Lei nº 6333 / 1976 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 18 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da
República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 19.5.1976
(Conteúdos ) :