Artigo 724 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EM EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de caso em que o agravo de instrumento foi interposto nos autos da execução fiscal em face do mero traslado de cópia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, nos quais foi certificado o trânsito em julgado. 2. A sentença é impugnável por apelação, nos termos do artigo 724 do Código de Processo Civil. A interposição do recurso de agravo de instrumento, quando cabível apelação, é considerada erro grosseiro, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF-4, AG 5001468-85.2025.4.04.0000, , Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 01/08/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. A sentença é impugnável por apelação, nos termos do artigo 724 do Código de Processo Civil. A interposição do recurso de agravo de instrumento, quando cabível apelação, é considerada erro grosseiro, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal. (TRF-4, AG 5029075-15.2021.4.04.0000, Relator(a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 16/11/2021, Publicado em: 17/11/2021)