Art. 140 oculto » exibir Artigo
Voto Múltiplo
Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, por meio do qual o número de votos de cada ação será multiplicado pelo número de cargos a serem preenchidos, reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos em um só candidato ou distribuí-los entre vários.
§ 1º A faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da assembléia-geral, cabendo à mesa que dirigir os trabalhos da assembléia informar previamente aos acionistas, à vista do "Livro de Presença", o número de votos necessários para a eleição de cada membro do conselho.
§ 2º Os cargos que, em virtude de empate, não forem preenchidos, serão objeto de nova votação, pelo mesmo processo, observado o disposto no § 1º, in fine.
§ 3º Sempre que a eleição tiver sido realizada por esse processo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembléia-geral importará destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição; nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembléia-geral procederá à nova eleição de todo o conselho.
§ 4º Terão direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em separado na assembléia-geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente:
I - de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e
II - de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18.
§ 5º Verificando-se que nem os titulares de ações com direito a voto e nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quorum exigido nos incisos I e II do § 4º, ser-lhes-á facultado agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o conselho de administração, observando-se, nessa hipótese, o quorum exigido pelo inciso II do § 4º.
§ 6º Somente poderão exercer o direito previsto no § 4º os acionistas que comprovarem a titularidade ininterrupta da participação acionária ali exigida durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da assembléia-geral.
§ 7º Sempre que, cumulativamente, a eleição do conselho de administração ocorrer pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, será assegurado a acionista ou a grupo de acionistas vinculados por acordo de votos que detenham mais de 50% (cinquenta por cento) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto o direito de eleger conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros que, segundo o estatuto, componha o órgão.
§ 8º A companhia deverá manter registro com a identificação dos acionistas que exercerem a prerrogativa a que se refere o § 4º.
Art. 142 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 141
TJ-BA
ACÓRDÃO
DE AÇÕES ORDINÁRIAS OPTARAM PELA ELEIÇÃO EM DESTAQUE (EM SEPARADO), COM REPRESENTATIVIDADE DE 0%. CORRETA INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA PELA JUÍZA DE ORIGEM. ELEIÇÕES REGULARES. PRESERVAÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PREJUÍZO, DIANTE DO VOTO PELA PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM 05% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. ...
+189 PALAVRAS
... 8012635-70.2022.8.05.0039, da Comarca de Camaçari, em que figuram, como apelante, GERAÇÃO FUTURO L. PAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, e apelada, BRASKEM S/A. ACORDAM os Desembargadores e Magistrados Convocados, integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto RELATORA
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8012635-70.2022.8.05.0039, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, Publicado em: 14/05/2024)
14/05/2024 •
Acórdão em Apelação
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TJ-BA
ACÓRDÃO
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL E COMERCIAL. ELEIÇÕES PARA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE EMPRESA DE CAPITAL ABERTO. ACIONISTA MINORITÁRIO. DIREITO A ELEIÇÃO EM SEPARADO. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 6404/1976 (LEI DAS S/A- ART. 141, §§4º E 5º). QUÓRUNS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA OS ACIONISTAS MINORITÁRIOS COM DIREITO A VOTO E PARA OS MINORITÁRIOS SEM DIREITO A VOTO ...
+295 PALAVRAS
... 8012635-70.2022.8.05.0039, da Comarca de Camaçari, em que figuram, como apelante, GERAÇÃO FUTURO L. PAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, e apelada, BRASKEM S/A. ACORDAM os Desembargadores e Magistrados Convocados, integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto RELATORA
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8012635-70.2022.8.05.0039, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, Publicado em: 14/05/2024)
14/05/2024 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA