade da destituição de conselheiro fiscal eleito em votação separada por acionista preferencial e da autorização para ajuizamento de ação de responsabilidade, por ausência de justa causa. A recorrente sustenta violação a dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei n. 6.404/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegações relativas à legitimidade ativa, à emenda da petição inicial, à aplicação da teoria da causa madura e à configuração de violação dos deveres do conselheiro fiscal podem ser examinadas em recurso especial; e (ii) estabelecer se a destituição de conselheiro fiscal eleito em votação separada por acionistas preferencialistas ou minoritários pode ocorrer imotivadamente, com fundamento no art. 122, II, da Lei n. 6.404/1976. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame das alegações de violação aos arts. 11, 18, 303, 330, 489, II, 489, § 1º, II, e 1.013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 154, 155, 156, 163, I e IV, e 165 da Lei n. 6.404/1976, demanda reexame do conjunto fático-probatório, uma vez que pressupõe nova valoração das circunstâncias reconhecidas pelas instâncias ordinárias quanto à legitimidade ativa, à regularidade da emenda à inicial, à aplicação da teoria da causa madura e à existência de justa causa para a destituição do conselheiro fiscal, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. O art. 122, II, da Lei n. 6.404/1976 atribui à assembleia geral competência privativa para eleger e destituir administradores e membros do conselho fiscal, devendo esse dispositivo ser interpretado em harmonia com o sistema de proteção conferido aos acionistas minoritários e preferencialistas. 5. A garantia prevista no art. 161, § 4º, da Lei n. 6.404/1976, que assegura aos acionistas minoritários e preferencialistas a eleição, em votação separada, de membro do conselho fiscal, constitui mecanismo destinado a preservar a independência do órgão fiscalizador e a efetividade da fiscalização da administração da companhia. 6. A interpretação sistemática da Lei das Sociedades por Ações conduz à conclusão de que a destituição, pela assembleia geral, de conselheiro fiscal eleito em votação separada por acionistas minoritários ou preferencialistas exige justa causa, sob pena de esvaziamento da garantia legal de representação e de comprometimento da função institucional do conselho fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp n. 2.280.320/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)

Direito Processual Civil e Empresarial. Apelações cíveis. Protesto judicial contra alienação de bens. Jurisdição voluntária. Cabimento de apelação. Necessidade de demonstração de interesse jurídico qualificado, utilidade e adequação da medida. Negócio jurídico celebrado há mais de quatorze anos. Terceiro adquirente de boa-fé. Improcedência do protesto. Recursos providos. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelações cíveis interpostas por B&A Participações e Incorporações Ltda. e Companhia Industrial Pastoril S/A contra sentença proferida nos autos de protesto judicial contra alienação de bens, por ...

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...meio da qual foi parcialmente deferido o pedido formulado por (...), determinando-se a averbação do protesto nas matrículas nº 32.234 e nº 58.272 dos Cartórios de Registro de Imóveis de Salvador. As apelantes suscitaram preliminares de nulidade da sentença, ausência de cabimento da medida, ilegitimidade do protesto e inexistência dos requisitos de necessidade, utilidade e adequação da providência cautelar, sustentando, ainda, a boa-fé da adquirente e a consolidação do negócio jurídico celebrado em 2011. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível recurso de apelação em procedimento de protesto judicial de jurisdição voluntária; (ii) saber se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada quanto aos requisitos da ação; (iii) saber se estão presentes os pressupostos legais do protesto judicial contra alienação de bens, especialmente o vínculo qualificado do requerente com a relação jurídica invocada, a necessidade, utilidade e adequação da medida; e (iv) saber se a manutenção das averbações promove indevido gravame ao terceiro adquirente de boa-fé, em afronta à segurança jurídica e à livre circulação de bens. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação é cabível contra sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária, nos termos dos arts. 724 e 1.009 do CPC, inexistindo distinção legal quanto à natureza do procedimento para fins de admissibilidade recursal. Superada, assim, a orientação construída sob a égide do CPC/1973 quanto à utilização exclusiva do mandado de segurança para impugnação do deferimento do protesto judicial. 4. A preliminar de nulidade da intimação da sentença não merece acolhimento, pois a interposição tempestiva do recurso demonstrou inequívoca ciência da decisão recorrida, inexistindo prejuízo processual apto a justificar decretação de nulidade, conforme o princípio da instrumentalidade das formas e o art. 282, §1º, do CPC. 5. A sentença recorrida incorreu em déficit de fundamentação ao deixar de examinar concretamente os requisitos determinados pela instância revisora, especialmente quanto à legitimidade ativa, à necessidade, utilidade e adequação da medida e à posição jurídica do terceiro adquirente de boa-fé. Configurada a nulidade da sentença, mostrou-se aplicável a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, diante da suficiência da instrução probatória. 6. O protesto judicial contra alienação de bens exige demonstração cumulativa de vínculo qualificado do requerente com a relação jurídica, interesse jurídico concreto, utilidade e adequação da medida, bem como ausência de prejuízo desproporcional ao tráfego jurídico e a terceiros de boa-fé, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. O requerente demonstrou deter apenas 2,07% do capital social da companhia, percentual inferior aos quóruns mínimos previstos na Lei nº 6.404/76 para exercício dos mecanismos societários de fiscalização e responsabilização administrativa, circunstância que evidencia vínculo jurídico materialmente tênue e ausência de interesse processual qualificado para justificar medida restritiva incidente sobre patrimônio já transferido à esfera possessória de terceiro adquirente. 8. A alienação impugnada foi realizada em 2011, mediante deliberação regular da Diretoria da companhia, com respaldo expresso no estatuto social e justificativa econômica documentada, inexistindo demonstração concreta de ilegalidade ou fraude na operação societária. O protesto ajuizado apenas em 2019 perdeu sua utilidade preventiva, convertendo-se em indevido obstáculo à regularização registral de negócio jurídico consolidado há mais de quatorze anos. 9. A manutenção das averbações nas matrículas imobiliárias configura gravame desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da livre circulação de bens, especialmente diante da condição da apelante B&A como terceira adquirente de boa-fé, estranha à controvérsia societária existente entre o requerente e a administração da companhia alienante. 10. As alegações relativas à destinação dos valores decorrentes de desapropriação não constituem fundamento idôneo para o deferimento do protesto judicial, devendo eventual responsabilização dos administradores ser deduzida pelas vias societárias próprias previstas na Lei nº 6.404/76. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos de apelação conhecidos e providos para anular a sentença e, aplicando-se a teoria da causa madura, julgar improcedentes os pedidos formulados no protesto judicial, determinando-se o cancelamento das averbações realizadas nas matrículas nº 32.234 e nº 58.272 dos Cartórios de Registro de Imóveis de Salvador, bem como condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. É cabível recurso de apelação contra sentença proferida em procedimento de protesto judicial de jurisdição voluntária, nos termos dos arts. 724 e 1.009 do CPC.” “2. O protesto judicial contra alienação de bens exige demonstração cumulativa de vínculo jurídico qualificado, necessidade, utilidade e adequação da medida, não se admitindo sua utilização como instrumento de embaraço a negócio jurídico lícito consolidado há longo período.” “3. O protesto judicial perde sua finalidade preventiva quando ajuizado anos após a consumação do negócio jurídico e da imissão na posse do adquirente.” “4. A manutenção de averbação de protesto em prejuízo de terceiro adquirente de boa-fé viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da livre circulação de bens.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, §1º, 724, 726, §2º, 1.009, 1.013, §3º, IV, e 1.015, II; CC, art. 1.245; Lei nº 6.404/76, arts. 105, 123, IV, 141, 159, §4º, e 161, §2º.   Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 54.167/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/10/2019; STJ, REsp nº 1.758.858/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/05/2020; STJ, REsp nº 1.340.444/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/06/2019; TJBA, Mandado de Segurança nº 0010308-37.2010.8.05.0000, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, publicado em 14/02/2020; TJSC, Apelação nº 0302348-05.2015.8.24.0015, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23/06/2022.     Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8048446-16.2019.8.05.0001 , em que figuram como apelantes B&A Participações e Incorporações Ltda. e Companhia Industrial Pastoril S/A, e como apelado (...).   ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER OS RECURSOS E DAR-LHES PROVIMENTO, para anular a sentença proferida pela 1ª Vara Empresarial de Salvador e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do voto do Relator.     Salvador/BA, 12 de maio 2026.   FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26 RELATOR (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8048446-16.2019.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 02/07/2026)